jurisprudencia uniformizada

1383 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 272/03.9TASX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    I - A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial ─ arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do...

    ..., os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
  • Acórdão nº 735/15.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I) A circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo a assistente na denúncia apresentada e que deu origem aos presentes autos, identificado o denunciado, tendo este sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade, e constatando-se que o despacho de arquivamento,...

    ... É esta a posição uniformizada da jurisprudência – veja-se acórdão uniformizador de jurisprudência ...
  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20

    ..., violou a lei substantiva e julgou contra jurisprudência uniformizada -Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2014. - O crédito ...
  • Acórdão nº 158/12.6GDGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

    ... efeito, «os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a ...
  • Acórdão nº 01424/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que relativamente à nulidade insuprível do processo disciplinar emergente da falta de notificação do advogado do arguido para estar presente na inquirição das suas testemunhas, decidiu de modo, pelo menos aparentemente, diverso da jurisprudência deste STA.

    ... mais, por o acórdão recorrido se afastar de jurisprudência uniformizada do STA, sendo que, no caso, o acórdão foi proferido com um voto de ...
  • Acórdão nº 370/06.7TTALM-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo o processo declarativo culminado com um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça é este Acórdão o título executivo, nos exatos limites em que foi proferido e o processo executivo não tem como escopo alterar, mas sim fazer cumprir, essa decisão.

    ... a demandarem a sua resolução por apelo à jurisprudência uniformizada. 12. Nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c) e do art.º 629.º ...
  • Acórdão nº 0509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... dessa venda, não tendo sido produzida ainda jurisprudência uniformizada a respeito desta matéria. III – Por outro lado, a concreta questão ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

    ... correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada, sendo que, como refere Abrantes Geraldes[17], a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8VVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

    ... prova do animus da posse, decidiram contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente a vertida no Acórdão ...
  • Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... num juízo coerente e claro de aplicação de jurisprudência uniformizada ao caso dos autos, e de aplicação de um princípio fundamental de ...
  • Acórdão nº 40347/11.9YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer...

    ...uniformizada. Inconformados, apelaram os Executados concluindo, em síntese e tanto ...
  • Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça” admitem sempre recurso, ...
  • Acórdão nº 518/07.4YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

    ... acórdão recorrido não esteja coberta por jurisprudência uniformizada do STJ. No acórdão recorrido estava em causa a oponibilidade à penhora ...
  • Acórdão nº 0578/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se a tutela principal concedida ao abrigo do artigo 121º do CPTA no âmbito do processo cautelar, cuja competência originária é do «juiz singular», não lhe pode ser aplicado o regime do artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, que supõe que o tribunal funcione em formação de três juízes.

    ... proferidas em matéria sancionatória, contra jurisprudência uniformizada pelo STA; 39- 1ª: o objecto do processo de primeira instância é a ...
  • Acórdão nº 09671/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT cabe ao revertido provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.

    ... Meritíssima juiz a quo é o que resulta de jurisprudência uniformizada nessa matéria, e portanto é irrepreensível. Neste sentido, vide, ...
  • Acórdão nº 0398/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
    ... à matéria de facto provada; - nos termos da Jurisprudência uniformizada do STA - Acórdão 2/2014, de 21/01-, o Júri do procedimento ao apreciar ...
  • Acórdão nº 122/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2018
    ... a aplicar a jurisprudência uniformizada. . A posição que fez vencimento no. Acórdão n.º 533/99 foi a de que ...
  • Acórdão nº 5043/16.0TSTB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos realizados). - Deste modo, a ré não adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião.

    ...º2 do artº 629º do CPC, prolacção contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. C) O acórdão recorrido contraria a ...
  • Acórdão nº 25/19.2T8ARC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública. II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo...

    ... facto e sobre a questão em causa não existe jurisprudência uniformizada por este Supremo Tribunal, sendo que a interpretação/decisão que deve ...
  • Acórdão nº 535/09.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Como redunda do proposto no art. 655.º, n.º 2, do CPC, não se torna necessária a realização da comunicação prevista neste normativo sempre que o recorrente tenha tido a oportunidade de, por força da sua intervenção no processo, entender que o juízo sobre o seu requerimento recursório irá ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem; só haverá decisão surpresa se o juiz, de...

    ... legislação, inexistindo sobre essa questão jurisprudência uniformizada por este Venerando Supremo Tribunal (art. 629.º, n.º 2, do CPC). 2. ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não foi objecto de análise específica, ...
  • Acórdão nº 01231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... conclusões da alegação da recorrente e, consequentemente, uniformizada a jurisprudência conflituante nos seguintes termos: “Em processo não ...
  • Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal...

    ...  aj) Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada pelo douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/2004, ...
  • Acórdão nº 0567/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9º da Lei da Nacionalidade sempre teria

    ... qual deverá ser reformulado de acordo com a jurisprudência uniformizada, nos termos do art.º 152º do CPTA, na sua versão aplicável». * Em ...

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