jurisprudencia uniformizada

1274 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito...

    ... ser ou não consumidor, considerando a jurisprudência uniformizada" pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2014 (Ac\xC3"...Sendo que segundo a orientação jurisprudencial fixada no Ac. UJ n.º4/2014 de 20.03.2014, a qualidade de consumidor ...
  • Acórdão nº 01413/12.0BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2020

    Se o acórdão recorrido, para concluir pela procedência da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com o fundamento que o MP fez prova da inexistência da ligação efectiva da R. à comunidade nacional, perfilhou a jurisprudência fixada pelo acórdão fundamento, não se verifica o requisito da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito de que depende a admissão do...

    ...-se o acórdão recorrido e mantendo-se a jurisprudência uniformizada nos seus precisos termos: “Na ação administrativa de oposição à ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... que o Tribunal deve recorrer, designadamente as decisões jurisprudenciais em casos semelhantes, contrariamente ao que defende o Tribunal a quo, ...) de julgamento  em  sentido contrário  a jurisprudência uniformizada. A «conveniência» deve ser verificada, por seu lado, pela análise e ...
  • Acórdão nº 243/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
    ... 27.º, n.ºs 1, alínea i) e 2, do CPTA, e à jurisprudência uniformizada quanto à interpretação de tais normas. . Não lhe assiste, porém, ...
  • Acórdão nº 01893/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir recurso de revista excepcional relativo à não aplicação pelo TCA da interpretação do nº 2 do artº 27º do CPTA que decorre do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, quando tal questão não foi suscitada nas instâncias, tratando-se, processualmente, de “questão nova”.

    ... que tal decisão foi proferida contra a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo que o recurso interposto viola ...
  • Acórdão nº 01369/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ... tempo, de resto, encontra-se já firmada jurisprudência uniformizada, nomeadamente através da prolação do assento, hoje qualificado de ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ... tempo, de resto, encontra-se já firmada jurisprudência uniformizada, nomeadamente através da prolação do assento, hoje qualificado de ...
  • Acórdão nº 01671/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.

    ...uniformizada" e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ac\xC3"...
  • Acórdão nº 01205/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir

    ...ção jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... XVIII. Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. n.º 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de ... Lopes do Rego – vide nota 4) “constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

    ... tal decisão, inteiramente conforme à seguinte doutrina uniformizada pelo já citado AUJ do STJ nº 15/2016 de STJ de 26-10-2016 CPP: «Nos ...jurisprudencial não constitui orientação obrigatória para os tribunais judiciais, ...
  • Acórdão nº 0671/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2021

    Não tendo os arestos em confronto aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto, há que julgar findo o recurso.

    ... do douto Acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência uniformizada, nos termos do art. 152.º, do CPTA, na sua versão aplicável, ou nos ... processuais civis, contando para esse fim com o conforto jurisprudencial de Acórdão deste STA, a legitimar essa leitura mais garantística. Esse ...
  • Acórdão nº 650/12.2TBCLD-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta. II. Através da reprodução dos argumentos usados na decisão singular a Conferência faz seus estes argumentos, não se verificando qualquer nulidade por falta de

    ... questão fundamental de direito, inexistindo jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no sentido decidido pelo acórdão ora ...Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto ...
  • Decisões Sumárias nº 214/16 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2016
    ... recurso), bem como uma perceção crítica da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à irrecorribilidade da não ... Nestes termos, renovando a posição jurisprudencial...
  • Decisões Sumárias nº 244/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2016
    ... recurso), bem como uma perceção crítica da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à irrecorribilidade da não ... invocados, para os quais se remete, renovando a posição jurisprudencial...
  • Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    «Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»

    ... (…) Os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isto é, quando ...; b) se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    «Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»

    ... (…) Os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isto é, quando ...; b) se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

    ..., negou igualmente a aplicação da mencionada jurisprudência uniformizada, considerando que um jogo como o da máquina referida em 8.º não tinha ...
  • Acórdão nº 614/07.8TYVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

    ...jurisprudencialmente atribuída através da figura do direito de retenção. D) Com efeito, o ... Civil.” Por conseguinte, face à jurisprudência entretanto uniformizada, para que o promitente-comprador, em graduação de créditos em processo ...
  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ... que, quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junte obrigatoriamente, sob ...ão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo STJ. Relativamente ao requisito enunciado em i), importa que a ...
  • Acórdão nº 857/13.5TACVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências legais como também segundo o sentido pragmático da melhor tramitação...

    ... Suíça, o Tribunal, “escudando-se” na Jurisprudência Uniformizada do Acórdão do STJ n.º 5/2015, in DR, I série de 21.05.2015”, ...
  • Acórdão nº 00605/14.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I – A revogação.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é...

    ...Essa divergência jurisprudencial foi parcialmente resolvida pelo Acórdão de Uniformização de ... são de interpretação inequívoca, nem há jurisprudência uniformizada a respeito de decisões idênticas à aqui recorrida e em que a decisão ...
  • Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...

    ... é se o sentido da lei nova vem ao arrepio da jurisprudência uniformizada ou consolidada sobre o âmbito interpretativo da lei antiga. Como refere ...246/247), «se entretanto se formou uma corrente jurisprudencial uniforme que tornou praticamente certo o sentido da norma antiga, então a ...