legislação permuta imóveis
1031 resultados para legislação permuta imóveis
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Regulamento n.º 319/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do município no IRS e da ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
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Regulamento n.º 36/2022
... - mento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 — O presente Regulamento aplica ... incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do município no IRS e da ... permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
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Regulamento n.º 36/2022
... mento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do município no IRS e da ... transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ...
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Despacho n.º 12199/2022
... transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ... contabilísticas oficiais e demais legislação aplicável; ... q) Providenciar a realização do ...
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Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...
... ência e consequente apreensão dos imóveis seu objecto a favor da massa, nem foi pago o ... de obras públicas e a compra, venda e permuta de imóveis, pelo que a celebração do ... De resto, em vária outra legislação tendente à protecção do consumidor (por ... -
Aviso n.º 10833/2016
... matéria de pessoal; nos termos da legislação aplicável; f) Gerir o processo de ... entidades competentes; e) Gerir os bens imóveis" municipais, designadamente os direitos e obrigaç\xC3" ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; i) Fiscalizar ...
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Regulamento n.º 850/2021
... Serviços enquadrados por legislação específica ... 1 — São serviços enquadrados ... , impostos locais e rendimento sobre imóveis; ... t) Emitir cheques ou ordens de ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta ... e alienação de bens móveis e imóveis do ...
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Regulamento n.º 270/2023
... Artigo 24.º ... Permuta de lugares ... Por acordo entre os utilizadores, ... Sem prejuízo do disposto em legislação geral, não é permitido o pagamento em ... CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) e do ... NRAU (Novo Regime do Arrendamento ...
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Despacho Normativo n.º 17/2019
... o órgão competente, sempre que a legislação utilize a expressão «órgão legal e ... na lei, a aquisição, a alienação, a permuta, a oneração de património imobiliário do ... próprias, seguros de bens móveis e imóveis e também de doença e de risco dos seus ...
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Despacho n.º 2293/2019
... e pelas unidades da JFSPV, da legislação e jurisprudência de interesse; j) Esclarecer ... ário e cadastro dos bens móveis e imóveis da JFSPV; d) Promover e coordenar o levantamento ... ção, transferência, abate, cessão, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-11-2021 ... autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções ... diferentes, com ... a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes ... de imóveis pertencentes a ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... óes gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes ... SECçÁO IV Permuta ... Artigo 107 ... Requisitos ... 1 - A permuta ...
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Despacho n.º 11719/2016
... ípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de normas disciplinadoras da ... de aquisição, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ...
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Portaria n.º 315/2023
... suceder, entre outros casos, sobre legislação, ... normas, políticas, acordos, convenções, ... 300.10 Aquisição, venda, abate ... ou permuta ... Compreende as atividades que suportam os ... sobre bens móveis e imóveis e/ou transferência de ... responsabilidades de ...
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Regulamento n.º 161/2022
... imóveis destinados a habitação social que integram o ... pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 ... 2 — É proibida a permuta de fogos municipais entre os arrendatários ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ções aplicáveis à gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o ... pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável ... N.º 30 11 de fevereiro de ... 2 — É proibida a permuta de fogos municipais entre os arrendatários. 3 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração ... direta ... 5 — A permuta" de imóveis por parte dos serviços da administra\xC3" ... 7 — Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ...
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Edital n.º 208/2022
... Serviços enquadrados em legislação específica ... Os serviços do Município de ... inventário e cadastro de todos os bens imóveis e móveis ... pertencentes ao município, nos ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta ... e alienação de bens móveis e imóveis do ...
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Regulamento n.º 684/2019
... ção Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa. A ... ões relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e outras no quadro legal em vigor; k) ... ou informar propostas de aquisição, permuta ou alienação de terrenos, com vista ao ...
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Despacho n.º 5602/2022
... ços municipais, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; ... c) Gerir de ... a gestão de processos de aquisição, permuta e alienação de bens imóveis, ... incluindo a ...
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Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... a respetiva regulamentação para legislação de desenvolvimento ... Aquele dever do Estado de ... n.º 107/2001, de 8 de setembro, em bens imóveis, bens móveis e património imaterial ... De ... culturais ou científicas, bem como de permuta temporária por outros bens de igual interesse ...
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Despacho n.º 2483/2024
... da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2—Os vereadores exercem nesta ... ção e expropriação de terr enos e imóveis"; o ) Assegurar a coordenação da segurança e sa\xC3" ... ão, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Despacho n.º 12036/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. Artigo 2.º Superintendência a) A ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis; 14) ...
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Aviso n.º 15791/2016
... 3 - Legislação aplicável: Aos presentes procedimentos ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imoveis; Conferência ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... imóveis e móveis; g ) Manter atualizado o inventário ... pré -contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios ... às ope- rações de alienação ou permuta, quando deteriorados ou inúteis; f ) Assegurar ...