legislação permuta imóveis
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Acórdão nº 0677/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Em face dos artigos 7º, § 1, 8º, § 1, 19º, § 3, regra 8, e 109º, nº 5 do anterior Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, a permuta de bens presentes por bens futuros é um facto translativo passível de sisa, sendo o imposto pago pelo contratante que receber os bens de maior valor, e a diferença de valores será determinada após avaliação...
... C) No texto da escritura de permuta em momento algum a aqui recorrente declarou que o ... , do direito de propriedade sobre bens imóveis, estabelecendo no § 1° do seu art. 7° que, nos ... Antunes Varela, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 118, pág. 216) ... ... -
Despacho n.º 1222/2018
... Na sequência da publicação da legislação referida no parágrafo anterior, cada autarquia ... manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras definidas; f) Assegurar ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Despacho n.º 8175/2020
... ção e atualização do arquivo de legislação" e demais documentos relacionados com a sua compet\xC3" ... ência, abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
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Despacho n.º 4394/2020
... , nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do município no IRS e da ... inventariação, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... autárquicos em conformidade com a legislação em vigor relativa ... ao Sistema Integrado de ... com a aquisição, alienação, permuta ou oneração ... de direitos sobre imóveis ...
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Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê
... ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ... ção e compra e venda e revenda de imóveis (cfr. doc. fls. 442 e sgs.) estava isenta de Sisa ... operar uma situação de fraude à legislação fiscal ... Mas, a verificar-se essa situação, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e ... 4 - A permuta" de imóveis por parte dos serviços da administra\xC3" ... 6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e ... 4 - A permuta" de imóveis por parte dos serviços da administra\xC3" ... 6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
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Despacho n.º 4131/2019
... da saúde pública, nos termos da legislação em vigor; f) Promover ações com outras ... ócios jurídicos relacionados com bens imóveis; i) Promover os processos de abate ou alienação ... ção de direitos de superfície, permuta, concessões, e outros, de bens imobiliários e ...
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Despacho n.º 2449/2021
... da saúde pública, nos termos da legislação em vigor; f) Promover ações com outras ... ócios jurídicos relacionados com bens imóveis; i) Promover os processos de abate ou alienação ... ção de direitos de superfície, permuta, concessões, e outros, de bens imobiliários e ...
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Despacho (extrato) n.º 8466/2016
... 2.º Serviços enquadrados por legislação específica São serviços enquadrados por ... atividades; n) Assegurar a circulação e permuta, em tempo útil, da informação sobre os vários ... ção, relativamente aos bens móveis, imóveis, pessoal ao serviço da autarquia e outras ...
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Regulamento n.º 247/2021
... 2.º Serviços enquadrados por legislação específica São serviços enquadrados por ... atividades; m) Assegurar a circulação e permuta, em tempo útil, da informação sobre os vários ... ção, relativamente aos bens móveis, imóveis, pessoal ao serviço da autarquia e outras ...
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Regulamento n.º 593/2017
... 2.º Serviços enquadrados por legislação específica São serviços enquadrados por ... atividades; m) Assegurar a circulação e permuta, em tempo útil, da informação sobre os vários ... ção, relativamente aos bens móveis, imóveis, pessoal ao serviço da autarquia e outras ...
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Aviso n.º 739/2021
... , compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de ... no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao ...
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Aviso n.º 7312/2018
... , compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de ... no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao ...
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Despacho n.º 225/2022
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ... ações de prevenção e ... nação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... m) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a ... venda, sempre que tal se justifique; ...
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Despacho n.º 8136/2023
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ... ações de prevenção e ... nação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... m) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a ... venda, sempre que tal se justifique; ...
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Despacho n.º 225/2022
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e ... - nação e gestão dos bens móveis e imóveis; m ) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; k ) ...
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Despacho n.º 933/2023
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ... ações de prevenção e ... nação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... m) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a ... venda, sempre que tal se justifique; ...
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Despacho n.º 3278/2018
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Regulamento n.º 305/2021
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Despacho n.º 7192/2021
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm, nesta matéria, ... com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) ... ção, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O ...
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Despacho n.º 5378/2019
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm, nesta matéria, ... com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) ... ção, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O ...
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Regulamento n.º 850/2021
... 12.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - São serviços enquadrados por ... , impostos locais e rendimento sobre imóveis; t) Emitir cheques ou ordens de transferência ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta" e alienação de bens móveis e imóveis do munic\xC3" ...
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Edital n.º 1248/2022
... mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor; ... c) Obrigação de ... Municipal sobre transações onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos ... 1 — Poderá ser permitida a permuta de lotes, desde que previamente requerida à ...