jurisprudencia uniformizada
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Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... uniformizada: apesar de afirmar "subscrever inteiramente a orientação constante" do ...
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Acórdão nº 01964/12.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I) – A decisão sobre a reclamação do despacho que não admita o recurso limita-se a uma “decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado” (art.º 643, nº 4, do CPC). II) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal...
... nº 01695/13 : Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ... -
Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... : I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico ...
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Acórdão nº 1413/16.1T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A admissibilidade do recurso extraordinário previsto no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) contradição relativamente ao núcleo essencial do AUJ...
... : contradição do acórdão recorrido com «jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça» ... O art. 672º, 4, do CPC determina: ... -
Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...
... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados ... Não se ... -
Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... Assento STJ, de 19-04-1989, hoje com valor de jurisprudência uniformizada, de modo algum exclui outras vias de aquisição da dominialidade, como ...
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Acórdão nº 00833/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I. A verificação de violação do dever de acatamento de decisões proferidas em via de recurso, já transitadas em julgado (artigos 619.º e ss do CPC), exige que da interpretação jurídica do Acórdão proferido em via de recurso – in casu o Acórdão deste TCA que em sede de jurisprudência uniformizada do STA sobre o artigo 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA não conheceu de recurso jurisdicional...
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Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
... Jurisprudência uniformizada que se fundou no seguinte discurso fundamentador: “A questão objecto ... -
Acórdão nº 1182/15.2GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A decisão do STJ que resolve um conflito de jurisprudência só tem eficácia interna. II – Uniformizada a Jurisprudência os tribunais só podem dela divergir se fundamentaram essa divergência de um modo especial e destinada a explicitar e explicar as razões da mesma, traduzida em um argumento novo e valioso, alteração da doutrina e jurisprudência, em face da composição do STJ a maioria...
... Proc. Penal) ... No entanto, uniformizada jurisprudência, os tribunais só podem dela divergir se fundamentarem a ... -
Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... : I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico ...
- Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
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Acórdão nº 1462/11.6TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I- A jurisprudência uniformizada não tem força obrigatória geral e não é obrigatória para os outros Tribunais. No entanto, tem um valor de precedente persuasivo que, naturalmente, será considerado pelos outros Tribunais, dada a publicidade que lhe está legalmente conferida. II- Quem apresentar uma pretensão que esteja em oposição com a Jurisprudência uniformizada tem o ónus de a fundar num novo
... do nosso ordenamento jurídico, o valor da jurisprudência uniformizada ... Essa jurisprudência uniformizada, sendo certo que já não tem hoje ... - Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
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Acórdão nº 1523/17.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
... no domínio da mesma legislação contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça”, em que a recorrente funda o seu ...
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Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada" do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia) ... *** V \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada" do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia) ... *** V \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
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Acórdão nº 571/15.7T8EVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2, do CPC). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ou seja, quando estejam em causa violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado, decisão
... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. Não se ... -
Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... ção vencida), com vista à alteração da jurisprudência uniformizada, seja em função de novos argumentos, diferente composição do STJ ou ...
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Acórdão nº 330/12.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I. O art.º 2.º do DL 259/98, de 1 de Setembro não repristinou o princípio do cominatório pleno que caracterizou o nosso sistema processual até à reforma introduzida pelo DL 329-A/95. II. A manifesta improcedência de que o juiz pode e deve conhecer antes de proferir a decisão condenatória (implícita na atribuição de força executiva à petição inicial) pode manifestar-se na circunstância da...
... Não obstante, não sendo a jurisprudência uniformizada sequer vinculativa para os tribunais judiciais, não deixa de constituir ... -
Acórdão nº 1817/09.6TBACB.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I - Nas acções especiais a que alude o decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, não pode o juiz conferir força executiva à petição quando o pedido formulado for manifestamente improcedente. II - É manifestamente improcedente o pedido que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.
... Verdade que a jurisprudência uniformizada não é vinculativa; mas nem por isso é inócua, visto que a lei assegura ... -
Acórdão nº 0364/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011
A aplicação aos concursos para docentes universitários do disposto no art. 5º n.º 2 do DL n.º 204/98 quanto a divulgação atempada do sistema de classificação final encontra-se assente em jurisprudência uniformizada pelo que não se justifica admitir revista excepcional sobre esta questão.
... êntica fundamentação que afinal revela uma jurisprudência uniformizada e conforme ... Assim, tendo em consideração a regra do limite da ... -
Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... , se tivesse sido seguida a jurisprudência que veio a ser uniformizada pelo AUJ 3/2021, devia ter sido reconhecido um crédito tão só no ... -
Acórdão nº 1270/09.4TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2011
1- Para efeitos do art. 2º do diploma anexo ao DL 269/98 de 1 de Setembro, o pedido será “manifestamente improcedente” (ainda que parcialmente) quando não se coaduna com a doutrina constante do acórdão uniformizador de jurisprudência. 2- Quando tal se verifique, o juiz não se deve limitar a conferir força executiva à petição, devendo antes proferir sentença julgando a causa em...
... força executiva à petição mesmo perante jurisprudência uniformizada em sentido diverso da sustentada pelo A. e em que fundamenta o pedido ... -
Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...
... , «in» www.dgsi.pt), A recusa da aplicação da doutrina uniformizada deverá assim surgir em casos excepcionais, em que surjam circunstâncias ...