jurisprudencia uniformizada
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Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo.
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Acórdão nº 11336/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
1. Não faz caso julgado formal podendo ser alterada em sede de apreciação do recurso, a decisão de deferimento do relator que, tomada no âmbito do artº 643º nº 4 CPC, não foi objecto de reclamação para a conferência. 2. A uniformidade da jurisprudência é reconhecida pelo legislador tendo por escopo evitar que “à mesma norma jurídica sejam atribuídos sentidos diferentes de sorte que casos...
... decidido no despacho de 24.10.2013 contraria jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do ... -
Acórdão nº 3977/05.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...
... 267 e 268) apliquem a jurisprudência uniformizada, ... -
Acórdão nº 00182/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a...
... nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... -
Acórdão nº 00491/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...
... nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... - Acórdão nº 137/18.0T8SAT.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
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Acórdão nº 1680/17.3T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
... Civil, invocando que o mesmo contraria jurisprudência uniformizada" do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão nº 10/2001, publicado no Di\xC3" ...
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Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada" pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, no Processo n.\xC2" ...
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Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...
... nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... -
Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular
... , deverão, pois, os tribunais aplicar a jurisprudência uniformizada, salvo se ocorrerem razões ponderosas, devidamente fundamentadas, que ... -
Acórdão nº 01081/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...
... nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... -
Acórdão nº 3102/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
I) – Da decisão judicial - despacho ou sentença - proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência...
... nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... -
Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... : I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico ...
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Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...
... 22.ª - Não parece ser de acompanhar a orientação uniformizada, quanto esse tópico, por este AUJ que, salvo o devido respeito, se ... -
Acórdão nº 77/14.1T8MFR-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Em procedimento cautelar o recurso para o STJ só é possível, nos termos previstos na parte final do nº 2 do art. 370º do CPC, nos casos referidos no nº 2 do art. 629º do mesmo diploma. II - Embora o nº 2, alínea c) do art. 629º do mesmo diploma preveja a extensão de recorribilidade apenas para o caso da inadmissibilidade do recurso provir do valor da causa ou da sucumbência, a regra que...
... ção de recurso, sobre questão abrangida por jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e considerando o valor da ação, não ... -
Acórdão nº 2326/13.4T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que ...
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Acórdão nº 363/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
... Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que ...
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Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de...
... ões: 1 – “Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a força persuasiva que é – e deve ser – inerente ao ... -
Acórdão nº 2877/11.5TBPDL-D.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... tribunal recorrido, decisão proferida contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. De ...
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Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...
... ão diversa VIII – Não será de seguir a jurisprudência uniformizada do AUJ nº 4/2013, se interpretada como abarcando o aval aposto em ... -
Acórdão nº 3199/22.1T8BCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... ída por outra, que se mostre conforme a jurisprudência uniformizada.» Com o que, na falta de um dos pressupostos formais de interposição do ...
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Acórdão nº 01243/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo e em que, por outro lado, não se vislumbra na argumentação do recorrente a...
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Acórdão nº 4679/12.2TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... ência constante do Supremo, (…), a jurisprudência uniformizada deve merecer por parte dos juízes uma atenção especial (…) a vida ...
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Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...
... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados ... A ... -
Acórdão nº 059/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... III - De acordo com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo ...