jurisprudencia uniformizada

1383 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 06B2247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

    1. A ingestão de álcool para além de determinado limite começa por afectar a coordenação das funções da sensação e da percepção, atinge depois a coordenação motora e o equilíbrio e, por fim, enfraquece a memória. 2. Está sob a influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de alcoolemia no sangue de 0,63 gramas por litro. 3. A jurisprudência uniformizada exige, para a procedência do...

    ... segundo a interpretação da lei no quadro da jurisprudência uniformizada; - conceito legal de nexo de causalidade adequada; - juízo das ...
  • Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

    ... Ora, 'os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isso é, quando ...
  • Acórdão nº 08P409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    1 - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa proceder, num recurso interposto de decisão proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do n.º 3 do art. 446.º e à luz também do art. 447.º, n.º 2, 1.ª parte do CPP, é necessário que se verifiquem "razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada", n.º 3 e), as únicas razões, pois, que podem levar um tribunal judicial a...

    ..., os tribunais judiciais podem-se afastar da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, conquanto que fundamentem as ...
  • Acórdão nº 99A475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, mas exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.

    ... : Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo ...
  • Acórdão nº 00A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - A jurisprudência uniformizada, não é vinculativa para quaisquer tribunais, nem mesmo para os tribunais judiciais, mas o seu desrespeito pelas instâncias permite recorrer da respectiva decisão, independentemente do valor da causa e da sucumbência da parte no âmbito do artigo 678º, n.º 6, do CPC. II - A percentagem de 15% estabelecida na alínea b), do n.º 3, do artigo 25º do Código das...

  • Acórdão nº 3632/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    I - Os pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa que, alegadamente, vivia em união de facto com a autora, em data anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas na alínea e) do artigo 3.º da Lei 7/2001 pela Lei 23/2010 e tendo a presente acção sido intentada antes de...

    ... e tendo a presente acção sido intentada antes de ter sido uniformizada jurisprudência sobre a sua aplicabilidade às situações em que o óbito ...
  • Acórdão nº 99A1091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em princípio, só os bens do devedor, e todos eles, podem fundar o pagamento coercivo das suas dívidas, no âmbito do artigo 817, do Código Civil. III - A jurisprudência uniformizada, em sede de...

  • Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

    ..., por oposição do aresto recorrido com a jurisprudência uniformizada nessa matéria pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/99, ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... de uma soluçáo jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e, ii) a introduçáo de um recurso ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...ão patrimoniais, viola o acórdão recorrido jurisprudência uniformizada", quando, sobre essa quantia, manda acrescer juros a contar da citação at\xC3"...
  • Acórdão nº 982/10.4TBPTL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, conquanto não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos Assentos pelo revogado art. 2º do CC, têm um valor reforçado que deriva não apenas do facto de emanarem do Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, como ainda de o seu não acatamento pelos tribunais de 1ª instância e Relação constituir motivo para a...

    ... Tribunal, que não deve ser acatada a interpretação que foi uniformizada por este mesmo Supremo acerca da determinação do valor da sucumbência. ...
  • Acórdão nº ACTC7898 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1997

    I - O objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal II - É tradicional no nosso direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador

  • Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

    ...uniformizada nos termos do artigo 445º, nº 3 do CPP - daqui decorre que o regime de ...
  • Acórdão nº 1/18.2T8STS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014. II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se pode dizer que um AI não cumpre um contrato-prome

    ..., por parte das instâncias, o acatamento da jurisprudência uniformizada”, pelo que, não tendo a impugnante demonstrado a sua qualidade de ...
  • Acórdão nº 02P3505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    1 - Deve ser rejeitado o recurso para fixação de jurisprudência em que o recorrente se limita a apresentar um lacónico requerimento de interposição, sem motivação, nem conclusões, sem que invoque e demonstre que a decisão foi contra ele proferida, a verificação dos pressupostos do recurso extraordinário e, de acordo com a jurisprudência fixada, indique o sentido em que deve ser uniformizada a...

    ... jurisprudência fixada, se indique o sentido em que deve ser uniformizada a jurisprudência, o que também não teve lugar. Com efeito, como se ...
  • Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

    ... decorre , quer da função e objectivos da jurisprudência uniformizada [ o valor da segurança jurídica e a busca de soluções que potenciem o ...
  • Acórdão nº 3871/12.4 TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.

    ... 2. Deve ser aplicada a jurisprudência uniformizada pelo AUJ nº 4/2013, pois a decisão a proferir versa sob o domínio da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; d) Do acórdão da Relação que esteja ...
  • Acórdão nº 116/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
    ... que existe uma flagrante correlação entre jurisprudência uniformizada e. jurisprudência consolidada, mas, assim não sendo, continua, que ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.        3 – Independentemente do ...
  • Acórdão nº 193/10.9TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.

    ... a quo como fundamento da sua decisão a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do STJ n.º 8/2000. 3.ª - Ora, da mera leitura da ...
  • Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funçõ

    ... proferida sentença na qual se adotou a jurisprudência uniformizada constante no acórdão deste Supremo Tribunal de 28.05.2014, publicado no ...
  • Acórdão nº 0461/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018

    Não se justifica admitir a revista de acórdão que condenou uma associação sindical em custas, face aos elementos que constavam dos autos na data em que o acórdão for proferido. Também não se justifica admitir a revista de decisão que através de um discurso jurídico plausível confirma decisão da 1ª instância relativamente a um caso de progressão de carreiras sem quaisquer reflexos fora do caso em...

    ... seu entender, a decisão recorrida contrariar jurisprudência uniformizada; (ii) o erro de julgamento relativamente à questão do reposicionamento ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...A jurisprudência uniformizada por este douto Tribunal deve ir evoluindo e aperfeiçoando-se à medida ...
  • Acórdão nº 71/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
    ... . Se o legislador com jurisprudência uniformizada quisesse. referir-se a jurisprudência fixada em acórdão de ...

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