jurisprudencia uniformizada
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Acórdão nº ACTC7898 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - O objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal II - É tradicional no nosso direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; d) Do acórdão da Relação que esteja ...
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Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...
... uniformizada nos termos do artigo 445º, nº 3 do CPP - daqui decorre que o regime de ... -
Acórdão nº 1534/09.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos do art. 1° do DL n° 269/98, de 01/09, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 107/2005, de 01/07, dispõe o artº 2º do anexo respectivo que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o
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Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir
... ção jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada ... -
Acórdão nº 02P3505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - Deve ser rejeitado o recurso para fixação de jurisprudência em que o recorrente se limita a apresentar um lacónico requerimento de interposição, sem motivação, nem conclusões, sem que invoque e demonstre que a decisão foi contra ele proferida, a verificação dos pressupostos do recurso extraordinário e, de acordo com a jurisprudência fixada, indique o sentido em que deve ser uniformizada a...
... jurisprudência fixada, se indique o sentido em que deve ser uniformizada a jurisprudência, o que também não teve lugar ... Com efeito, como se ... -
Acórdão nº 560/08.8TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2010
I- Diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, através dos quais os tribunais fixavam doutrina com força obrigatória geral, os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são vinculativos para os tribunais; II- Contudo, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à doutrina uniformizada pelo STJ; III- Tendo a decisão recorrida perfilhado a doutrina consagrada no Acordão
... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar ... -
Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... decorre , quer da função e objectivos da jurisprudência uniformizada [ o valor da segurança jurídica e a busca de soluções que potenciem o ...
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Acórdão nº 3871/12.4 TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.
... 2. Deve ser aplicada a jurisprudência uniformizada pelo AUJ nº 4/2013, pois a decisão a proferir versa sob o domínio da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... a contradição jurisprudencial invocada pela Ré deve ser uniformizada jurisprudência no sentido de que "quanto aos requisitos de indemnização ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
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Artigo 678.º.Decisões que admitem recurso
1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...
... - quando em causa decisão contrária a jurisprudência uniformizada pelo ... Supremo Tribunal de Justiça; - quando em causa decisão ... -
Acórdão nº 116/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... que existe uma flagrante correlação entre jurisprudência uniformizada e ... jurisprudência consolidada, mas, assim não sendo, continua, que ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... ão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça[5] ... Assim, nestes casos, em ordem à ... -
Acórdão nº 193/10.9TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.
... a quo como fundamento da sua decisão a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do STJ n.º 8/2000 ... 3.ª - Ora, da mera leitura da ... -
Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funçõ
... proferida sentença na qual se adotou a jurisprudência uniformizada constante no acórdão deste Supremo Tribunal de 28.05.2014, publicado no ... -
Acórdão nº 0461/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018
Não se justifica admitir a revista de acórdão que condenou uma associação sindical em custas, face aos elementos que constavam dos autos na data em que o acórdão for proferido. Também não se justifica admitir a revista de decisão que através de um discurso jurídico plausível confirma decisão da 1ª instância relativamente a um caso de progressão de carreiras sem quaisquer reflexos fora do caso em...
... seu entender, a decisão recorrida contrariar jurisprudência uniformizada; (ii) o erro de julgamento relativamente à questão do reposicionamento ... -
Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a
... A jurisprudência uniformizada por este douto Tribunal deve ir evoluindo e aperfeiçoando-se à medida ... -
Acórdão nº 71/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
... Se o legislador com jurisprudência uniformizada quisesse ... referir-se a jurisprudência fixada em acórdão de ...
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Acórdão nº 01412/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... pelo acórdão recorrido corresponde à jurisprudência uniformizada e posteriormente reiterada por esse colendo Tribunal; 4.º Sem embargo de ...
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Acórdão nº 0747/09.6BELSB-A-A 0876/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2018
... estar ou não obrigado a aplicar uma nova jurisprudência uniformizada entretanto surgida (cf. Artigo 152° do CPTA), consideramos que a razão ...
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Acórdão nº 1855/13.4TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no terreno onde está implantado o edifício em construção, para aí serem guardados materiais, máquinas, projetos, chaves e outros equipamentos necessários à realização das obras, sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores, não permite concluir que essa construç
... o imóvel em crise (respeitando-se, assim, a jurisprudência uniformizada) ... Do depoimento de todas as testemunhas, dos documentos juntos aos ... -
Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... Justiça que contrariem jurisprudência uniformizada ou consolidada desse ... Tribunal ” (artigo 2.º, n.º 1, alínea r) , ...
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Acórdão nº 395/10.8PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
... 7. Sendo certo que também não existia jurisprudência uniformizada e obrigatória nesse sentido ... 8. A sobredita decisão transitou em ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... uniformizada, para que não se caia numa situação de caos jurisprudencial, em que ...