legislação permuta imóveis

942 resultados para legislação permuta imóveis

  • Despacho n.º 6559/2021
    ...ção e atualização do arquivo de legislação" e demais documentos relacionados com a sua compet\xC3"...ência, abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
  • Despacho n.º 662/2019
    ...ção e atualização do arquivo de legislação" e demais documentos relacionados com a sua compet\xC3"...ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
  • Despacho n.º 1090/2021
    ... na sua dependência, nos termos da legislação em vigor; r) Assegurar o cumprimento dos prazos ... incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da ... inventariação, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da ...
  • Despacho n.º 12770/2022
    ...ção e atualização de dossier com legislação específica;. j) Elaboração de relatórios de ... manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras. definidas;. N.º 212 3 ...permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
  • Despacho n.º 8237/2019
    ... gestão e dos serviços impostos por legislação específica; c) Despacho do Presidente da Câmara ...ção, transferência, cedência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
  • Despacho n.º 8019/2022
    ...permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse unicipal, de acordo com a legislação aplicável; d ) Garantir a escrituração ...
  • Despacho n.º 8019/2022
    ...permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse unicipal, de acordo com a legislação aplicável;. d) Garantir a escrituração ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... Regras sobre veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ...ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ...
  • Despacho n.º 576-A/2023
    ...bens imóveis e direitos a eles inerentes, por causa de ...ção, promoção, reclassificação ou permuta, bem como a qualquer outro ato no âmbito da. ... urbanísticos em vigor e demais legislação apli-. cável todos os processos referidos na ...
  • Aviso n.º 6360/2023
    ... a análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica. e às ... nas entidades competentes dos bens imóveis do. Município;. 5.4 — Organizar e remeter ao ....1 — Instruir processos de aquisição, permuta e cedência de bens imóveis cuja instrução ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor. Artigo 7.º Critério de seleção A ... da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do agregado ...Artigo 22.º Permuta de habitação 1 - A transferência dos agregados ...
  • Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
    ... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º. Descrição. As Unidades, ...imóveis privativos do Município;. q) Assegurar em ...ção, aquisição, transferência, abate, permuta. e alienação de bens móveis e imóveis do ...
  • Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
    ... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º. Descrição. As Unidades, ...imóveis privativos do Município;. q) Assegurar em ...ção, aquisição, transferência, abate, permuta. e alienação de bens móveis e imóveis do ...
  • Despacho n.º 3650/2019
    ... os processos de desafetação de bens imóveis do domínio público do município e providenciar ...ção, aquisição, transferência, abate, permuta, doação e venda de bens móveis e imóveis; ... classificador geral, aprovado pela legislação em vigor, bem como o do número de inventário ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
    ... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e ...5 - A permuta" de imóveis por parte dos serviços da administra\xC3"...7 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
  • Despacho n.º 1222/2018
    ...Na sequência da publicação da legislação referida no parágrafo anterior, cada autarquia ... manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras definidas; f) Assegurar ...ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
  • Acórdão nº 0677/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I – Em face dos artigos 7º, § 1, 8º, § 1, 19º, § 3, regra 8, e 109º, nº 5 do anterior Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, a permuta de bens presentes por bens futuros é um facto translativo passível de sisa, sendo o imposto pago pelo contratante que receber os bens de maior valor, e a diferença de valores será determinada após avaliação...

    ...permuta em momento algum a aqui recorrente declarou que o ..., do direito de propriedade sobre bens imóveis, estabelecendo no § 1° do seu art. 7° que, nos ...Antunes Varela, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 118, pág. 216). ...
  • Despacho n.º 8175/2020
    ...ção e atualização do arquivo de legislação" e demais documentos relacionados com a sua compet\xC3"...ência, abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
  • Despacho n.º 4394/2020
    ..., nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do município no IRS e da ... inventariação, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da ...
  • Aviso n.º 22600-A/2021
    ... autárquicos em conformidade com a legislação em vigor relativa. ao Sistema Integrado de ... com a aquisição, alienação, permuta ou oneração. de direitos sobre imóveis. 3) ...
  • Despacho n.º 4131/2019
    ... da saúde pública, nos termos da legislação em vigor; f) Promover ações com outras ...ócios jurídicos relacionados com bens imóveis; i) Promover os processos de abate ou alienação ...ção de direitos de superfície, permuta, concessões, e outros, de bens imobiliários e ...
  • Despacho n.º 2449/2021
    ... da saúde pública, nos termos da legislação em vigor; f) Promover ações com outras ...ócios jurídicos relacionados com bens imóveis; i) Promover os processos de abate ou alienação ...ção de direitos de superfície, permuta, concessões, e outros, de bens imobiliários e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e ...4 - A permuta" de imóveis por parte dos serviços da administra\xC3"...6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
    ... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e ...4 - A permuta" de imóveis por parte dos serviços da administra\xC3"...6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ...ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ...ção e compra e venda e revenda de imóveis (cfr. doc. fls. 442 e sgs.) estava isenta de Sisa ... operar uma situação de fraude à legislação fiscal. Mas, a verificar-se essa situação, tal ...

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