participação criminal

... infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de condenação final.* * Sumário elaborado pelo relator

... gado), - ainda que não fosse de considerar que a participação criminal envolvia, abstractamente, uma vantagem, não permitem as circunstâncias concretas apuradas inferir a inexistência de interesse (ou o seu grau desprezível), antes apontando para a existência de interesse (o participante vinha defendendo, perante o participado, em litígios judiciais, esse seu direito, enquadrando-se nessa defesa a participação criminal apresentada).

... processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que obrigue à suspensão da instância. II - O trabalhador pode

• Legislação

... da dedução de um impedimento com base numa mera participação criminal, condenado assim ao insucesso. (APB)

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC, a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

... de ter sido declarado suspenso por força de participação criminal, o processo disciplinar retomou o seu curso, com a realização de diversas diligências instrutórias, cessa a suspensão da prescrição na data da realização da primeira daquelas diligências, independentemente do facto de ainda estar pendente o processo criminal.

... das, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício legítimo de um direito do empregador, não consubstanciando a apresentação de tal participação ofensa à integridade moral, à honra e à dignidade do trabalhador, não ocorrendo, por isso, justa causa para resolver o contrato de trabalho pelo trabalhador. 2

... garantias de imparcialidade e isenção; IV. Uma participação criminal contra o Juiz visado, só por si, não é reveladora de que o mesmo deixou de oferecer as garantias de imparcialidade e isenção; V. A utilização manifestamente infundada do incidente de recusa constitui um grave obstáculo ao normal decurso da realização da justiça, pelo que deve ser sancionado nos termos do nº 7 do artigo 45º do Código de Processo Penal. (da inteira...

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC., a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal formulada pela Sra. Juíza relativamente ao referido sujeito processual, constitui a materialização de uma animosidade ou de inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC, a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal formulada pelo juiz relativamente a advogado que representa o autor noutro processo, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa nesse outro processo.

... o(s) respetivo(s) autor(es)). 4. A mera participação de furto feita perante órgão de polícia criminal não constitui prova da ocorrência do furto.

... e decidir o respectivo procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar. IV - Tendo os órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, do EOA, competência exclusiva para efeitos de exercício do poder disciplinar sobre um advogado, resulta que eles integram o conceito de “autoridade” referida no n.º 1 do artigo 365.º do Código Penal. V - No crime de denúncia caluniosa os interesses protegidos pela incriminaç

... do exequente neste processo e de eventual participação criminal relativamente aos intervenientes no ato de venda, caso existam indícios para tanto. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a Sra. Juíza passasse a ter proteção pessoal e participação criminal efetuada pela Sra. Juíza relativamente ao comportamento dos pais da criança.

... . A simples participação disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado não é apta a gerar na comunidade a percepção de que aquele juiz se mostra incapaz de manter a sua isenção e imparcialidade nos processos em que tiver intervenção o participante. II. Nos dias que correm, são cada vez mais frequentes os casos em que, por tudo (e, em alguns casos, por nada) se recorre à queixa – disciplinar ou criminal – contra magistrados. Se em todos

... capazes de gerarem responsabilidade criminal e até disciplinar, a autoridade competente, após ter feito o apuramento interno dos factos capazes de gerarem tais responsabilidades, ficou-se pela promoção das diligências destinadas ao apuramento de responsabilidade criminal, encaminhando o assunto para a entidade competente, nada fazendo quanto à averiguação dos elementos tidos por necessários para intentar os competentes processos...

• Legislação

... conclusões. IV - Da mera apresentação de uma participação criminal e sua posterior tramitação, não se pode imputar aos apresentantes qualquer atuação ilícita e culposa, porquanto constitui o exercício legal de um direito que é reconhecido em sede constitucional e processual penal, sendo que, só o exercício excessivo desse direito pode ser censurável. V - O elemento descritivo típico da denúncia caluniosa consiste na consciência da...

... crime de perigo abstracto, permanente e de participação necessária. O legislador, numa clara opção de política criminal, antecipa a tutela penal para o momento anterior ao da efectiva perturbação da segurança e tranquilidade públicas, mas em que já se criou um especial perigo de perturbação. VI - A prova por reconhecimento de pessoas é um meio de extraordinária importância podendo ter um peso determinante ou mesmo fatal no juízo penal....

... Penal, o qual, afasta a qualificação jurídica de participação em rixa, que é consumida pelo enquadramento jurídico-criminal daqueles ilícitos mais gravosos, praticado em coautoria.

• Diário da República

... não pode ilaquear a intervenção num procedimento criminal se a participação desse membro não foi além de interveniente na deliberação e sem outra assumpção deliberativa que não tivesse sido votação/adesão a uma proposta de arquivamento de um procedi­mento disciplinar, pelo que, não subsistem razões sérias e graves para que a sua intervenção no recurso penal que lhe foi distribuído seja escusada.

... a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação que deu origem a inquérito criminal que correu termos relativamente ao julgador, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à...

... a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação que deu origem a inquérito criminal que corre termos relativamente ao julgador, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à...