jurisprudencia uniformizada

1383 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 01893/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir recurso de revista excepcional relativo à não aplicação pelo TCA da interpretação do nº 2 do artº 27º do CPTA que decorre do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, quando tal questão não foi suscitada nas instâncias, tratando-se, processualmente, de “questão nova”.

    ... que tal decisão foi proferida contra a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo que o recurso interposto viola ...
  • Acórdão nº 243/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... 27.º, n.ºs 1, alínea i) e 2, do CPTA, e à jurisprudência uniformizada quanto à interpretação de tais normas. . Não lhe assiste, porém, ...
  • Acórdão nº 01369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ... tempo, de resto, encontra-se já firmada jurisprudência uniformizada, nomeadamente através da prolação do assento, hoje qualificado de ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ... tempo, de resto, encontra-se já firmada jurisprudência uniformizada, nomeadamente através da prolação do assento, hoje qualificado de ...
  • Acórdão nº 01671/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.

    ...uniformizada" e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ac\xC3"...
  • Acórdão nº 01205/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 0120/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise e em linha com a jurisprudência produzida, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se mostram desprovidas de interesse social e de qualquer relevância jurídica...

    ..., complexo ou confuso, tanto mais que alvo de jurisprudência uniformizada que se mostra e se apresenta como plenamente válida e operativa para a ...
  • Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir

    ...ção jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... acórdão recorrido não esteja coberta por jurisprudência uniformizada do STJ (art.º 688º, n. 3, do CPC). -*-  A situação tributária ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... XVIII. Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. n.º 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de ...
  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: “a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão...

    ... Sendo aplicável ao presente caso a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

    ... tal decisão, inteiramente conforme à seguinte doutrina uniformizada pelo já citado AUJ do STJ nº 15/2016 de STJ de 26-10-2016 CPP: «Nos ...
  • Acórdão nº 0671/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021

    Não tendo os arestos em confronto aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto, há que julgar findo o recurso.

    ... do douto Acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência uniformizada, nos termos do art. 152.º, do CPTA, na sua versão aplicável, ou nos ...
  • Acórdão nº 650/12.2TBCLD-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta. II. Através da reprodução dos argumentos usados na decisão singular a Conferência faz seus estes argumentos, não se verificando qualquer nulidade por falta de

    ... questão fundamental de direito, inexistindo jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no sentido decidido pelo acórdão ora ...
  • Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    «Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»

    ... (…) Os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isto é, quando ...
  • Decisões Sumárias nº 214/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2016
    ... recurso), bem como uma perceção crítica da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à irrecorribilidade da não ...
  • Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    «Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»

    ... (…) Os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isto é, quando ...
  • Decisões Sumárias nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2016
    ... recurso), bem como uma perceção crítica da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à irrecorribilidade da não ...
  • Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...

    ..., negou igualmente a aplicação da mencionada jurisprudência uniformizada, considerando que um jogo como o da máquina referida em 8.º não tinha ...
  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ...ão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo STJ. Relativamente ao requisito enunciado em i), importa que a ...
  • Acórdão nº 614/07.8TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

    ... Civil.” Por conseguinte, face à jurisprudência entretanto uniformizada, para que o promitente-comprador, em graduação de créditos em processo ...
  • Acórdão nº 00605/14.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I – A revogação.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é...

    ... são de interpretação inequívoca, nem há jurisprudência uniformizada a respeito de decisões idênticas à aqui recorrida e em que a decisão ...
  • Acórdão nº 857/13.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências legais como também segundo o sentido pragmático da melhor tramitação...

    ... Suíça, o Tribunal, “escudando-se” na Jurisprudência Uniformizada do Acórdão do STJ n.º 5/2015, in DR, I série de 21.05.2015”, ...
  • Acórdão nº 343/15.9JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I – Residindo o arguido no estrangeiro, e sendo a respectiva localização conhecidos nos autos, a forma de assegurar a regularidade da notificação daquele do despacho que designa dia para a audiência de julgamento passa necessariamente pela expedição de carta rogatória com accionamento dos mecanismos de cooperação judiciária internacional. II – Não sendo tomada essa forma de notificaç

    ... em França, o Tribunal “escudando-se” na Jurisprudência Uniformizada do Acordão 5/2014 de 26.03.2014, notificou o arguido para que indicasse ...

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