participação criminal

... infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de condenação final.* * Sumário elaborado pelo relator

... gado), - ainda que não fosse de considerar que a participação criminal envolvia, abstractamente, uma vantagem, não permitem as circunstâncias concretas apuradas inferir a inexistência de interesse (ou o seu grau desprezível), antes apontando para a existência de interesse (o participante vinha defendendo, perante o participado, em litígios judiciais, esse seu direito, enquadrando-se nessa defesa a participação criminal apresentada).

... processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que obrigue à suspensão da instância. II - O trabalhador pode

... da dedução de um impedimento com base numa mera participação criminal, condenado assim ao insucesso. (APB)

... da dedução de um impedimento com base numa mera participação criminal, condenado assim ao insucesso. (APB)

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC, a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

A necessidade de apresentação de uma participação criminal, antevista pelo Sr. Juiz, é reveladora, só por si, do grau de animosidade que existe, colocando o Sr. Juiz em dúvida a respetiva imparcialidade.

... caluniosa, isto é, que a R. tivesse participado criminalmente contra a ora A. com consciência da falsidade da imputação.

... de ter sido declarado suspenso por força de participação criminal, o processo disciplinar retomou o seu curso, com a realização de diversas diligências instrutórias, cessa a suspensão da prescrição na data da realização da primeira daquelas diligências, independentemente do facto de ainda estar pendente o processo criminal.

... das, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício legítimo de um direito do empregador, não consubstanciando a apresentação de tal participação ofensa à integridade moral, à honra e à dignidade do trabalhador, não ocorrendo, por isso, justa causa para resolver o contrato de trabalho pelo trabalhador. 2

... das, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício legítimo de um direito do empregador, não consubstanciando a apresentação de tal participação ofensa à integridade moral, à honra e à dignidade do trabalhador, não ocorrendo, por isso, justa causa para resolver o contrato de trabalho pelo trabalhador. 2

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art.º 120.º do CPC., a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal, formulada pelo Sr. Juiz, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

... garantias de imparcialidade e isenção; IV. Uma participação criminal contra o Juiz visado, só por si, não é reveladora de que o mesmo deixou de oferecer as garantias de imparcialidade e isenção; V. A utilização manifestamente infundada do incidente de recusa constitui um grave obstáculo ao normal decurso da realização da justiça, pelo que deve ser sancionado nos termos do nº 7 do artigo 45º do Código de Processo Penal. (da inteira...

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC., a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal formulada pela Sra. Juíza relativamente ao referido sujeito processual, constitui a materialização de uma animosidade ou de inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

... tem considerado suficiente, para esse efeito, a participação do desaparecimento do veículo à autoridade policial desde que as circunstâncias relatadas sejam dotadas de verosimilhança de acordo com os ditames práticos da experiência de vida. II - A prova designada de primeira aparência (facto-base da presunção) que é conferida à participação criminal não altera as regras do ónus da prova uma vez que o julgador deverá, em face do objecto do...

... afirmado pela perícia; V. A ausência de participação criminal por parte das vítimas, no dia, nos dias e nos anos que seguem às plúrimas agressões físicas e psicológicas de que vão sendo alvo, podem ter múltiplas razões, como medo não acreditarem no seu relato, medo das represálias do agressor, dependência emocional ou dependência económica e vergonha, pelo que se o tribunal justifica, com recurso a algum desse fundamentos, o facto de a

... decorram de outras fontes, ou dos elementos da participação criminal, situando-se na complexidade da fase de investigação, onde os procedimentos de investigação têm diversas nuances que superaram qualquer causalidade, a qual é, por vezes, de exegese difícil, não é possível estender a esses domínios a proibição da prova.

• Legislação

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC, a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal formulada pelo juiz relativamente a advogado que representa o autor noutro processo, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa nesse outro processo.

... o(s) respetivo(s) autor(es)). 4. A mera participação de furto feita perante órgão de polícia criminal não constitui prova da ocorrência do furto.

... e decidir o respectivo procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar. IV - Tendo os órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, do EOA, competência exclusiva para efeitos de exercício do poder disciplinar sobre um advogado, resulta que eles integram o conceito de “autoridade” referida no n.º 1 do artigo 365.º do Código Penal. V - No crime de denúncia caluniosa os interesses protegidos pela incriminaç

... parciais, de teor por si só inconclusivo, e em participação criminal, na sequência da qual foi atribuído à requerente o estatuto de vítima especialmente vulnerável, é insuficiente para fundar o decretamento de procedimento cautelar comum que visa a condenação do requerido a abster-se de aceder a imóvel e de alterar fechadura.

... do exequente neste processo e de eventual participação criminal relativamente aos intervenientes no ato de venda, caso existam indícios para tanto. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a Sra. Juíza passasse a ter proteção pessoal e participação criminal efetuada pela Sra. Juíza relativamente ao comportamento dos pais da criança.

... tal no procedimento tributário que deu origem à participação criminal.