jurisprudencia uniformizada

1383 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 0461/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018

    Não se justifica admitir a revista de acórdão que condenou uma associação sindical em custas, face aos elementos que constavam dos autos na data em que o acórdão for proferido. Também não se justifica admitir a revista de decisão que através de um discurso jurídico plausível confirma decisão da 1ª instância relativamente a um caso de progressão de carreiras sem quaisquer reflexos fora do caso em...

    ... seu entender, a decisão recorrida contrariar jurisprudência uniformizada; (ii) o erro de julgamento relativamente à questão do reposicionamento ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...A jurisprudência uniformizada por este douto Tribunal deve ir evoluindo e aperfeiçoando-se à medida ...
  • Acórdão nº 71/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
    ... . Se o legislador com jurisprudência uniformizada quisesse. referir-se a jurisprudência fixada em acórdão de ...
  • Acórdão nº 01412/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... pelo acórdão recorrido corresponde à jurisprudência uniformizada e posteriormente reiterada por esse colendo Tribunal; 4.º Sem embargo de ...
  • Artigo 732.º-B.Especialidades no julgamento

    1 - Determinado o julgamento pelas secções reunidas, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência. 2 - Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes caso estas não tenham tido oportunidade de se...

  • Acórdão nº 0747/09.6BELSB-A-A 0876/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Não se verificando qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido, do TCAS de 02.03.2017, e o acórdão fundamento do mesmo TCA de 12.05.2011, ou com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2012 deste STA, inexiste, consequentemente, um dos pressupostos essenciais previstos no art. 152º, nº 1, alínea a) do CPTA, não sendo de...

    ... estar ou não obrigado a aplicar uma nova jurisprudência uniformizada entretanto surgida (cf. Artigo 152° do CPTA), consideramos que a razão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ...689.º) ou da existência de jurisprudência uniformizada sobre a matéria (n.º 3 do art. 688.º). . N.º 1 3 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... Justiça que contrariem jurisprudência uniformizada ou consolidada desse. Tribunal ” (artigo 2.º, n.º 1, alínea r) , da ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...

    ... 3-Ora, o juiz deve acatar a jurisprudência uniformizada, para que não se caia numa situação de caos jurisprudencial, em que ...
  • Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã

    ... da jurisprudência em geral, está a jurisprudência uniformizada". Esta tem de ter um valor próprio que não se pode ficar pela mera sugest\xC3"...
  • Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

    ...ão recorrido, colide com o sentido da douta jurisprudência uniformizada pelo STJ, Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 02/2010, de ...
  • Acórdão nº 833/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... n.º 1, alínea e) do CPP, na esteira da jurisprudência uniformizada pelo. Acórdão do STJ n.º 6/2010, no sentido de que “ o TIR prestado ...
  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ...ção de prescrição, violando desta forma jurisprudência uniformizada pelo STJ. Apesar disso, reproduziu (!) nas alegações o teor da ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/

    ... condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada" pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, no Processo n.\xC2"...
  • Artigo 763.º.Fundamento do recurso

    1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 2 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se

  • Acórdão nº 0398/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de dar a conhecer as razões ou motivos da decisão administrativa, visando habilitar o destinatário a reagir de forma eficaz contra o acto lesivo. II - A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações...

    ... a conformidade da grelha classificativa com a Jurisprudência Uniformizada pelo Acórdão 2/2014 exclusivamente no que respeita à sua decomposição ...
  • Acórdão nº 0122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].

    ...ão recorrido, colide com o sentido da douta jurisprudência uniformizada pelo STJ, Acórdão Uniformização de Jurisprudência de 2/2010, de ...
  • Acórdão nº 0537/06.8BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... decidir nesses termos, o STA decidiu contra jurisprudência uniformizada por esse mesmo STA. D) Em causa, está o Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, não preenche o tipo de crime de usurpação p. e p. pelos arts. 195.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. II – Assim é, não obstante a posiç

    ...a quo para a aplicação da Jurisprudência Uniformizada pelo Acórdão do STJ nº 15/2013 foi o de não ter sido esgrimido nenhum ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo,...

    ... 02-02-2016, e aqui sufragado: “Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada ...
  • Artigo 732.º-A. Uniformização de jurisprudência

    1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. 2 - O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo relator, por

  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

    ... refutar o entendimento da inaplicabilidade da jurisprudência uniformizada aí fixada, seguido no Acórdão da Relação aí versado, disse o STJ no ...
  • Acórdão nº 140/12.3GTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Não competindo ao assistente ser o intérprete do interesse coletivo na questão da espécie e medida da pena, só a demonstração de um concreto e real interesse na punição permitirá ao mesmo recorrer sem subordinação ao Ministério Público. II - Na qualidade de assistentes, carecem de legitimidade para o recurso que interpuseram, limitado que é o objeto deste à mera discordância relativa à...

    ... Se bem que a jurisprudência uniformizada não seja obrigatória para os tribunais judiciais, o certo é que estes ...
  • Acórdão nº 809/10.7EASTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012

    É de 10 dias o prazo de interposição de recurso da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação, não sendo aplicáveis os prazos de recurso da sentença estabelecidos no CPP.

    ... É certo que “a jurisprudência uniformizada não tem força obrigatória geral – como decorre da revogação e ...
  • Artigo 678.º.Decisões que admitem recurso

    1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...

    ... . - quando em causa decisão contrária a jurisprudência uniformizada pelo . . . Supremo Tribunal de Justiça; - quando em causa decisão ...

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