jurisprudencia uniformizada

1274 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...

    ... é se o sentido da lei nova vem ao arrepio da jurisprudência uniformizada ou consolidada sobre o âmbito interpretativo da lei antiga. Como refere ...246/247), «se entretanto se formou uma corrente jurisprudencial uniforme que tornou praticamente certo o sentido da norma antiga, então a ...
  • Acórdão nº 3243/13.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    As alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de Julho, à lei da nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, não se aplicam aos “processos pendentes”.

    ... III. Perante a clarificação jurisprudencial supracitada, a pendência desta ação, com os contornos que tem, ... 8. De acordo com a jurisprudência uniformizada decorrente do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo ...
  • Acórdão nº 00215/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Do despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias e não diretamente recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... deste Tribunal, de harmonia com a jurisprudência uniformizada constante do Acórdão n.º 3/2012 de 05.06.2012 (processo n.º 0420/12), ...
  • Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...

    ... sua convicção, em exclusivo e ao arrepio do entendimento jurisprudencial dominante, nas declarações de parte prestadas pela autora mulher, ... Em face da posição jurisprudencial assim uniformizada, vem sendo entendido que “muito embora tal não conste expressamente do ...
  • Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT relativamente à...

    ... jurídico mais favorável, desrespeita a jurisprudência uniformizada fixada pelo Acórdão n.º 3/2007, que decidiu que “Na vigência do ... princípio os principais resultados a que chegou o labor jurisprudencial nos primeiros anos posteriores à entrada em vigor do CP de 1982, entende ...
  • Acórdão nº 965/17.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas

    ... 2. - Conforme jurisprudência uniformizada pelo acórdão n.º 7/95, proferido pelo plenário das secções criminais ...
  • Acórdão nº 3129/14.4T8CBR-F.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    Os recursos interpostos no âmbito de uma acção executiva demandam um procedimento especial como deflui inequivocamente do disposto no artigo 854º do CPCivil o qual predispõe que «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não...

    ... obtenção de uma mais salutar e actualizada orientação jurisprudencial do STJ, o assunto seja tratado, analisado, apreciado e decidido, também ... que tenha havido uma decisão tomada contra jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, nem tal foi posto em equação; quanto ...
  • Acórdão nº 00359/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    I. O meio de reação impugnatório de decisão judicial proferida em singular mo âmbito de processo cautelar é o recurso jurisdicional e não a reclamação para a conferência face ao que resulta da aplicação do regime decorrente dos arts. 27.º e 119.º do CPTA. II. Se é certo que o meio de reação a utilizar pela requerente/recorrente deveria ter sido o recurso jurisdicional e não a reclamação para a...

    ... VII. Presente o quadro normativo e a jurisprudência uniformizada antecedentes importa, então, passar à análise do recurso que se nos ...
  • Acórdão nº 2118/12.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    Num contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, vale o expressamente clausulado para a falta de realização de uma das prestações quando implicar regime diverso do previsto no art. 781º do CC (norma supletiva).

    ... na lei e, contornando-a, se defender, assim, daquela linha jurisprudencial que está assente no mencionado Acórdão Uniformizador. Por isso é que ... pelo apelante, ao caso é aplicável a jurisprudência uniformizada pelo A.U.J. nº 7/2009, não implicando o vencimento imediato de todas as ...
  • Acórdão nº 00790/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...

    ... beneficiar do estatuto de jubilado, face à jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo, foi indeferido o respetivo pedido de ...
  • Acórdão nº 529/15.6T8BGG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2018

       I. A contradição de julgados relevante para efeitos de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar inequívoca no confronto dos critérios decisórios que desembocaram em soluções antagónicas. II. De resto, tornar-se-ia inviável resolver uma oposição de julgados, quando não se consegue sequer identificar o critério decisório conducente a uma...

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.      Trata-se de um recurso ...), tendo por finalidade verificar a alegada contradição jurisprudencial e, em caso afirmativo, decidir a questão controvertida, emitindo ...
  • Acórdão nº 8241/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Em sede de direito de regresso, o atual regime do seguro automóvel (artº 27º/1, c), do Dec. Lei nº 291/2007, de 21-08) exige apenas a prova do nexo de casualidade entre a condução e o acidente, mas já não o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o acidente. (Sumário do Relator)

    ...Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] – para ...
  • Acórdão nº 8566/17.0T9LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em...

    ... ser objecto de aperfeiçoamento, face à Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do STJ n° 7/2005, de 12 de Maio, in DR, I-A, de 4 de ...
  • Acórdão nº 01331/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015

    I – Se uma impugnação judicial de acto proferido no âmbito do «contencioso de asilo» foi tramitada, concretamente, como «acção administrativa especial com carácter urgente», a sentença nela proferida por juiz singular será objecto de «reclamação» para o colectivo e não, imediatamente, de recurso para o tribunal superior; II – A reclamação, porque processualmente situada antes do recurso, não tem...

    ... superior [artigo 8º, nº3, do CC] face à jurisprudência uniformizada, e bastante consolidada, emanada deste Supremo Tribunal [AC STA/Pleno de ...
  • Acórdão nº 085/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2017

    I - A decisão questionada relativa a incompetência territorial não admite recurso para este STA. Não só foi proferida no âmbito de uma acção cujo valor não excede a alçada do tribunal que a proferiu como não integra o elenco das matérias excepcionadas pelo nº 2 al. a) do artigo 629.º do CPC (sendo este preceito aplicável ex-vi do artº 2º al. f) do CPPT). II - Não obstante ter sido proferido...

    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; d) Do acórdão da Relação que esteja ...
  • Acórdão nº 2732/15.0YLPRT.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e 638º, nº1, segunda parte do CPCivil. (APB)

    ... e a não obrigatoriedade de se seguir a jurisprudência uniformizada). Tal interpretação, porque a independência jurisdicional apenas ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ...ções de processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais): 1ª - Ser a decisão recorrida nula, nos termos do art. 615º, nº 1, al ...-se-á que, embora «não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a força persuasiva que é inerente ao respeito pela sua ...
  • Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão

    ... mesma questão fundamental de direito contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça». E. Compulsados o acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    1. A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. 3. Porque a Lei n.º 23/10, de

    ...uniformizada pelo Acórdão Uniformizador deste STJ de 15.03.2012: "A alteração que a ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - A Relação não incorre em excesso de pronúncia, quando se limita a dar satisfação à pretensão recursiva do apelante, embora por fundamentos diferentes dos invocados por este. II - Resulta da factualidade provada que o autor sucedeu, por via do constituto possessório (art. 1264.º, n.º 1, do CC), na posse do seu antecessor, não obstante não ter ficado demonstrado que este exerceu os...

    ...ão da sua posse sobre o mesmo ([5]), conforme jurisprudência uniformizada por este Supremo, no AUJ de 14-05-1996 (in DR II S, nº 144/96, de ...
  • Acórdão nº 5842/12.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O cômputo do prazo de execução voluntária de sentença proferida em impugnação judicial é feito nos termos do CPTA, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. II. O termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios devidos é o do pagamento das liquidações a que os mesmos respeitam.

    ... • e a jurisprudência uniformizada do STA considera que são devidos quando estejam em causa obrigações ...
  • Acórdão nº 120/13.1TTGRD-A.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I. O caso julgado – cujo fundamento reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e, por outro lado, na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais – abrange os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão. II. É de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como...

    ...[1]]; contradição do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada deste STJ [art. 678.º, n.º 2, c)]; e a contradição do mesmo com um ...
  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ...2530/2538.”. Sendo certo que a «jurisprudência uniformizada estabelece um precedente judicial qualificado, de natureza meramente ... em plenário de secções para solucionar divergências jurisprudenciais» ([11]). O acórdão proferido na revista ou no agravo ampliado não é ...
  • Acórdão nº 032/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2015

    I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

    ...Uniformizada" pelo Supremo Tribunal Administrativo, por via de Acórdão do pleno da Sec\xC3"..., pois, fundamentos válidos para divergir da orientação jurisprudencial supra enunciada, pelo que, nesta concordância, igualmente entendemos que ...
  • Acórdão nº 445/14.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O que caracteriza e justifica a agravante qualificativa do furto prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 204º do C. Penal – tal como sucede com a da alínea e) do seu nº 2 – não é a circunstância de o agente se introduzir num espaço fechado ou vedado, mas, sim, a de esse espaço estar conexionado com construções destinadas a habitação ou a estabelecimentos – no sentido de casa para comércio ou

    ...É o que se já retirava da jurisprudência uniformizada pelo STJ expressa na seguinte síntese conclusiva da fundamentação do ...