decreto lei 155 92

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... da respectiva categoria profissional … ”. II - O Decreto-lei nº 155/92 de 28.07 permite que a reposição da quantia indevidamente paga possa efectivar-se por meio de compensação sempre e quando o crédito sobre o qual esta incidirá seja de idêntica natureza.

... prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho.* * Sumário elaborado pelo relator

... de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07. 3 - Se o ato administrativo que...

... abonadas pela CGA, é o que decorre do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. 2-A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... anos após o seu recebimento (art. 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho). II – E nos termos do nº 1 do art. 323º do CC, o referido prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

... de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. VI- Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07.

... de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15.11. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07. 3. Assim, como se compreende a restituição, a...

... após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

... que a alteração introduzida pelo artigo 34º do Decreto-Lei nº 57/2005 apenas inova na parte em que atribui à Direção Geral do Tesouro a competência para a emissão da certidão de dívida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07. 3. Assim, como se compreende a restituição

... pelo artigo 141.º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, aplicável aos autos, aditado com “natureza interpretativa”, pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro (n.º 3). III - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 40.º, n.º 1, do DL nº155/92, de 28 de julho, que constitui norma especial, derroga a norma geral do artigo 309.º do Código Civil, sendo aplicável à reposição em questão nos...

... de reforma, imposto pelo n.º4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07. 5. Sem a respectiva pensão de aposentação e face aos restantes rendimentos e despesas, o requerente respectivo agregado familiar veriam o seu nível de vida drasticamente diminuído e até perderiam a possibilidade de vida com um mínimo de dignidade. 6. Não sai significativamente prejudicado o interesse público na não reposição do valor em causa, através do...

... , mas a sua transição ope legis – cfr artº 11º do Decreto-Lei nº 187/2015, de 7 de Setembro – para a nova carreira de Técnico Superior Especialista em Estatística, no que não se pode arrogar como uma cessação contratual existente, não sendo aplicáveis nem o nº 1 do artº 337º do CT nem o artº 4º da LTFP. XI. Inexiste aceitação da perda dos pontos do SIADAP por banda da Recorrida, salientando-se que não se está face a uma alteração do...

... trativos. 3. “O disposto no n° 1 (do art.º 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.6) não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141° do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro”, nesta interpretação que reputamos correcta, dado que o campo de aplicação de cada um dos preceitos é distinto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho). IV. O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

... consideração o disposto no artigo 40º nº 1 e 2 do Decreto – Lei nº 155/92, de 18 de Julho, e nos artigos 306º nº 1 , 325º nº 1 e 326º nº 1 , todos do Código Civil, o direito de reposição de quantias indevidamente pagas a título de pensão de sobrevivência à requerente não se encontra prescrito uma vez que não decorreram cinco anos após o seu recebimento.

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... 1 da Lei nº 23/96, de 26/7, e no artº 9º nº 4 do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30/12, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. II- O Decreto-Lei nº 155/92, de 28/7 (que estabelece o regime da administração financeira do Estado) não se aplica quando o contrato (prestação de serviços) firmado entre o Estado Português e uma empresa de cariz privado, pois aqui o Estado...

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