legislação permuta imóveis
942 resultados para legislação permuta imóveis
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Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... e gestão do risco Artigo 13.º Imóveis indispensáveis ao exercício da atividade Após ... 2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/A
... , além de assegurar o cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção do património ... ção dos caminhos rurais e florestais, imóveis e reservas florestais de recreio, gestão de ... fase do referido curso.4 - Poderá haver permuta dos trabalhadores, mediante acordo destes, quanto ...
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Despacho n.º 11115/2018
... Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor. Artigo 27.º Regulamentos ... , incluindo prédios urbanos e outros imóveis; b) Executar e acompanhar, através de elementos ... permuta); c) Assegurar a gestão e controlo do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... Regras sobre veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ...
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Declaração n.º 120/2021
... em zonas de uso urbano e cumpram a legislação aplicável; c) A instalação de explorações ... do seu valor patrimonial, estes imóveis foram qualificados segundo dois níveis de ... ão pelo município, através de compra ou permuta, da parte do terreno menos edificável. 4 - ...
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Acórdão nº 0872/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
a) A decisão administrativa da Administração Tributária está formalmente fundamentada se o seu destinatário apreendeu as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação adicional impugnada. b) A invocação de falta de fundamentação formal em sede de recurso de decisão judicial carece de explanação da crítica específica à apreciação efectuada pela sentença sobre a questão da fundamentaç
... valor inferior constante do contrato de permuta ... A liquidação correctiva efectuada não ... de preço efectivo na transmissão de imóveis, nos termos previstos na referida norma e no ... Ao nível da legislação ordinária, o artigo 77.°, n°s 1 e 2 da LGT, ... -
Despacho n.º 82-K/2017
... curricular, nos termos da legislação em vigor; p) Elaborar pareceres sobre ... para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis. e) Articular, com a unidade orgânica respetiva, ... às operações de alienação ou permuta, quando deteriorados ou inúteis; f) Assegurar os ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... 2 — É proibida a permuta de fogos municipais entre inquilinos. 3 — A ... Artigo 81.º Atribuição Os imóveis, as frações e os espaços não habitacionais ...
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Regulamento n.º 176/2022
... da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... 2 — É proibida a permuta de fogos municipais entre inquilinos ... 3 — A ... Artigo 81.º ... Atribuição ... Os imóveis, as frações e os espaços não habitacionais ...
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Despacho n.º 8461/2023
... permuta e locação de prédios rústicos ou urbanos; ... os atos de registo inerentes a bens imóveis, ... junto do Serviço de Finanças ... e) Assegurar o cumprimento da legislação relativa à assunção de compromissos e ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... curricular, nos termos da legislação em vigor; p) Elaborar pareceres sobre ... para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; e) Articular, com a unidade orgânica respetiva, ... às operações de alienação ou permuta, quando deteriorados ou inúteis; f) Assegurar os ...
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Aviso n.º 6307/2017
... no presente Plano, as previstas na legislação geral e especial em vigor, prevalecendo as mais ... -se: a) Monumentos Nacionais; b) Imóveis classificados de Interesse Público; c) Imóveis ... , deve perspetivar-se solução de permuta com outro edifício, existente ou a construir nas ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução ... orçamental dá ... 1 — Aaquisição, permuta e aluguer, por prazo superior ... a 60 dias ... ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património imobiliário ...
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Lei n.º 31/2014
... a) Utilizar, conservar e reabilitar imóveis, designada- ... mente, o edificado existente; ... definir em legislação específica ... CAPÍTULO II ... Propriedade ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ... financeira e outros ...
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Despacho n.º 2243/2018
... ção e atualização do arquivo de legislação" e demais documentos relacionados com a sua compet\xC3" ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; ...
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Deliberação n.º 150/2018
... humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de ... ;h) Pronunciar-se sobre a aquisição de imóveis necessários à prossecução das atividades da niversidade e sobre a alienação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do ...
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Despacho n.º 874/2019
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... e a inventariação dos bens móveis e imóveis do Município; c) Assegurar o cumprimento dos ... ão e alterações (transferência, abate, permuta, venda e outros atos) ocorridas em bens ...
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Regulamento n.º 149/2018
... sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços ... as razões pelas quais pretende efetuar a permuta e a identificação da pessoa com quem irá ... úde, museus, igrejas, escolas e outros imóveis de interesse público; d) A menos de 200 metros ...
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Regulamento n.º 517/2018
... sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços ... as razões pelas quais pretende efetuar a permuta e a identificação da pessoa com quem irá ... úde, museus, igrejas, escolas e outros imóveis de interesse público; d) A menos de 200 metros ...
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Edital n.º 679/2019
... ção profunda para se adaptar à legislação" em vigor. De igual modo, são introduzidas altera\xC3" ... as razões pelas quais pretende efetuar a permuta e a identificação da pessoa com quem irá ... úde, museus, igrejas, escolas e outros imóveis de interesse público; e) A menos de 50 metros de ...
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Regulamento n.º 374/2017
... procedimentos já previstos na legislação aplicável, que não implicam quaisquer novos ... : i) Aquisição, pelo Município, por permuta ou compra, da parte do terreno menos edificável, ... d) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...
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Regulamento n.º 67/2018
... procedimentos já previstos na legislação aplicável, que não implicam quaisquer novos ... : i) Aquisição, pelo Município, por permuta ou compra, da parte do terreno menos edificável, ... d) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da ... através da harmonização da legislação existente, indo de encontro à construção de ... SECÇÃO V Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 — A permuta está ...
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Edital n.º 717/2019
... ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor. Artigo 25.º Benfeitorias 1 - As ... 2 - É proibida a permuta de fogos habitacionais entre arrendatários/as. 3 ... ência no concelho de Felgueiras de bens imóveis em nome do/a requerente e dos demais elementos do ...
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Regulamento n.º 246/2019
... óvel concelhio, isolado ou integrado em imóveis de interesse patrimonial relevante; d) Promover a ... ção, através da aquisição ou permuta de obras relacionadas com as temáticas do Museu ... proceder de acordo com a legislação" em vigor. Artigo 13.º Apoio a pessoas com defici\xC3" ...