legislação permuta imóveis
942 resultados para legislação permuta imóveis
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Aviso n.º 8999/2017
... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; dar apoio ... aos candidatos a consulta de legislação, desde que desprovida de ...
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Aviso n.º 583/2017
... óvel concelhio, isolado ou integrado em imóveis de interesse patrimonial relevante, impedindo a ... ça, recolha, achado, transferência, permuta, afetação permanente, preferência e dação em ... e direitos conexos, nos termos da legislação aplicável, no que respeita à investigação ...
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Aviso n.º 11873/2019
... o seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... Vinhos; b) Promover a distribuição e permuta" de edições municipais; c) Exercer as demais fun\xC3" ... processos de classificação dos imóveis com interesse patrimonial; d) Colaborar na ...
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Acórdão nº 690/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
... com vista à obtenção dos bens imóveis e móveis ... xxxiii) Conforme refere a ... meio de prova, nomeadamente prova da permuta efetuada e respetivo valor atribuído inerente à ... ção judicial, nos termos da legislação aplicável ... 3 - Sem prejuízo do número ...
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Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... de direito e no domínio da mesma legislação e, por outro, um dos fundamentos do recurso é a ... a existência do direito a reter os imóveis das Recorrentes nos créditos que supostamente ... 4, e por permuta na proporção de ½, em 13-08-2008, pela Ap ... -
Aviso n.º 13237/2023
... nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços do ... alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... l) Assegurar a regularidade financeira na ... transferência, abate ou permuta"); ... c) Assegurar a gestão e controlo do patrim\xC3" ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... da derrama, do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre transmissões ... assim como as condições de alienação, permuta ou cedência dos respetivos lotes. Artigo 3.º ... de Imóveis (IMT), nos termos da legislação em vigor, do Regulamento Municipal de ...
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Aviso n.º 11025/2017
... de utilidade pública constantes da legislação em vigor devidamente assinaladas na planta de ... ção gráfica, designadamente: a) Imóveis classificados ou em vias de classificação e ... (temáticas ou culturais); e) Espaços de permuta de livros; f) Restauração gourmet (gastronomia ...
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Acórdão nº 802/11.2TMGR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do C. Civil. II - Declarando
... sido outorgado um contrato promessa de permuta, mediante o qual, cedendo esse prédio, os ... ção Civil, Compra e Venda e Revenda de Imóveis, Lda”, sociedade que havia sido constituída em ... do STJ de 23/01/1999, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Nº 3871, de 01/02/1997, ... -
Regulamento n.º 221/2022
... impostas pela legislação em vigor ... N.º 44 3 de março de 2022 Pág ... da existência ou não de bens imóveis em nome de ... todos os elementos do agregado ... Artigo 22.º ... Permuta de habitação ... 1 — A transferência dos ...
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Aviso n.º 1320/2022
... interessados, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 6.º Princípios de Gestão No ... o registo e o cadastro dos bens imóveis do Município; d ) Organizar e manter atualizado ... permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
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Aviso n.º 1320/2022
... interessados, de acordo com a legislação" em vigor ... Artigo 6.º ... Princípios de Gest\xC3" ... o registo e o cadastro dos bens imóveis do Município; ... d) Organizar e manter ... transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
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Despacho n.º 876/2019
... ível, bem como as que resultem de legislação em vigor, ou que lhe sejam cometidas por decisão ... úblicas de alienação e arrendamento de imóveis; n) Outras que a lei ou resolução superior ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
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Aviso n.º 4774/2020
... hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades ... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; b) Proceder à verificação ... de aquisição, transferência, abate, permuta, venda e outros atos que possam alterar o valor ...
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Despacho n.º 4076/2022
... ção e atualização do arquivo de legislação e demais documentos rela- ... cionados com a sua ... permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
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Despacho n.º 155/2024
... ção e atualização do arquivo de legislação e demais documentos rela- cionados com a sua ... ência, abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
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Despacho n.º 9716/2018
... Piscinas Municipais de acordo com a legislação específica aplicável. Artigo 4.º Unidades de ... ços dos SMASV, todos os processos de permuta e venda de bens móveis e imóveis, de forma a ...
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Despacho n.º 8465/2016
... dos Contratos Públicos e demais legislação complementar; Centralizar, elaborar e organizar ... inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do Município; Executar e acompanhar os processos ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens; Proceder à legalização de ...
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Regulamento n.º 73/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... Regulamento para alienaçáo de bens imóveis do município da Figueira da Foz ... O Decreto ... permuta será adoptada quando os imóveis a adquirir ...
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Anúncio n.º 190/2018
... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; dar apoio ... aos candidatos a consulta de legislação, desde que desprovida de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
... direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração ... 4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da ... 6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... o primeiro a favor da ora recorrente, por permuta, o segundo a favor dos outros intervenientes, por ... ção imobiliária e de compra e venda de imóveis, tendo recebido um prédio registado em nome do ... vigor deste, ficou revogada "toda a legislação civil relativa às matérias que este diploma ... -
Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...
... adquirentes das moradias inscreviam os imóveis nos Serviços de Finanças de Braga 1 em seu ... valor de venda do imóvel entregue para permuta, declaração modelo 1 do IMI ... Lote B7 ... -
Aviso n.º 17425/2022
... de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades ... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis" do município; ... b) Proceder à verificação f\xC3" ... de aquisição, transferência, abate, permuta, venda e outros atos que ... possam alterar o ...
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Despacho n.º 1338/2019
... de aquisição, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ... ípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de normas disciplinadoras da ...