jurisprudencia uniformizada

1274 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 3632/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    I - Os pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa que, alegadamente, vivia em união de facto com a autora, em data anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas na alínea e) do artigo 3.º da Lei 7/2001 pela Lei 23/2010 e tendo a presente acção sido intentada antes de...

    ... e tendo a presente acção sido intentada antes de ter sido uniformizada jurisprudência sobre a sua aplicabilidade às situações em que o óbito ... nº 772/10.4TVPRT.P1.S1), a autora, face à divergência jurisprudencial que então se verificava, tinha interesse em agir III - As normas ...
  • Acórdão nº 99A1091 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2000

    I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em princípio, só os bens do devedor, e todos eles, podem fundar o pagamento coercivo das suas dívidas, no âmbito do artigo 817, do Código Civil. III - A jurisprudência uniformizada, em sede de...

  • Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

    ..., por oposição do aresto recorrido com a jurisprudência uniformizada nessa matéria pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/99, ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... de uma soluçáo jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e, ii) a introduçáo de um recurso ...., a decisáo que verifique a existência da contradiçáo jurisprudencial revoga o acórdáo recorrido e substitui -o por outro em que se decide a ...
  • Acórdão nº 982/10.4TBPTL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    1. Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, conquanto não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos Assentos pelo revogado art. 2º do CC, têm um valor reforçado que deriva não apenas do facto de emanarem do Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, como ainda de o seu não acatamento pelos tribunais de 1ª instância e Relação constituir motivo para a...

    ... Tribunal, que não deve ser acatada a interpretação que foi uniformizada por este mesmo Supremo acerca da determinação do valor da sucumbência. ... que se impõe, por adesão pura e simples ao entendimento jurisprudencial que emana do AcUJ nº 10/15 e que se mantém válido. 5. Aos anteriores ...
  • Acórdão nº ACTC7898 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1997

    I - O objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal II - É tradicional no nosso direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o...

  • Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

    ... não impede a sua reapreciação à luz do novo sentido jurisprudencial sobre os efeitos da contumácia». «Assim sendo, considerando que o ...uniformizada nos termos do artigo 445º, nº 3 do CPP - daqui decorre que o regime de ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...

    ... é excessiva sobretudo quando comparada com a prática jurisprudencial, que sempre deverá constituir a base de um juízo equitativo, sendo ... cobro à controvérsia, definindo a seguinte jurisprudência uniformizada: “Os artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser ...
  • Acórdão nº 02P3505 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    1 - Deve ser rejeitado o recurso para fixação de jurisprudência em que o recorrente se limita a apresentar um lacónico requerimento de interposição, sem motivação, nem conclusões, sem que invoque e demonstre que a decisão foi contra ele proferida, a verificação dos pressupostos do recurso extraordinário e, de acordo com a jurisprudência fixada, indique o sentido em que deve ser uniformizada a...

    ... jurisprudência fixada, se indique o sentido em que deve ser uniformizada a jurisprudência, o que também não teve lugar. Com efeito, como se ...
  • Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

    ...jurisprudencial, sendo que a ratio decidendi será encontrada pelas partes e por todos os ... decorre , quer da função e objectivos da jurisprudência uniformizada [ o valor da segurança jurídica e a busca de soluções que potenciem o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; d) Do acórdão da Relação que esteja ...; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob ...
  • Acórdão nº 3871/12.4 TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2014

    Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.

    ... 2. Deve ser aplicada a jurisprudência uniformizada pelo AUJ nº 4/2013, pois a decisão a proferir versa sob o domínio da ...
  • Artigo 678.º.Decisões que admitem recurso

    1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...

    ... . - quando em causa decisão contrária a jurisprudência uniformizada pelo . . . Supremo Tribunal de Justiça; - quando em causa decisão ...
  • Artigo 763.º.Fundamento do recurso

    1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 2 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se

    ... . = questão de direito no acórdão de uniformização jurisprudencial . . . ·decisão recorrida . . . =/ acórdãos S.T.J. . . . ...
  • Acórdão nº 116/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2019
    ... que existe uma flagrante correlação entre jurisprudência uniformizada e. jurisprudência consolidada, mas, assim não sendo, continua, que ...
  • Acórdão nº 193/10.9TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.

    ... a quo como fundamento da sua decisão a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do STJ n.º 8/2000. 3.ª - Ora, da mera leitura da ... ultrapassada, quer porque surgiu alteração doutrinal, jurisprudencial ou legal relevante nesse sentido ou porque surgiu argumento novo relevante ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... proferida sentença na qual se adotou a jurisprudência uniformizada constante no acórdão deste Supremo Tribunal de 28.05.2014, publicado no ... os tribunais adotar nas suas decisões aquela orientação jurisprudencial. A não ser assim, esvaziar-se-ia de sentido e conteúdo o instituto da ...
  • Acórdão nº 0461/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2018

    Não se justifica admitir a revista de acórdão que condenou uma associação sindical em custas, face aos elementos que constavam dos autos na data em que o acórdão for proferido. Também não se justifica admitir a revista de decisão que através de um discurso jurídico plausível confirma decisão da 1ª instância relativamente a um caso de progressão de carreiras sem quaisquer reflexos fora do caso em...

    ... seu entender, a decisão recorrida contrariar jurisprudência uniformizada; (ii) o erro de julgamento relativamente à questão do reposicionamento ...
  • Acórdão nº 71/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Janeiro de 2019
    ... . Se o legislador com jurisprudência uniformizada quisesse. referir-se a jurisprudência fixada em acórdão de ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...A jurisprudência uniformizada por este douto Tribunal deve ir evoluindo e aperfeiçoando-se à medida ...Instância porque foi acolhido o entendimento jurisprudencial uniformizador e como tal os factos não foram integrados na figura da ...
  • Acórdão nº 01412/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental

    ... 13.º Ora, é orientação jurisprudencial consolidada que os atos de processamento de vencimentos e outros abonos ... pelo acórdão recorrido corresponde à jurisprudência uniformizada e posteriormente reiterada por esse colendo Tribunal; 4.º Sem embargo de ...
  • Acórdão nº 0747/09.6BELSB-A-A 0876/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2018

    I - Não se verificando qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido, do TCAS de 02.03.2017, e o acórdão fundamento do mesmo TCA de 12.05.2011, ou com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2012 deste STA, inexiste, consequentemente, um dos pressupostos essenciais previstos no art. 152º, nº 1, alínea a) do CPTA, não sendo de...

    ... estar ou não obrigado a aplicar uma nova jurisprudência uniformizada entretanto surgida (cf. Artigo 152° do CPTA), consideramos que a razão ... que as extensões de efeitos se baseiem em orientações jurisprudenciais suficientemente consistentes”. IV- Como não atendeu a que a sentença ...
  • Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
    ... acórdão recorrido, contra o qual a parte argui o desvio jurisprudencial e,. ainda, autor da decisão de rejeição reclamada, estão naturalmente ... Justiça que contrariem jurisprudência uniformizada ou consolidada desse. Tribunal ” (artigo 2.º, n.º 1, alínea r) , da ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... 3-Ora, o juiz deve acatar a jurisprudência uniformizada, para que não se caia numa situação de caos jurisprudencial, em que ...