certidão dívida segurança social

... da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão de dívida emitida pela segurança social tem por base um documento enviado pela insolvente (e presumivelmente em data anterior à declaração de insolvência) – não havendo quaisquer razões para se dizer que foi enviado pelo administrador da insolvência – a mesma só seria título executivo contra a própria insolvente e não contra a massa. IV – Nesse caso, cabe à segurança social provar que...

... 8.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos, era o dia 15 do mês subsequente àquele a que as...

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... uidação de Segurança Social, o ato de extração da certidão confirmativa da existência da dívida configura-se como ato de liquidação, donde, não podendo o contribuinte reclamar graciosamente, nem impugnar judicialmente, pode questionar a legalidade do ato tributário em sede de oposição à execução fiscal, subsumindo-se a questão no artigo 204.º, nº1, alínea h), do CPPT. V-A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à...

... de desemprego foi praticado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., pelo que não tem a natureza de autoliquidação. VII – Justifica-se a rejeição liminar de oposição, por não ser subsumível ao disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT, se a executada pretende discutir nesse meio processual a ilegalidade concreta do acto que determinou a restituição de quantias pagas a título de subsídio de desemprego..* * Sumário elaborado pela...

... Oponente. V - Saber se as contribuições para a Segurança Social que estão a ser exigidas coercivamente em execução fiscal são ou não devidas constitui matéria de legalidade concreta da liquidação (existência de facto tributário), que não pode discutir-se em sede de oposição à execução fiscal, atento o disposto na alínea g) do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data), discussão apenas possível relativamente a dívidas não tenham origem num...

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