jurisprudencia uniformizada

1273 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado por cada um dos...

    ... realidades da vida, não nos poderemos alhear da prática jurisprudencial e da forma como esse dano tem sido avaliado pelas decisões proferidas nos ... correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada, sendo que, como refere Abrantes Geraldes[17], a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8VVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

    ... prova do animus da posse, decidiram contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente a vertida no Acórdão ...
  • Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... num juízo coerente e claro de aplicação de jurisprudência uniformizada ao caso dos autos, e de aplicação de um princípio fundamental de ...
  • Acórdão nº 40347/11.9YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer comunicaç

    ...uniformizada. Inconformados, apelaram os Executados concluindo, em síntese e tanto ...
  • Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

    ... Ora, por força deste aresto jurisprudencial: - Os juros remuneratórios enquanto rendimento de uma obrigação de ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça” admitem sempre recurso, ...
  • Acórdão nº 0578/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se a tutela principal concedida ao abrigo do artigo 121º do CPTA no âmbito do processo cautelar, cuja competência originária é do «juiz singular», não lhe pode ser aplicado o regime do artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, que supõe que o tribunal funcione em formação de três juízes.

    ... proferidas em matéria sancionatória, contra jurisprudência uniformizada pelo STA; 39- 1ª: o objecto do processo de primeira instância é a ...
  • Acórdão nº 09671/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT cabe ao revertido provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.

    ... Meritíssima juiz a quo é o que resulta de jurisprudência uniformizada nessa matéria, e portanto é irrepreensível. Neste sentido, vide, ...
  • Acórdão nº 0398/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018
    ... à matéria de facto provada; - nos termos da Jurisprudência uniformizada do STA - Acórdão 2/2014, de 21/01-, o Júri do procedimento ao apreciar ...
  • Acórdão nº 122/18 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2018
    ...Enquanto instrumento destinado a. dirimir conflito jurisprudencial, a via de recurso prevista no artigo 79º-D. pressupõe a existência de ... a aplicar a jurisprudência uniformizada. . A posição que fez vencimento no. Acórdão n.º 533/99 foi a de que ...
  • Acórdão nº 5043/16.0TSTB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos realizados). - Deste modo, a ré não adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião.

    ...º2 do artº 629º do CPC, prolacção contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. C) O acórdão recorrido contraria a ...
  • Acórdão nº 535/09.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Como redunda do proposto no art. 655.º, n.º 2, do CPC, não se torna necessária a realização da comunicação prevista neste normativo sempre que o recorrente tenha tido a oportunidade de, por força da sua intervenção no processo, entender que o juízo sobre o seu requerimento recursório irá ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem; só haverá decisão surpresa se o juiz, de...

    ... legislação, inexistindo sobre essa questão jurisprudência uniformizada por este Venerando Supremo Tribunal (art. 629.º, n.º 2, do CPC). 2. ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ...jurisprudencial deveria ser a seguinte: “No âmbito da graduação de créditos em ... de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não foi objecto de análise específica, ...
  • Acórdão nº 01231/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental

    ... conclusões da alegação da recorrente e, consequentemente, uniformizada a jurisprudência conflituante nos seguintes termos: “Em processo não ...ência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência ...
  • Acórdão nº 0567/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2017

    Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9º da Lei da Nacionalidade sempre teria

    ... qual deverá ser reformulado de acordo com a jurisprudência uniformizada, nos termos do art.º 152º do CPTA, na sua versão aplicável». * Em ... extraordinário que visa decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que as decisões dos Tribunais superiores sobre uma questão ...
  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2016

    I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas.     II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...

    ....14, aqui acórdão fundamento, veio pôr fim às querelas jurisprudenciais existentes, perfilhando uma interpretação restritiva do artº 755, nº, ... Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência uniformizada em "decisões fundamentadas que ponham convincentemente em causa a ...
  • Acórdão nº 01557/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

    ...érito da causa e ter sido proferido contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo (o Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...ção de uma exceção ao princípio da adesão por meio jurisprudencial constituiria uma clara violação do princípio da legalidade ...
  • Acórdão nº 229/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
    ...uniformizada pelo STA em 05.06.2012 aos recursos interpostos antes da prolação do ... de revista com fundamento na existência de decisões jurisprudenciais anteriores sobre a mesma matéria, sancionou a aplicação de norma cuja ...
  • Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2016

    I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

    ...uniformizada pelo Acórdão 1/2015, dever ser rejeitado o recurso da decisão da ... até a recente prolação deste, corrente doutrinária ou jurisprudencial susceptível de alterar a ponderação efectuada. Por estas razões, dela ...
  • Acórdão nº 01054/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01429/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 092/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 060/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01432/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01493/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...