jurisprudencia uniformizada

1274 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... começa por explicar em que se traduzia o dito conflito jurisprudencial: enquanto para a jurisprudência maioritária, seguindo Vaz Serra e Pires ... da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia). *** V – ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... começa por explicar em que se traduzia o dito conflito jurisprudencial: enquanto para a jurisprudência maioritária, seguindo Vaz Serra e Pires ... da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia). *** V – ...
  • Acórdão nº 571/15.7T8EVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2, do CPC). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ou seja, quando estejam em causa violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado, decisão

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. Não se ...
  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ...ção vencida), com vista à alteração da jurisprudência uniformizada, seja em função de novos argumentos, diferente composição do STJ ou ...
  • Acórdão nº 0364/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2011

    A aplicação aos concursos para docentes universitários do disposto no art. 5º n.º 2 do DL n.º 204/98 quanto a divulgação atempada do sistema de classificação final encontra-se assente em jurisprudência uniformizada pelo que não se justifica admitir revista excepcional sobre esta questão.

    ..., nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos ...êntica fundamentação que afinal revela uma jurisprudência uniformizada e conforme. Assim, tendo em consideração a regra do limite da ...
  • Acórdão nº 1270/09.4TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2011

    1- Para efeitos do art. 2º do diploma anexo ao DL 269/98 de 1 de Setembro, o pedido será “manifestamente improcedente” (ainda que parcialmente) quando não se coaduna com a doutrina constante do acórdão uniformizador de jurisprudência. 2- Quando tal se verifique, o juiz não se deve limitar a conferir força executiva à petição, devendo antes proferir sentença julgando a causa em conformidade com...

    ... força executiva à petição mesmo perante jurisprudência uniformizada em sentido diverso da sustentada pelo A. e em que fundamenta o pedido. ... tribunais adoptar nas suas decisões aquela orientação jurisprudencial. A não ser assim, esvaziar-se-ia de sentido e conteúdo o instituto da ...
  • Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

    ... deles pretendeu-se implantar um sistema de uniformização jurisprudencial assente na “autoridade qualificada” e “força indicativa” desses ..., «in» www.dgsi.pt), A recusa da aplicação da doutrina uniformizada deverá assim surgir em casos excepcionais, em que surjam circunstâncias ...
  • Acórdão nº 01297/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    I-Os acórdãos de uniformização de jurisprudência não são vinculativos. II-O julgador apenas deve obediência à lei; II.1-enquanto ente chamado a aplicar a lei, o julgador deve interpretar a lei segundo os princípios estruturantes do direito, sempre com o fito de alcançar a justa composição do litígio; II.2-as decisões devem ser claras, bem alicerçadas nos factos e completamente fiéis à prova...

    ... correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada; “a ser assim, a Uniformização de Jurisprudência seria um instituto ... sem qualquer utilidade, na medida em que a controvérsia jurisprudencial que antes existia continuaria a existir nos mesmos termos, com prejuízo ...
  • Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

    ... com as diversas “opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores”, apontadas pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 29 ... não sendo linear qual é o regime aplicável, nem tendo sido uniformizada jurisprudência que, com elevada probabilidade, seria seguida se a acção ...
  • Acórdão nº 06P181 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    1 - A partir da reforma de 1998 do processo penal, os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão (n.º 3 do art. 445.º do CPP). 2 - Mas, com essa norma não se quis seguramente referir o dever geral de fundamentação das decisões judiciais (art.

    ..., os tribunais judiciais se podem afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...; - Se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 03P3157 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1 - A partir da reforma de 1998 do processo penal, os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão (n.° 3 do art. 445.° do CPP). 2 - Mas, com essa norma não se quis seguramente referir o dever geral de fundamentação das decisões judiciais (art.

    ..., os tribunais judiciais se podem afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...; - se tomar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 605/11.4GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2011

    I – Para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 384º, com referência aos arts. 281º a 283º do CPP, cabe ao juiz de instrução – e não ao juiz do julgamento – a pronúncia acerca da concordância ou não sobre o decretamento da suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público. II – Conforme jurisprudência uniformizada do STJ – Acórdão 16/2009 – «a discordância do Juiz de Instruçã

  • Acórdão nº 1061/06.4TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2007

    -Os acórdãos uniformizadores proferidos pelo STJ, quer em julgamento ampliado de revista, quer em julgamento ampliado de agravo, são vinculativos para os tribunais inferiores, enquanto a norma interpretada não for alterada pelo legislador ou a jurisprudência não for modificada pelo STJ. -E, designadamente, tal força vinculativa se impõe quando as partes não adiantam qualquer argumento...

    ...uniformizada, apenas lhe imputando o carácter persuasivo ou de precedente ...
  • Acórdão nº 03A3822 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    O Assento de 19/10/1954, hoje com o valor de jurisprudência uniformizada, não caducou com a revogação do C.Civil de 1867. A intenção do testador, objecto de prova complementar nos termos do nº 2 do art 2187º do C.Civil, constitui matéria de facto. Determinada essa intenção pelas instâncias, o STJ não pode censurá-la, limitado como está à matéria de direito.

  • Acórdão nº 03P625 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2003

    1 - A partir da reforma de 1998 do processo penal, os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão (n.º 3 do art. 445º do CPP). 2 - Mas, com essa norma não se quis seguramente referir o dever geral de fundamentação das decisões judiciais (arts. 97º,...

    ..., os tribunais judiciais se podem afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...; - se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 0682/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2011

    I - Com a entrada em vigor da Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, foi extinto, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, que de acordo com o disposto no artigo 120.º do ETAF apenas afectou os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 15 de Setembro de 1997, ex vi da Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho, data em que o Tribunal Central...

    ... em primeiro grau de jurisdição, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo ou que não conheçam do mérito da ...
  • Acórdão nº 08P689 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008

    1 - O n.º 3 do art. 445.º do CPP, na redacção dada pela Lei n.º 59/98 veio permitir que os tribunais judiciais se afastassem da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, desde que fundamentem as divergências relativas à tal jurisprudência. 2 - Esse dever de fundamentação não corresponde ao dever geral de fundamentação das decisões judiciais (art.ºs 97.º, n.º 4, 374.º do CPP),

  • Acórdão nº 533/09.3TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

      I. Segundo o disposto no artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31-12, na redação dada pelo Dec.-Leis n.º 122-A/86, de 30/05, e n.º 130/94, de 19/05, em vigor à data do acidente em causa, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros Portugal, é instituído como garante da proteção imediata dos lesados por acidente de viação, nomeadamente quando o responsável não...

  • Acórdão nº 06P1949 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 2006

    I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que se não tenha conhecido de mérito. II - A partir da reforma de 1998 do CPP, os tribunais judiciais podem afastar-se da jurisprudência uniformizada pelo STJ, conquanto fundamentem a sua divergência em argumentos novos e de grande valor, não ponderados no texto

    ... que acabou por fazer vencimento) no decurso da querela jurisprudencial que conduziu a apontada fixação de jurisprudência. 6 - Acresce que, ..., os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
  • Acórdão nº 06B2247 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    1. A ingestão de álcool para além de determinado limite começa por afectar a coordenação das funções da sensação e da percepção, atinge depois a coordenação motora e o equilíbrio e, por fim, enfraquece a memória. 2. Está sob a influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de alcoolemia no sangue de 0,63 gramas por litro. 3. A jurisprudência uniformizada exige, para a procedência

    ... segundo a interpretação da lei no quadro da jurisprudência uniformizada; - conceito legal de nexo de causalidade adequada; - juízo das ...
  • Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

    ... Entre nós, hoje, pode considerar-se como jurisprudencialmente aceite a teoria jurídico-material da prescrição. O Assento Supremo ... Ora, 'os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isso é, quando ...
  • Acórdão nº 08P409 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    1 - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa proceder, num recurso interposto de decisão proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do n.º 3 do art. 446.º e à luz também do art. 447.º, n.º 2, 1.ª parte do CPP, é necessário que se verifiquem "razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada", n.º 3 e), as únicas razões, pois, que podem levar um tribunal...

    ..., os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...; - se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 99A475 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, mas exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.

    ... : Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo ...
  • Acórdão nº 00A195 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2000

    I - A jurisprudência uniformizada, não é vinculativa para quaisquer tribunais, nem mesmo para os tribunais judiciais, mas o seu desrespeito pelas instâncias permite recorrer da respectiva decisão, independentemente do valor da causa e da sucumbência da parte no âmbito do artigo 678º, n.º 6, do CPC. II - A percentagem de 15% estabelecida na alínea b), do n.º 3, do artigo 25º do Código das...