jurisprudência uniformizada do stj

786 resultados para jurisprudência uniformizada do stj

  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ... a qualidade de consumidores, não podem, como resulta da jurisprudência firmada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) do ...ção jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular pelo relator. II - O...

    ...ão recorrida, ao decidir como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG-C.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Em sede de procedimentos cautelares, apenas é admitido o acesso ao STJ – na vigência do regime instituído pelo DL 303/07 – nos casos em que o recurso é sempre admissível – ou seja nas situações taxativamente elencadas no nº2 do art. 678º do CPC, já que tal diploma legal revogou o regime que estava anteriormente consagrado no nº4 desse artigo. 2. Não pode incluir-se na categoria normativa...

    ...ível o recurso quando a decisão recorrida haja afrontado jurisprudência uniformizada do STJ- sustentando que este segmento normativo deveria ser ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdã

    ... ou doméstico; Na verdade, 17)- Na esteira de certa jurisprudência do STJ, só o promitente-comprador que detenha a qualidade de consumidor, ..., de modo expresso, no texto da posição jurisprudencial uniformizada – onde apenas se diz que “…o consumidor promitente-comprador…goza ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ...jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - No douto acórdão de ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ....ª Série, de 28/06/1983, hoje com valor uniformizador de jurisprudência –, constata-se que o mesmo, resolvendo conflito que então dividia a ... da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia). *** V – ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ....ª Série, de 28/06/1983, hoje com valor uniformizador de jurisprudência –, constata-se que o mesmo, resolvendo conflito que então dividia a ... da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia). *** V – ...
  • Acórdão nº 571/15.7T8EVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2, do CPC). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ou seja, quando estejam em causa violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado, decisão

    ... alçada do tribunal recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. ...
  • Acórdão nº 605/11.4GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2011

    I – Para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 384º, com referência aos arts. 281º a 283º do CPP, cabe ao juiz de instrução – e não ao juiz do julgamento – a pronúncia acerca da concordância ou não sobre o decretamento da suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público. II – Conforme jurisprudência uniformizada do STJ – Acórdão 16/2009 – «a discordância do Juiz de Instruçã

    ... Invocando a jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça nº ...
  • Acórdão nº 77/14.1T8MFR-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Em procedimento cautelar o recurso para o STJ só é possível, nos termos previstos na parte final do nº 2 do art. 370º do CPC, nos casos referidos no nº 2 do art. 629º do mesmo diploma. II - Embora o nº 2, alínea c) do art. 629º do mesmo diploma preveja a extensão de recorribilidade apenas para o caso da inadmissibilidade do recurso provir do valor da causa ou da sucumbência, a regra que...

    ... de interposição de recurso, sobre questão abrangida por jurisprudência" uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e considerando o valor da aç\xC3"...
  • Acórdão nº 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. De  harmonia com o disposto no art. 370, nº 2 do CPC, não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações elencadas nas  alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, em que o recurso é sempre admissível, ou seja, quando estejam em causa violação...

    ... a alçada do tribunal recorrido, decisão proferida contra jurisprudência" uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. \xC2"...
  • Acórdão nº 3871/12.4 TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.

    ... 2. Deve ser aplicada a jurisprudência uniformizada pelo AUJ nº 4/2013, pois a decisão a proferir versa sob o ...
  • Acórdão nº 775/18.0T9LRA.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - O assistente vem interpor recurso para fixação de jurisprudência já após o trânsito em julgado, e por isso aquele foi rejeitado com base no disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP; ou seja, na decisão deste STJ, que rejeitou o recurso para fixação de jurisprudência, não foram aplicadas quaisquer normas do Código de Processo Civil. II - Porque não houve nestes autos qualquer decisão sobre...

    ..., veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao abrigo do disposto no art. 437.º do Código de Processo Penal (CPP), ..., para além da sentença impugnada ir contra jurisprudência uniformizada do STJ, motivos para o recurso ordinário ter sido apresentado ao abrigo ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo, seria posta em...

    ...) do CC e errada aplicação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no D.R. - 1ª Série, nº. ... 02-02-2016, e aqui sufragado: “Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada ...
  • Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento...

    ... conclusões: 1 – “Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a força persuasiva que é – e deve ser – ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado por cada um dos...

    ...ório arbitrado seria sempre exagerado considerando a Jurisprudência aplicável em casos concretos. O montante fixado de € 150.000,00 a ... correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada, sendo que, como refere Abrantes Geraldes[17], a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

    ..., quando aí se convoca o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 1/2014, de 25.02.2014. M.-Em obséquio ao bom rigor ... decorre , quer da função e objectivos da jurisprudência uniformizada [ o valor da segurança jurídica e a busca de soluções que potenciem o ...
  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para a titularidade do...

    ...º do NCPC (2013), interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno das Secções Cíveis deste Tribunal, sustentando que o ..., a serem apreciados os fundamentos do presente recurso, ser uniformizada jurisprudência no sentido da admissibilidade do alargamento do regime da ...
  • Acórdão nº 158/12.6GDGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

    ...Juíza, estribando-se na jurisprudência fixada pelo AUJ 5/2014, de 26 de Março de 2014, publicado no D.R., I ... efeito, «os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a ...
  • Acórdão nº 3326/09.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

    ..., de 20.05.97 (DR IS de 04.07.97), que havia uniformizado jurisprudência no sentido de que terceiros, para efeitos de registo predial, são todos ... feita deficientemente, em contradição com a jurisprudência uniformizada citada e com o conceito restrito de terceiros para efeitos de registo, ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    .../11 o Supremo Tribunal Administrativo veio a uniformizar jurisprudência" através do acórdão do pleno de 14/03/2013, Procº nº 01166/12, (Acórd\xC3"... Jurisprudência uniformizada que se fundou no seguinte discurso fundamentador: “A questão objecto ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...ção do Porto, fundamentou o Acórdão em oposição a Jurisprudência fixada por o Supremo Tribunal de Justiça), apresentando na motivação do ...A jurisprudência uniformizada por este douto Tribunal deve ir evoluindo e aperfeiçoando-se à medida ...
  • Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogação da...

    ...Foi fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça a seguinte Jurisprudência, por acórdão de 15.04.2010: "I — Nos termos do n.° 9 do artigo 113.° ... da jurisprudência em geral, está a jurisprudência uniformizada". Esta tem de ter um valor próprio que não se pode ficar pela mera sugest\xC3"...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... de Processo Civil) I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos ...ão diversa VIII – Não será de seguir a jurisprudência uniformizada do AUJ nº 4/2013, se interpretada como abarcando o aval aposto em ...
  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20

    ... - O AUJ n° 4/2014, de 20.03.2014, uniformizou jurisprudência nos seguintes termos:"No âmbito da graduação de créditos em ..., violou a lei substantiva e julgou contra jurisprudência uniformizada -Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2014. - O crédito ...

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