jurisprudencia uniformizada

1297 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 0341/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011, prolatado no proc. nº 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa posição,...

    ...ção atendível para a não observância da jurisprudência uniformizada por aquele Tribunal, se assim fosse considerado, assistir-se-ia à ...8º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, deve ...
  • Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

    ... portanto alicerçada num artigo que levanta controvérsia jurisprudencial, o que não pode deixar de ser colocado em causa. 3. A isto acresce que o ...órdão do TCA-N ora sob recurso consubstancia jurisprudência uniformizada já há mais de dois anos (cf. Acórdão do STA nº 3/2012, de 05/06/2012, ...
  • Acórdão nº 86/16.6GDGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) Tendo sido deduzida pelo assistente, como sucede no caso dos autos, acusação totalmente omissa quanto à actuação livre da arguida (isto é podia ela agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever-ser jurídico), se actuou conscientemente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as circunstâncias do facto) e, finalmente, se sabia ser a sua conduta proibida e punida por

    ... A jurisprudência uniformizada não é obrigatória, cfr. nº 3 do artigo 445º do C.P.P. No entanto, em ...
  • Acórdão nº 888/17.6PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

    ...jurisprudenciais que as precedem ou que procuram prevenir. Daí que só se deva ... efeito, «os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a ...
  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das suas...

    ... para os tribunais judiciais, mas tal jurisprudência uniformizada estabelece um precedente judicial importante e valioso, que contribui para ...émios, o que não foi, até ao momento, a opção legal e jurisprudencial. G. Além do mais, esta decisão toma-se ainda mais irrazoável se ...
  • Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

    ... do presente recurso suscita não é doutrinal nem jurisprudencialmente virgem e foi proficientemente tratada pelo primeiro juiz-adjunto num ... conhecimento de V.Exas, acha-se consagrada em jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça a doutrina segundo a qual: i) por um lado, ...
  • Acórdão nº 2084/08.4TBPDL..L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- Se o direito de preferência pertencer a ambos os cônjuges, a comunicação para o seu exercício deve ser efectuada a ambos. 2- Cabendo o exercício desse direito, relativo a uma compra e venda, a ambos os cônjuges, perante a eventual renúncia de um deles e não se provando que se comunicou o projecto de venda ao outro e mesmo assim considerou-se que essa renúncia impedia...

    ... se a sentença está em oposição à citada jurisprudência uniformizada quando se considerou que mediante apenas a renúncia do A à compra e ...éria em análise e a que foi objecto da uniformização jurisprudencial, a controvérsia incide em questão de direito essencial para o resultado ...
  • Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Estando em causa o recurso de uma decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposição entre a solução encontrada e o decidido em acórdão do STJ relativamente à interpretação do n.º 6 do art. 27.º do RCP, a revista é admissível com base na previsão excepcional da alínea a) do artigo 671.º, n.º 2, do NCPC (2013) por valer aqui, por analogia, a razão...

    ... NCPC, pelo que, inexistindo sobre a matéria jurisprudência uniformizada, se mostram reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o presente ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

    ...ão de Coimbra ora em recurso decidiu contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ... indemnizar foi indiscutivelmente acolhida a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão n.º 4/2008, de 28/02/2008.          Assim sendo, ...          Adoptou-se, ao assim decidir, a posição jurisprudencial segundo a qual, o portador do cheque tem de demonstrar o efectivo ...
  • Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

    ... v.º e 347, defendendo não ser de aplicar a jurisprudência uniformizada" fixada no AUJ n.º 1/2014, com o fundamento em os efeitos da presente acç\xC3"... Atenta a divisão jurisprudencial acerca da abrangência do disposto no supra referido artigo 85.º, ...
  • Acórdão nº 671/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2016

    I - A aferição da existência da oposição expressa entre acórdãos há-de ser feita em relação à questão ou questões concretamente decididas nas decisões e não aos argumentos ou fundamentos nelas utilizados, pelo que deparamos com uma efectiva oposição expressa entre o acórdão recorrido e o de uma outra Relação se ambas as respectivas decisões, debruçando-se sobre situações com contornos e...

    ... o acórdão recorrido foi proferido contra jurisprudência uniformizada do STJ e em contradição com o acórdão da Relação de Lisboa de ...[3]) recomenda que sobre questões objecto de controvérsia jurisprudencial seja estabelecida a interpretação a perfilhar pelos tribunais, incluindo ...
  • Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 - Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21.05.2015, no domínio da redação inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho a...

    ... condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada" pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, no Processo n.\xC2"... situação distinta da que foi objeto de uniformização jurisprudencial, não se adequando com a questão da renovabilidade ou não do contrato de ...
  • Acórdão nº 01424/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2017

    I - A «omissão de pronúncia», geradora de nulidade da sentença, exige a total ausência de tratamento da respectiva questão; II - A questão da «insuficiência factual», não tendo sido apreciada pelo tribunal de apelação, porque nem sequer lhe foi colocada, não pode ser conhecida nem colmatada oficiosamente pelo tribunal de revista; III - Não se coloca a questão da aplicação da «sanção disciplinar...

    ... em matéria sancionatória; - e contra jurisprudência uniformizada pelo STA; III- O mandatário do recorrente não foi notificado da ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ..., ao interpretá-la, perante as duas teses doutrinais e jurisprudenciais em confronto, diz aderir “à primeira parte da segunda tese..”, como ...ão patrimoniais, viola o acórdão recorrido jurisprudência uniformizada", quando, sobre essa quantia, manda acrescer juros a contar da citação at\xC3"...
  • Acórdão nº 1052/16.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Apesar de ter sido revogada a autorização do C..., SA, para o exercício da actividade de instituição de crédito (o que é equiparado à sua declaração de insolvência) não é de decretar a suspensão da instância (aguardando-se o trânsito da decisão que determinou o prosseguimento do processo de liquidação do C..., SA) em acção em que também foi demandado o B..., SA.

    ....º 9.º do DL 199/2006, Por força da actual jurisprudência uniformizada do S.T. Justiça, as acções declarativas destinadas ao reconhecimento de ...art.ºs 130.º e segs. do CIRE. Depois de quezílias jurisprudenciais, ficou definido pelo AUJ do STJ n.º 1/2014, que “transitada em julgado ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 629º

    ...ção de caso julgado e em contradição com jurisprudência uniformizada, o recorrente atribuía também nulidades ao acórdão recorrido, ...
  • Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Não obstante o valor da intimação para prestação de informação ser 2.000,00 Euros, é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia (art.º 629º/2 CPC). 2. O tribunal de 1ª instância é competente em razão da matéria e da hierarquia para ao abrigo do artigo 5º do Decreto-Lei

    ...ção de caso julgado e em contradição com jurisprudência uniformizada, o recorrente atribuía também nulidades ao acórdão recorrido, mas o ...
  • Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...ível recurso das decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Deste quadro normativo, desde logo, se ... a persistência e até a proliferação de contradições jurisprudenciais das Relações, em questões fundamentais de direito, nos casos em que ...
  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...ível recurso das decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Deste quadro normativo, desde logo, se ... a persistência e até a proliferação de contradições jurisprudenciais das Relações, em questões fundamentais de direito, nos casos em que ...
  • Acórdão nº 525/04.9TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... o precedia, o tribunal respeitou inteiramente o caminho jurisprudencial do acórdão PUJ nº6/2002 quando reconheceu o direito de regresso da ...ão tomada no acórdão recorrido contrariar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 2158/09.4TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2010
    ..., da revelia operante do réu, e do valor da jurisprudência uniformizada". 3.2. Composição do procedimento para cumprimento de obrigação pecuni\xC3"... o exequatur à petição, não tem obtido uma resposta jurisprudencial acorde. Todavia, também não é menos verdade que a resposta afirmativa ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ...            Por tudo quanto se expôs, deve ser uniformizada a Jurisprudência no sentido defendido pelo Acórdão de 13.07.2010 no ... douto Parecer, depois de pertinente abordagem doutrinal e jurisprudencial, conclui que deve manter-se a decisão recorrida e uniformizar-se ...
  • Acórdão nº 0277/19.8BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.

    ..., gradualmente, decidam tendo em conta a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal. 4. O recurso de uniformização de jurisprudência ... 12. A corrente jurisprudencial desconforme com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal, que serve ...
  • Acórdão nº 062/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Março de 2014

    I – De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i) sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido proferidas decisões contraditórias em Acórdãos já transitados do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) os quadros normativos e as realidades factuais subjacentes àquelas...

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.” Ora, este Supremo Tribunal tem-se ...ência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) sobre a mesma ...