jurisprudencia uniformizada

1273 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 01334/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01411/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros ...
  • Acórdão nº 01115/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

    ...ão foi proferida de acordo com a lei e a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal. 2. As decisões proferidas pelos tribunais ...
  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I  - Para se determinar da existência de decisão proferida contra jurisprudência fixada, o critério a utilizar é o da ocorrência de oposição de julgados, previsto no art. 437.º, do CPP, ou seja, o critério aplicável no recurso de uniformização de jurisprudência. II -  A oposição de julgados, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, implica que os acórdãos em...

    ... judiciais, estes apenas podem afastar-se da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça se fundamentarem as divergências ...
  • Acórdão nº 0723/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017
    ... decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito e como repetidamente tem ...
  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... estar em causa uma sentença proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo – cfr. artigo 142.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ... de decisão contra jurisprudência uniforme (e nesse sentido uniformizada – quanto mais não seja por interpretação extensiva) do STJ», bem ... De sorte que, como vem sendo unânime o sentido decisório jurisprudencial, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se o dano,...

    ...uniformizada pelo Ac. nº 4/2008 de 28/2/2008, segundo o qual, “Uma instituição de ...  *Mas, para a outra corrente jurisprudencial, tem o tomador de provar, quer o dano efectivo e real, quer o nexo de ...
  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para a titularidade do...

    ...ão poderá senão verificar a existência de contradição jurisprudencial, revogando o acórdão recorrido e substituindo-o por outro que, em ..., a serem apreciados os fundamentos do presente recurso, ser uniformizada jurisprudência no sentido da admissibilidade do alargamento do regime da ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014

    I – A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado. II – Os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando a preservar

    ... o mesmo não tinha competência mercê da jurisprudência uniformizada deste Supremo quanto ao regime legal inserto nos arts. 27.º, n.º 1, al. ...
  • Acórdão nº 0752/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2013

    *

    ..., a título principal por proferido contra jurisprudência uniformizada do STA, e a título subsidiário como revista; n) Em 3 de Junho de 2011, a ...
  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - A resolução é, a par de outras - mormente a intervenção correctiva e a administração provisória - uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. - Uma

    ...ção da redacção do art.º 50º do CIRE, a Jurisprudência Uniformizada pelo STJ no Ac. 1/2014 perdeu actualidade e validade. Os AA. reclamaram o ...
  • Acórdão nº 74/15.0T9ABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O recurso foi interposto pelo demandante civil. Porém o recurso interposto versa sobre matéria que extravasa os limites da intervenção admissível dos demandantes civis, prevista no art. 74.º, n.º 2, do CPP. A decisão recorrida, na parte em que o recorrente sustenta a sua contrariedade ao AFJ 1/97, fundou-se num entendimento relativo à solução de uma questão processual penal respeitante à...

    ...) Acresce em abono do exposto que a evolução doutrinal e jurisprudencial não alterou o peso relativo dos argumentos então utilizados, antes pelo ... Z) O Acórdão recorrido não acatou a jurisprudência uniformizada", sem adiantar qualquer argumento novo, baseando-se somente na sua convicç\xC3"...
  • Acórdão nº 3326/09.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2013

    1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

    .../99, de 11/12, pretendendo-se pôr cobro a divergências jurisprudenciais geradoras de insegurança sobre a titularidade dos bens[1]. ... feita deficientemente, em contradição com a jurisprudência uniformizada citada e com o conceito restrito de terceiros para efeitos de registo, ...
  • Acórdão nº 79/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016
    ... um juízo de prognose é ainda contrária a jurisprudência uniformizada (Acórdão Uniformizador n.º 8/2012), sendo, por força do mesmo nula, ...
  • Acórdão nº 181/09.8TBAVV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A reclamação e o recurso são meios de impugnação de decisões judiciais que não são concorrentes entre si, pelo que, sendo viável a reclamação, não será admissível o recurso, sem embargo de, perante a rejeição da primeira, poder a parte continuar a impugnação mediante recurso. II - A pretensão da parte que, confrontada com a decisão do recurso de revista mediante despacho singular da...

    ...º nº 2 do Código Civil, contrariando ainda jurisprudência uniformizada do Supremo tribunal de Justiça (Acórdão proferido no processo nº ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I. O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não admite qualquer recurso ordinário para o mesmo Supremo Tribunal de Justiça. II. A junção de documentos em sede de recurso apenas é admitida nas situações especiais a que se refere o artigo 651.º, n.º1 do C.P.Civil. III. A reclamação para a conferência do despacho singular do Relator que não admite um recurso para o S.T.J. de um acórdã

    ... no seu entender foi violado o caso julgado e jurisprudência uniformizada deste mesmo STJ, arguindo a sua nulidade nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

    ... mesma questão de direito ou em violação de jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal dependente do critério do valor da ação. Esta ... a reclamante que, não obstante existir uma corrente jurisprudencial no Supremo Tribunal de Justiça que procede a uma interpretação conjunta ...
  • Acórdão nº 775/18.0T9LRA.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I - O assistente vem interpor recurso para fixação de jurisprudência já após o trânsito em julgado, e por isso aquele foi rejeitado com base no disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP; ou seja, na decisão deste STJ, que rejeitou o recurso para fixação de jurisprudência, não foram aplicadas quaisquer normas do Código de Processo Civil. II - Porque não houve nestes autos qualquer decisão sobre...

    ..., para além da sentença impugnada ir contra jurisprudência uniformizada do STJ, motivos para o recurso ordinário ter sido apresentado ao abrigo ...
  • Acórdão nº 3652/11.2TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza...

    ...«Quis-se implantar um sistema de uniformização jurisprudencial assente na autoridade dos acórdãos, que se devem impor por si, pelos ... deste novo sistema, o juiz deve acatar a jurisprudência uniformizada, para que não se caia numa situação de caos jurisprudencial, em que ...
  • Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão, através de...

    ... Analisemos agora a situação que motivou a divergência jurisprudencial. Em estabelecimento comercial aberto ao público em geral, lugar público ...], temos por certo que, de acordo com a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 15/2013, ela não preenche o tipo objectivo do crime de ...
  • Acórdão nº 86/16.6GDGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) Tendo sido deduzida pelo assistente, como sucede no caso dos autos, acusação totalmente omissa quanto à actuação livre da arguida (isto é podia ela agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever-ser jurídico), se actuou conscientemente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as circunstâncias do facto) e, finalmente, se sabia ser a sua conduta proibida e punida por

    ... A jurisprudência uniformizada não é obrigatória, cfr. nº 3 do artigo 445º do C.P.P. No entanto, em ...
  • Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

    ... portanto alicerçada num artigo que levanta controvérsia jurisprudencial, o que não pode deixar de ser colocado em causa. 3. A isto acresce que o ...órdão do TCA-N ora sob recurso consubstancia jurisprudência uniformizada já há mais de dois anos (cf. Acórdão do STA nº 3/2012, de 05/06/2012, ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ... presente acção, aplicando-se plenamente a jurisprudência uniformizada. 27) Sustenta ainda o Recorrente que a presente acção não terá ...-se apodíctico concluir, atendendo ao quadro normativo jurisprudencial...
  • Acórdão nº 0341/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011, prolatado no proc. nº 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa posição,...

    ...ção atendível para a não observância da jurisprudência uniformizada por aquele Tribunal, se assim fosse considerado, assistir-se-ia à ...8º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, deve ...