jurisprudencia uniformizada
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Acórdão nº 01297/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada; “a ser assim, a Uniformização de Jurisprudência seria um instituto ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... , na apreciação de uma questão concreta, da jurisprudência uniformizada, mas, nessa hipótese, é sempre admissível recurso da decisão proferida ...
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Acórdão nº 48/08.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2011
I - Os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a divergência tem de se fundamentar em argumentos novos que não aqueles constantes da tese que ficou vencida no acórdão para fixação de jurisprudência, sob pena de a uniformização não ter qualquer efeito e os tribunais continuarem com base nos mesmos argumentos a...
... , os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ... º n.º 625/03 – 5ª Secção, disponível em www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secção criminal ... No caso sub judice, entendeu ... -
Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...
... não sendo linear qual é o regime aplicável, nem tendo sido uniformizada jurisprudência que, com elevada probabilidade, seria seguida se a acção ... -
Acórdão nº 06P181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... , os tribunais judiciais se podem afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
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Acórdão nº 03P3157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , os tribunais judiciais se podem afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
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Acórdão nº 376/09.4 TMBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
I – Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a força persuasiva que é inerente ao respeito pela sua qualidade e pelo seu valor intrínseco, devendo, por isso, ser ponderada e, em princípio, respeitada, a não ser que existam novos factos, argumentos, razões ou circunstâncias que, não tendo sido considerados no acórdão uniformizador, possam justificar uma nova e...
... correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada. É que, a ser assim, a Uniformização de Jurisprudência seria um ... -
Acórdão nº 605/11.4GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2011
I – Para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 384º, com referência aos arts. 281º a 283º do CPP, cabe ao juiz de instrução – e não ao juiz do julgamento – a pronúncia acerca da concordância ou não sobre o decretamento da suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público. II – Conforme jurisprudência uniformizada do STJ – Acórdão 16/2009 –
- Acórdão nº 03A3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 03P625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... , os tribunais judiciais se podem afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
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Acórdão nº 1608/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010
... , para que se decida em desconformidade com a jurisprudência uniformizada, será necessário que se considere que a jurisprudência fixada se mostre ...
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Acórdão nº 0682/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Com a entrada em vigor da Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, foi extinto, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, que de acordo com o disposto no artigo 120.º do ETAF apenas afectou os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 15 de Setembro de 1997, ex vi da Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho, data em que o Tribunal Central...
... em primeiro grau de jurisdição, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo ou que não conheçam do mérito da ... - Acórdão nº 08P689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
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Acórdão nº 533/09.3TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I. Segundo o disposto no artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31-12, na redação dada pelo Dec.-Leis n.º 122-A/86, de 30/05, e n.º 130/94, de 19/05, em vigor à data do acidente em causa, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros Portugal, é instituído como garante da proteção imediata dos lesados por acidente de viação, nomeadamente quando o responsável não...
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Acórdão nº 06P1949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2006
I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que se não tenha conhecido de mérito. II - A partir da reforma de 1998 do CPP, os tribunais judiciais podem afastar-se da jurisprudência uniformizada pelo STJ, conquanto fundamentem a sua divergência em argumentos novos e de grande valor, não ponderados no texto ou...
... , os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ... -
Acórdão nº 06B2247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. A ingestão de álcool para além de determinado limite começa por afectar a coordenação das funções da sensação e da percepção, atinge depois a coordenação motora e o equilíbrio e, por fim, enfraquece a memória. 2. Está sob a influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de alcoolemia no sangue de 0,63 gramas por litro. 3. A jurisprudência uniformizada exige, para a procedência do...
... segundo a interpretação da lei no quadro da jurisprudência uniformizada; - conceito legal de nexo de causalidade adequada; - juízo das ... -
Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...
... Ora, 'os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isso é, quando ... -
Acórdão nº 08P409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
... , os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
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Acórdão nº 99A475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, mas exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.
... : Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo ... -
Acórdão nº 00A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A jurisprudência uniformizada, não é vinculativa para quaisquer tribunais, nem mesmo para os tribunais judiciais, mas o seu desrespeito pelas instâncias permite recorrer da respectiva decisão, independentemente do valor da causa e da sucumbência da parte no âmbito do artigo 678º, n.º 6, do CPC. II - A percentagem de 15% estabelecida na alínea b), do n.º 3, do artigo 25º do Código das...
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Acórdão nº 3632/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013
... e tendo a presente acção sido intentada antes de ter sido uniformizada jurisprudência sobre a sua aplicabilidade às situações em que o óbito ...
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Acórdão nº 99A1091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em princípio, só os bens do devedor, e todos eles, podem fundar o pagamento coercivo das suas dívidas, no âmbito do artigo 817, do Código Civil. III - A jurisprudência uniformizada, em sede de...
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Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... , por oposição do aresto recorrido com a jurisprudência uniformizada nessa matéria pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/99, ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de uma soluçáo jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e, ii) a introduçáo de um recurso ...
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Acórdão nº 982/10.4TBPTL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... Tribunal, que não deve ser acatada a interpretação que foi uniformizada por este mesmo Supremo acerca da determinação do valor da sucumbência ...