jurisprudencia uniformizada

1383 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 172/20.8T8CCH.E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Nos procedimentos cautelares, é admissível a junção de documentos posteriormente aos articulados iniciais e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos gerais do artigo 423º, nº 2, do Código de Processo Civil.

    ... recorrido, ou decisão proferida contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados.   De ...
  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas.     II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...

    ... Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência uniformizada em "decisões fundamentadas que ponham convincentemente em causa a ...
  • Acórdão nº 01557/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

    ...érito da causa e ter sido proferido contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo (o Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...
  • Acórdão nº 222/18.8PAABT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I -   Recurso extraordinário de jurisprudência para poder prosseguir para a fase seguinte tem de observar os pressupostos formais e substanciais legalmente estabelecidos – arts. 437.º e 438.º, do CPP. II - A não verificação de qualquer pressuposto é motivo de inadmissibilidade, determinando a rejeição do recurso – art. 441.º, do CPP. III - Nos termos do art. 6.º- B, n.º 5, al. d),

    ...ção da pena de prisão – por força da jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2010 –, situação ...
  • Acórdão nº 229/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ...uniformizada pelo STA em 05.06.2012 aos recursos interpostos antes da prolação do ...
  • Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

    ...uniformizada pelo Acórdão 1/2015, dever ser rejeitado o recurso da decisão da ...
  • Acórdão nº 01054/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01429/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 092/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 060/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01493/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01411/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01115/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

    ...ão foi proferida de acordo com a lei e a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal. 2. As decisões proferidas pelos tribunais ...
  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  - Para se determinar da existência de decisão proferida contra jurisprudência fixada, o critério a utilizar é o da ocorrência de oposição de julgados, previsto no art. 437.º, do CPP, ou seja, o critério aplicável no recurso de uniformização de jurisprudência. II -  A oposição de julgados, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, implica que os acórdãos em...

    ... judiciais, estes apenas podem afastar-se da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça se fundamentarem as divergências ...
  • Acórdão nº 0723/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito e como repetidamente tem ...
  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a...

    ... estar em causa uma sentença proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo – cfr. artigo 142.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ... de decisão contra jurisprudência uniforme (e nesse sentido uniformizada – quanto mais não seja por interpretação extensiva) do STJ», bem ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ...uniformizada pelo Ac. nº 4/2008 de 28/2/2008, segundo o qual, “Uma instituição de ...
  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para...

    ..., a serem apreciados os fundamentos do presente recurso, ser uniformizada jurisprudência no sentido da admissibilidade do alargamento do regime da ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I – A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado. II – Os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando

    ... o mesmo não tinha competência mercê da jurisprudência uniformizada deste Supremo quanto ao regime legal inserto nos arts. 27.º, n.º 1, al. ...
  • Acórdão nº 0752/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013

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    ..., a título principal por proferido contra jurisprudência uniformizada do STA, e a título subsidiário como revista; n) Em 3 de Junho de 2011, a ...
  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - A resolução é, a par de outras - mormente a intervenção correctiva e a administração provisória - uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. - Uma

    ...ção da redacção do art.º 50º do CIRE, a Jurisprudência Uniformizada pelo STJ no Ac. 1/2014 perdeu actualidade e validade. Os AA. reclamaram o ...

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