jurisprudencia uniformizada

1309 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 01081/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações constituídas à luz...

    ... pelas partes, isto é, seja legal, doutrinal e jurisprudencialmente correntemente utilizada para designar a apreciação levada a efeito pelo ...nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 3102/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial - despacho ou sentença - proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a...

    ... pelas partes, isto é, seja legal, doutrinal e jurisprudencialmente correntemente utilizada para designar a apreciação levada a efeito pelo ...nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ...: I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico ...
  • Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...

    ... 22.ª - Não parece ser de acompanhar a orientação uniformizada, quanto esse tópico, por este AUJ que, salvo o devido respeito, se ...
  • Acórdão nº 2326/13.4T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora que satisfez a indemnização tivesse direito de regresso era imprescindível que alegasse e provasse tanto a culpa do condutor na produção do acidente, como o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o...

    ... 12 - O Legislador, conhecedor da controvérsia jurisprudencial passada e da prolação do Acórdão de Uniformização da Jurisprudência ...Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que ...
  • Acórdão nº 363/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    “I – Com o âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora que satisfez a indemnização tivesse direito de regresso era imprescindível que alegasse e provasse tanto a culpa do condutor na produção do acidente, como o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool...

    ...Lei nº 522/85, surgiram orientações jurisprudenciais divergentes, o que levou o Supremo Tribunal de Justiça, através do ...Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que ...
  • Acórdão nº 77/14.1T8MFR-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Em procedimento cautelar o recurso para o STJ só é possível, nos termos previstos na parte final do nº 2 do art. 370º do CPC, nos casos referidos no nº 2 do art. 629º do mesmo diploma. II - Embora o nº 2, alínea c) do art. 629º do mesmo diploma preveja a extensão de recorribilidade apenas para o caso da inadmissibilidade do recurso provir do valor da causa ou da sucumbência, a regra que...

    ...ção de recurso, sobre questão abrangida por jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e considerando o valor da ação, não ...ão recorrido terá julgado contra aquela uniformização jurisprudencial. Não indica, contra o que era seu ónus, a questão jurídica que, sendo ...
  • Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento...

    ...ões: 1 – “Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a força persuasiva que é – e deve ser – inerente ao ... que já eram utilizados anteriormente pela corrente jurisprudencial que defendia posição diversa daquela que veio a ser acolhida no ...
  • Acórdão nº 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. De  harmonia com o disposto no art. 370, nº 2 do CPC, não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações elencadas nas  alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, em que o recurso é sempre admissível, ou seja, quando estejam em causa violação...

    ... tribunal recorrido, decisão proferida contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados.    De ... à persistência e até proliferação de contradições jurisprudenciais em ações insuscetíveis do recurso de revista nos termos gerais, desde ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ...ão diversa VIII – Não será de seguir a jurisprudência uniformizada do AUJ nº 4/2013, se interpretada como abarcando o aval aposto em ...
  • Acórdão nº 01243/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo e em que, por outro lado, não se vislumbra na argumentação do recorrente a...

    ...ções de embaraço face ao surgimento do entendimento jurisprudencial em referência - como sucede, em geral, perante inversões de ...
  • Acórdão nº 4679/12.2TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    1. As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607º/2 a 5 do C. P. Civil, ex vi do art.17º/1 do CIRE. 2. A seleção de factos a considerar na decisão deve ser feita de acordo com a pertinência para a apreciação de direito da questão a decidir, de acordo com as soluções

    ... (também na sequência e em expressão de divisão jurisprudencial e doutrinária), isto é, sobre a incidência do privilégio imobiliário ...ência constante do Supremo, (…), a jurisprudência uniformizada deve merecer por parte dos juízes uma atenção especial (…) a vida ...
  • Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...

    ... lado, também a Doutrina sufraga o consignado entendimento Jurisprudencial, no sentido da irrecorribilidade, nos termos gerais, para o Supremo ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. A ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ...uniformizada: apesar de afirmar "subscrever inteiramente a orientação constante" do ..., por subsistir, nos mesmos termos, a controvérsia jurisprudencial. A desconsideração desse acórdão tem de resultar de fundadas razões ...
  • Acórdão nº 01964/12.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – A decisão sobre a reclamação do despacho que não admita o recurso limita-se a uma “decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado” (art.º 643, nº 4, do CPC). II) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação...

    ... Não se olvida o desencontro de decisões jurisprudenciais que até certa altura existiu. Mas, objecto de uniformização, essa é ...nº 01695/13 : Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ...: I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico ...
  • Acórdão nº 1413/16.1T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A admissibilidade do recurso extraordinário previsto no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) contradição relativamente ao núcleo essencial do AUJ...

    ... 1.ª instância, assim como por força de desconformidade jurisprudencial com AUJ, a revogação da sentença recorrida e a procedência da acção ...: contradição do acórdão recorrido com «jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça». O art. 672º, 4, do CPC determina: «A ...
  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. Não se ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ... Assento STJ, de 19-04-1989, hoje com valor de jurisprudência uniformizada, de modo algum exclui outras vias de aquisição da dominialidade, como ... Postos estas considerações doutrinais jurisprudenciais vejamos, então, se os troços de caminho referidos em G) a L) da ...
  • Acórdão nº 00833/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    I. A verificação de violação do dever de acatamento de decisões proferidas em via de recurso, já transitadas em julgado (artigos 619.º e ss do CPC), exige que da interpretação jurídica do Acórdão proferido em via de recurso – in casu o Acórdão deste TCA que em sede de jurisprudência uniformizada do STA sobre o artigo 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA não conheceu de recurso jurisdicional interposto de...

  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    ... Jurisprudência uniformizada que se fundou no seguinte discurso fundamentador: “A questão objecto ... lado, tal conduziria a uma cristalização de soluções jurisprudenciais incorretas ou inadequadas ao fluir dos tempos, esquecendo o “princípio ...
  • Acórdão nº 1182/15.2GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - A decisão do STJ que resolve um conflito de jurisprudência só tem eficácia interna. II – Uniformizada a Jurisprudência os tribunais só podem dela divergir se fundamentaram essa divergência de um modo especial e destinada a explicitar e explicar as razões da mesma, traduzida em um argumento novo e valioso, alteração da doutrina e jurisprudência, em face da composição do STJ a maioria dos...

    ...Proc. Penal). No entanto, uniformizada jurisprudência, os tribunais só podem dela divergir se fundamentarem a ...; - se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ...: I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico ...
  • Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I. A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável...

  • Acórdão nº 1462/11.6TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I- A jurisprudência uniformizada não tem força obrigatória geral e não é obrigatória para os outros Tribunais. No entanto, tem um valor de precedente persuasivo que, naturalmente, será considerado pelos outros Tribunais, dada a publicidade que lhe está legalmente conferida. II- Quem apresentar uma pretensão que esteja em oposição com a Jurisprudência uniformizada tem o ónus de a fundar num novo

    ... do nosso ordenamento jurídico, o valor da jurisprudência uniformizada. Essa jurisprudência uniformizada, sendo certo que já não tem hoje o ...

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