jurisprudencia uniformizada

1274 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

    ...ão recorrido, colide com o sentido da douta jurisprudência uniformizada pelo STJ, Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 02/2010, de ..., então a Recorrente devia tê-la invocado, no seu recurso jurisprudencial, atento o disposto nos artigos 195º, nº1, e 199º, nºs 1 e 3, do novo ...
  • Acórdão nº 833/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017
    ... n.º 1, alínea e) do CPP, na esteira da jurisprudência uniformizada pelo. Acórdão do STJ n.º 6/2010, no sentido de que “ o TIR prestado ...
  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ...ção de prescrição, violando desta forma jurisprudência uniformizada pelo STJ. Apesar disso, reproduziu (!) nas alegações o teor da ... a questão de direito que foi objecto de uniformização jurisprudencial e a que foi objecto da decisão recorrida"; - "A questão de direito sobre ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,

    ... condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada" pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, no Processo n.\xC2"...331 e ss. Ou seja, não cabe afastar a uniformidade jurisprudencial sobre concreta questão, pela mera discordância doutrinal do julgador – ...
  • Acórdão nº 0398/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2018

    I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de dar a conhecer as razões ou motivos da decisão administrativa, visando habilitar o destinatário a reagir de forma eficaz contra o acto lesivo. II - A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações...

    ... da certeza e paz jurídica e estabilização jurisprudencial nesta matéria, a Douta Pronúncia deste Supremo Tribunal Administrativo ... a conformidade da grelha classificativa com a Jurisprudência Uniformizada pelo Acórdão 2/2014 exclusivamente no que respeita à sua decomposição ...
  • Acórdão nº 0122/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].

    ...ão recorrido, colide com o sentido da douta jurisprudência uniformizada pelo STJ, Acórdão Uniformização de Jurisprudência de 2/2010, de ..., então o Recorrente devia tê-la invocado, no seu recurso jurisprudencial, atento o disposto nos artigos 195.º, n.º 1, e 199.º, n.ºs 1 e 3 do ...
  • Artigo 732.º-A. Uniformização de jurisprudência

    1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. 2 - O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo relator, por

  • Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, não preenche o tipo de crime de usurpação p. e p. pelos arts. 195.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. II – Assim é, não obstante a posição...

    ..., na notória alteração das concepcões doutrinais e/ou jurisprudenciais ou na modificação da composição do Tribunal Supremo (cfr. Paulo Pinto ...a quo para a aplicação da Jurisprudência Uniformizada pelo Acórdão do STJ nº 15/2013 foi o de não ter sido esgrimido nenhum ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo, seria posta em...

    ... 02-02-2016, e aqui sufragado: “Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada ... respectivos nos quais, por força da uniformização jurisprudencial encetada nesta matéria, se inclui a qualidade de consumidor deste credor; ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia,...

    ... refutar o entendimento da inaplicabilidade da jurisprudência uniformizada aí fixada, seguido no Acórdão da Relação aí versado, disse o STJ no ...
  • Acórdão nº 140/12.3GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    I - Não competindo ao assistente ser o intérprete do interesse coletivo na questão da espécie e medida da pena, só a demonstração de um concreto e real interesse na punição permitirá ao mesmo recorrer sem subordinação ao Ministério Público. II - Na qualidade de assistentes, carecem de legitimidade para o recurso que interpuseram, limitado que é o objeto deste à mera discordância relativa à...

    ... Se bem que a jurisprudência uniformizada não seja obrigatória para os tribunais judiciais, o certo é que estes ...
  • Acórdão nº 809/10.7EASTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012

    É de 10 dias o prazo de interposição de recurso da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação, não sendo aplicáveis os prazos de recurso da sentença estabelecidos no CPP.

    ... É certo que “a jurisprudência uniformizada não tem força obrigatória geral – como decorre da revogação e ... tribunais adoptar nas suas decisões aquela orientação jurisprudencial. A não ser assim, esvaziar-se-ia de sentido e conteúdo o instituto da ...
  • Artigo 678.º.Decisões que admitem recurso

    1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...

    ... . - quando em causa decisão contrária a jurisprudência uniformizada pelo . . . Supremo Tribunal de Justiça; - quando em causa decisão ...
  • Acórdão nº 533/17 de Tribunal Constitucional, 11 de Setembro de 2017
    ... Uma violação clara e inequívoca da jurisprudência. uniformizada do Tribunal Constitucional, . IV. Consubstancia erros quanto aos ... candidatos não tem consagração legal, nem suporte jurisprudencial, e nasceu em. circunstâncias suspeitas que estão a ser objecto de ...
  • Acórdão nº 01695/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.

    ...ência de modo a não aplicar a jurisprudência por ele uniformizada a este caso, porque isso só seria assim se o Acórdão criasse uma lei, o ... situação de grande injustiça e completa desprotecção jurisprudencial fruto de uma restrição desproporcionada do direito ao recurso ...
  • Artigo 732.º-B.Especialidades no julgamento

    1 - Determinado o julgamento pelas secções reunidas, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência. 2 - Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes caso estas não tenham tido oportunidade de se...

    ...ência do interesse em causa, seja, o da uniformização jurisprudencial. . . . . Não faria sentido que tamanho e tão relevante objectivo não ...
  • Acórdão nº 272/03.9TASX de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    I - A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial ─ arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão...

    ..., os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...; – se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2016

    I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal pressuposto...

    ...  aj) Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada pelo douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/2004, ...: Face ao exposto é nosso parecer que o conflito jurisprudencial em causa deve ser solucionado mediante a prolacção de acórdão ...
  • Acórdão nº 735/15.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I) A circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo a assistente na denúncia apresentada e que deu origem aos presentes autos, identificado o denunciado, tendo este sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade, e constatando-se que o despacho de arquivamento,...

    ... É esta a posição uniformizada da jurisprudência – veja-se acórdão uniformizador de jurisprudência ... sido objeto de larga elaboração, quer doutrinária, quer jurisprudencial. Como poderá verificar-se consultando a jurisprudência dos nossos ...
  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20

    ..., violou a lei substantiva e julgou contra jurisprudência uniformizada -Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2014. - O crédito ... da letra da lei, como não consubstanciava o entendimento jurisprudencial dominante à data, sem salvaguardar as situações já passadas, como é o ...
  • Acórdão nº 158/12.6GDGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

    ... É certo que a decisão que resolver o conflito jurisprudencial não constitui orientação obrigatória para os tribunais judiciais, mas ... efeito, «os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a ...
  • Acórdão nº 01424/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2017

    Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que relativamente à nulidade insuprível do processo disciplinar emergente da falta de notificação do advogado do arguido para estar presente na inquirição das suas testemunhas, decidiu de modo, pelo menos aparentemente, diverso da jurisprudência deste STA.

    ... mais, por o acórdão recorrido se afastar de jurisprudência uniformizada do STA, sendo que, no caso, o acórdão foi proferido com um voto de ...
  • Acórdão nº 0509/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... dessa venda, não tendo sido produzida ainda jurisprudência uniformizada a respeito desta matéria. III – Por outro lado, a concreta questão ... assim a necessidade de dar um tratamento uniforme a nível jurisprudencial quanto a esta matéria, assim se contribuindo para uma melhor aplicação ...
  • Acórdão nº 370/06.7TTALM-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo o processo declarativo culminado com um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça é este Acórdão o título executivo, nos exatos limites em que foi proferido e o processo executivo não tem como escopo alterar, mas sim fazer cumprir, essa decisão.

    ... a demandarem a sua resolução por apelo à jurisprudência uniformizada. 12. Nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c) e do art.º 629.º ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...ção de uma exceção ao princípio da adesão por meio jurisprudencial constituiria uma clara violação do princípio da legalidade ...