união facto casa morada família

1012 resultados para união facto casa morada família

  • Acórdão nº 214/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

    ... na matriz predial sob o artigo 2841, da União de Freguesias de.... Nas alegações de fls. ... a Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio protege a casa de morada de família no âmbito de processos de ..., o devedor e executado é o ex-unido de facto da ora Recorrida …… e não a ora Recorrida. ...
  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ... da ação o “reconhecimento do estado de união de facto”, contra, Li..., com última ...ção do locado sito na Ur.., Sacavém, como casa morada de família, a seu favor. A Autora alega ...
  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ...: - a declaração da dissolução da união de facto, ocorrida em Novembro de 2009, nos ... n.º 7/2001, de 11/05; - a atribuição da casa de morada de família (habitação social), com a ...
  • Acórdão nº 329/16.6T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    Tendo sido formulado na petição inicial, dois pedidos dependentes entre si - a declaração de dissolução da união de facto e a consequente atribuição da casa de morada de família, sendo este a título principal e aquele (a declaração de dissolução da união, a qual não pode ser objecto de acção autónoma) a título incidental, como pressuposto do segundo pedido, as conservatórias do registo civil...

    ..... .. .., na 3ª Secção de Família e Menores da Instância Central de .., um o especial de atribuição de casa de morada de família, nos termos do artigo 990º ..., requerendo que fosse declarada cessada a união de facto entre o Requerente e a Requerida, em ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-convi

    ... acção especial para atribuição da casa de morada de família, pedindo que lhe seja ...união de facto que manteve com a requerida, sita na Rua ...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ...áginas), que (i) seja declarada cessada a união de facto existente entre autora e réu, com ... a aquisição de um prédio que serve de casa de morada de família e o que ainda vier a pagar ...
  • Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...

    ... Alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com CC no período compreendido entre ....08.2011 - data do decesso do dito CC -, na casa de habitação deste, o prédio urbano acima ... a remessa do processo para o Tribunal de Família e Menores de .., onde o mesmo foi distribuído à ... visa disciplinar a atribuição da casa de morada de família, relativa a uma união de facto que ...
  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com a ré, relacionamento de que ... 2004 em regime de compropriedade e que era a casa de morada de família. Só em 2013, e na ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... medidas de protecçáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, ...Artigo 4. Protecçáo da casa de morada da família em caso de ruptura. O ...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da...

    ... pretensão, alegou que viveu com o réu em união de facto de 2000 a 2014, tendo nesse período ... comum que estabeleceu com o Recorrido, a família contava com o apoio de uma empregada diária para ... tipificadas tais como a proteção da casa" de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ..., alegou que viveu com a Autora em união de facto, sendo o imóvel em causa a casa de da da família, depois de o Réu ter despendido em obras, nesse ... G- E montaram a casa de morada de família no imóvel em causa nos autos, com um ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da...

    ... restituição à requerente da posse sobre a casa de habitação sita na Estrada Bernardo……, ... habitava com o falecido, no âmbito de uma união" de facto. Citadas, as requeridas deduziram oposi\xC3"... deste; ii.-O casal tinha a sua casa de morada no prédio urbano bem comum do dissolvido casal ..., que corre termos no J3 da Secção de Família e Menores da Instância Central do Tribunal ...
  • Acórdão nº 38/05.1TTPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges, numa tripla vertente: (i) comunhão de leito; (ii) comunhão de mesa; (iii) comunhão de habitação. b) Que tal comunhão se verifique há mais de dois anos. II – Numa ação de caducidade do direito à pensão devido à viúva do sinistrado vítima mortal de acidente de...

    ... agosto de 2012, iniciou uma relação de união de facto, o que constitui fundamento para a ... conjugues, porquanto, não habitam na mesma casa", não recebem ambos lá a sua correspondência, n\xC3"... como forma de constituição de família encontrar-se ainda bastante enraizado na nossa ... semelhantes às dos cônjuges, na casa de morada...
  • Acórdão nº 1919/12.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Tendo em conta a protecção concedida a qualquer dos ex-membros da união de facto pela L. 7/2001 se a requerente, após a ruptura da união de facto, manteve a utilização da casa de morada de família há probabilidade séria da existência do direito de utilização da mesma. II - Mandar cortar os serviços de água, luz e gás dessa habitação põe em causa as suas condições de habitabilidade com lesão

    ...: C… Sumário: O direito à utilização da casa de morada de família por parte do ex-membro da nião de facto sofre lesão grave e dificilmente reparável se o outro ex-membro da união de facto manda cortar os serviços de ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou um movimento legislativo de atribuição de efeitos jurídicos às relações de união de facto, com a consa­gração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela herança daquele. II - Seguiu-se a atribuição esparsa de outros direitos aos membros das uniões de

    ... e M… decidiram passar a viver juntos em união de facto, na residência desta, na … e desde sa data, 1995, até ao presente, essa foi a casa de morada de família do ora Autor e de M… e é ...
  • Acórdão nº 8391/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1- A declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto do direito de atribuição de casa de morada de família é proferida na acção em que é formulado o pedido dessa atribuição. 2- O pedido de declaração judicial de dissolução de união de facto considera-se implícito no pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, sendo declarada judicialmente desde que resulte...

    ... José.., na sequência da dissolução da união de facto entre ambos, a atribuição da casa de orada de família, constituída pela fracção autónoma ... O requerido não vive na casa de morada de família. Concluiu pedindo atribuição da ...
  • Acórdão nº 452/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I- O Tribunal de Família não é o competente para apreciar as acções emergentes da Lei nº 7/2001, de 11/5 (Medidas de Protecção das Uniões de Facto), restringindo-se a sua competência a cônjuges e ex-cônjuges; II- Por isso, carece o Tribunal de Família de competência para a declaração da dissolução da união de facto e atribuição da casa de morada de família (L.S.)

    ... acção para atribuição do arrendamento da casa de morada de família, contra M C, pedindo que se declara a dissolução da união de facto entre a Autora e o Réu e que seja ...
  • Acórdão nº 74/05.8TBSLX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009

    1 - A união de facto considera-se dissolvida, nomeadamente, mediante acto jurídico que se consubstancia na mera vontade de um dos seus membros. 2 - Cada um pode romper a relação quando quiser sem que o outro possa pedir qualquer indemnização, mas o direito à utilização da casa de morada de família, em caso de dissolução da união de facto, encontra-se protegido. 3 - Quer a casa seja um bem...

    ... intentou acção especial de atribuição da casa de morada de família contra [C], alegando, no sencial, que viveu com o réu, em união de facto, cerca de doze anos, numa casa que era ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ... medidas de protecção das uniões de facto A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos. 2 - Nenhuma norma ... lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

    ... a decretação da dissolução da união de facto e a atribuição de casa de morada de ... requerido e que era a casa de morada de família. Desde Setembro de 2010, quando o requerido ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ...e inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de C.. e Q.. sob o artigo ...3, ...Com ele vivia em união de facto a ré, M.. Em resultado da referida união de ...casa, mantendo até à presente data a recusa em ...ão tem casa própria e habita com a sua família numa fração emprestada pela sua mãe e padrasto ... união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de ...
  • Acórdão nº 083564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.

  • Acórdão nº 083564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993

    A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.

  • Acórdão nº 9320867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

    Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse deste o prevalente e por aplicação directa do artigo 36, n. 4, nos termos do artigo 18,

    ... um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de ada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja ...
  • Acórdão nº 98A775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

    ...ário : I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da ...ção ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT