jurisprudencia uniformizada

1284 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 21/16.1PFCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018

    I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não apresentou...

    ..., que “Os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isto é, quando ...; b) se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 0961/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2017

    Não deve admitir-se revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada deste STA.

    ... A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência uniformizada deste STA, segundo a qual “na acção administrativa de oposição à ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdã

    ... não se contenha, de modo expresso, no texto da posição jurisprudencial uniformizada – onde apenas se diz que “…o consumidor ...
  • Acórdão nº 0919/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Setembro de 2014

    Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a decisão recorrida tenha seguido jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Acórdão nº 0646/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2018

    Não deve admitir-se revista de acórdão que condenou um Sindicato em custas, seguindo jurisprudência uniformizada pelo STA.

    ... porque o TCA Sul decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada do STA que citou e na parte pertinente transcreveu – Acórdão ...
  • Acórdão nº 0688/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada.

  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... É sobejamente conhecida a divisão doutrinária e jurisprudencial que se desenvolveu em torno da questão a decidir. Entendem uns, dentro ...ão havendo justificação para não seguir a jurisprudência uniformizada no referido AUJ nº 5/2015, só nos resta julgar o recurso procedente e ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ... a título de perda do direito à vida viola os critérios jurisprudenciais vigentes no ordenamento jurídico nacional, bem como as normas vertidas ... Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ...
  • Acórdão nº 0756/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... da fundamentação do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 528/15.8T8VLN. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) A jurisprudência uniformizada emanada do Supremo Tribunal de Justiça deve merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial, de tal modo que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à concreta resolução da questão de direito; 2) Na união de facto, falecido um dos unidos em momento anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30/08, tendo em conta que o conteúdo

    ...ção é compensada pelo relevo atribuído aos precedentes jurisprudenciais que vão tecendo a malha da ordem jurídica [Oliveira Ascensão, O ...uniformizada através de precedentes que, sendo suscetíveis de ser modificados pelo ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular pelo relator. II - O...

    ... como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que padece de nulidade a decisão ... causa, como um dos mecanismos tendentes à uniformização jurisprudencial, no tipo de casos em referência, que sempre se tem confinado às ...
  • Acórdão nº 01855/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Assim, estando o decidido em conformidade com jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG-C.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Em sede de procedimentos cautelares, apenas é admitido o acesso ao STJ – na vigência do regime instituído pelo DL 303/07 – nos casos em que o recurso é sempre admissível – ou seja nas situações taxativamente elencadas no nº2 do art. 678º do CPC, já que tal diploma legal revogou o regime que estava anteriormente consagrado no nº4 desse artigo. 2. Não pode incluir-se na categoria normativa...

    ... quando a decisão recorrida haja afrontado jurisprudência uniformizada do STJ- sustentando que este segmento normativo deveria ser extensivamente ... jurisprudência uniformizada a proveniente do normal labor jurisprudencial dos Tribunais da Relação, ao julgarem os recursos de apelação que lhes ...
  • Acórdão nº 01263/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014

    Evidenciando-se como inequívoco o trânsito em julgado firmado na determinação por este TCA da convolação oficiosa do recurso jurisdicional interposto em reclamação para a formação do Coletivo de Juízes do TAF "a quo" no quadro da aplicação da jurisprudência uniformizada do STA firmada sobre o art. 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA caberia a esta formação proceder ao conhecimento da mesma [de...

    ... ao caso vertente e em obediência à jurisprudência uniformizada fixada temos que da decisão sob recurso, proferida, como referimos, ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ...ção jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de ... que visou, justamente, pôr fim a uma polémica jurisprudencial sobre uma questão jurídica. Tendo em consideração a força persuasiva ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... de direito, se encontra em contradição com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - No douto acórdão de 09 de ...
  • Acórdão nº 0990/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... não é exacto que haja divergência com qualquer prática jurisprudencial conhecida. Os acórdãos que a recorrente refere e que determinam a baixa ... basta para que, atendendo à conformidade com jurisprudência uniformizada do Pleno da Secção, se não admita a revista. ( Decisão ) ...
  • Acórdão nº 0989/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

  • Acórdão nº 11336/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. Não faz caso julgado formal podendo ser alterada em sede de apreciação do recurso, a decisão de deferimento do relator que, tomada no âmbito do artº 643º nº 4 CPC, não foi objecto de reclamação para a conferência. 2. A uniformidade da jurisprudência é reconhecida pelo legislador tendo por escopo evitar que “à mesma norma jurídica sejam atribuídos sentidos diferentes de sorte que casos...

    ... decidido no despacho de 24.10.2013 contraria jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do ... lado, tal conduziria a uma cristalização de soluções jurisprudenciais incorrectas ou inadequadas ao fluir dos tempos, esquecendo o “princípio ...
  • Acórdão nº 3977/05.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

    ...267 e 268) apliquem a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 00182/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...

    ...nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... Não se olvida o desencontro de decisões jurisprudenciais que até certa altura existiu. Mas, objecto de uniformização, essa é ...
  • Acórdão nº 00491/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A...

    ... pelas partes, isto é, seja legal, doutrinal e jurisprudencialmente correntemente utilizada para designar a apreciação levada a efeito pelo ...nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do...

    ... condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada" pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, no Processo n.\xC2"...331 e ss. Ou seja, não cabe afastar a uniformidade jurisprudencial sobre concreta questão, pela mera discordância doutrinal do julgador – ...
  • Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A...

    ... pelas partes, isto é, seja legal, doutrinal e jurisprudencialmente correntemente utilizada para designar a apreciação levada a efeito pelo ...nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ... e do princípio do interesse na estabilidade da corrente jurisprudencial por ele firmada, deverão, pois, os tribunais aplicar a jurisprudência ... afirmativamente, convocando, para tanto, a jurisprudência uniformizada firmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2012. É ...