união facto casa morada família

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  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ... do estado de união de facto”, contra, Li..., ... na Ur.., Sacavém, como casa morada de família, a seu ...

  • Acórdão nº 214/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

    ... sob o artigo 2841, da União de Freguesias de.... Nas ..., de 23 de Maio protege a casa de morada de família no ... é o ex-unido de facto da ora Recorrida …… e ...

  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ...união de facto, ocorrida em .../05; - a atribuição da casa" de morada de família (habita\xC3"...

  • Acórdão nº 329/16.6T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    Tendo sido formulado na petição inicial, dois pedidos dependentes entre si - a declaração de dissolução da união de facto e a consequente atribuição da casa de morada de família, sendo este a título principal e aquele (a declaração de dissolução da união, a qual não pode ser objecto de acção autónoma) a título incidental, como pressuposto do segundo pedido, as conservatórias do registo civil...

    ...., na 3ª Secção de Família e Menores da Instância ... de atribuição de casa de morada de família, nos ... declarada cessada a união de facto entre o Requerente e ...

  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-conviventes, e...

    ... para atribuição da casa de morada de família, ... de família da extinta união de facto que manteve com a ...

  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... declarada cessada a união de facto existente entre ... um prédio que serve de casa de morada de família e o que ...

  • Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...

    ...íntese, ter vivido em união de facto com CC no período ... decesso do dito CC -, na casa de habitação deste, o ... para o Tribunal de Família e Menores de .., onde o mesmo ...ção da casa de morada de família, relativa a uma ...

  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010

    ...çáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao ...c) Casamento náo dissolvido, salvo se ... Protecçáo da casa de morada da família em caso de ...

  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ...íntese, ter vivido em união de facto com a ré, ... do filho menor do casal D.. Em 23/04/2004, o ... e que era a casa de morada de família. Só em 2013, e ...

  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social...

    ... viveu com o réu em união de facto de 2000 a 2014, ... uma poupança do casal”; (sublinhado nosso); K)– ... “A gestão da vida familiar, sempre foi feita em ... proteção da casa de morada de família (artigos 4º e ...

  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... viveu com a Autora em união de facto, sendo o imóvel em causa a casa de morada da família, depois ...

  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da união de facto apenas...

    ... da posse sobre a casa de habitação sita na ..., no âmbito de uma união de facto. Citadas, as ... tinha a sua casa de morada no prédio urbano bem comum ... no J3 da Secção de Família e Menores da Instância ...

  • Acórdão nº 38/05.1TTPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges, numa tripla vertente: (i) comunhão de leito; (ii) comunhão de mesa; (iii) comunhão de habitação. b) Que tal comunhão se verifique há mais de dois anos. II – Numa ação de caducidade do direito à pensão devido à viúva do sinistrado vítima mortal de acidente de trabalho, o ónus...

    ... uma relação de união de facto, o que constitui ..., não habitam na mesma casa, não recebem ambos lá a sua ...ários e recebem familiares e amigos; F) EE, refere-se ... cônjuges, na casa de morada...

  • Acórdão nº 1919/12.1TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - Tendo em conta a protecção concedida a qualquer dos ex-membros da união de facto pela L. 7/2001 se a requerente, após a ruptura da união de facto, manteve a utilização da casa de morada de família há probabilidade séria da existência do direito de utilização da mesma. II - Mandar cortar os serviços de água, luz e gás dessa habitação põe em causa as suas condições de habitabilidade com lesão

    ... à utilização da casa de morada de família por te do ex-membro da união de facto sofre lesão grave e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou um movimento legislativo de atribuição de efeitos jurídicos às relações de união de facto, com a consa­gração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela herança daquele. II - Seguiu-se a atribuição esparsa de outros direitos aos membros das uniões de facto,

    ... a viver juntos em união de facto, na residência ...casa de morada de família do ora ...

  • Acórdão nº 8391/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2008

    1- A declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto do direito de atribuição de casa de morada de família é proferida na acção em que é formulado o pedido dessa atribuição. 2- O pedido de declaração judicial de dissolução de união de facto considera-se implícito no pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, sendo declarada judicialmente desde que resulte...

    ... da dissolução da união de facto entre ambos, a uição da casa de morada de família, ...

  • Acórdão nº 452/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I- O Tribunal de Família não é o competente para apreciar as acções emergentes da Lei nº 7/2001, de 11/5 (Medidas de Protecção das Uniões de Facto), restringindo-se a sua competência a cônjuges e ex-cônjuges; II- Por isso, carece o Tribunal de Família de competência para a declaração da dissolução da união de facto e atribuição da casa de morada de família (L.S.)

    ...ção do arrendamento da casa de morada de família, contra ... a dissolução da união" de facto entre a Autora e o R\xC3"...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ...ção das uniões de facto A Assembleia da República ... do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois ... psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, ... Protecção da casa de morada de família, nos termos da ...

  • Acórdão nº 74/05.8TBSLX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009

    1 - A união de facto considera-se dissolvida, nomeadamente, mediante acto jurídico que se consubstancia na mera vontade de um dos seus membros. 2 - Cada um pode romper a relação quando quiser sem que o outro possa pedir qualquer indemnização, mas o direito à utilização da casa de morada de família, em caso de dissolução da união de facto, encontra-se protegido. 3 - Quer a casa seja um bem...

    ... de atribuição da casa de morada de família contra ... viveu com o réu, em união de facto, cerca de doze anos, ...

  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as testemunhas...

    ...união de facto e a atribuição de casa de morada de família. ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto

    ...ão das uniões de facto.2 - A união de facto é a situação jurídica ... ao início da união;c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido ... a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união de facto, no caso de...

    ... predial urbana da União das freguesias de C.. e Q.. ... ele vivia em união de facto a ré, M.. Em resultado da ... que não devolveria a casa, mantendo até à presente ... e habita com a sua família numa fração emprestada pela ...ário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem ...

  • Acórdão nº 083564 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.

  • Acórdão nº 9320867 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1994

    Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse deste o prevalente e por aplicação directa do artigo 36, n. 4, nos termos do artigo 18,

    ... de progenitores não casados um com o outro, no caso de ptura da união de facto o direito ao mento da casa de morada da família deve ser ...

  • Acórdão nº 98A775 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

    ...ão à cessação da união de facto da providência, ...ão do arrendamento da casa de morada da família ...