Revisão criminal

7548 resultados para Revisão criminal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... Entre os vários propósitos que justificam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ção esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução. 2 - O ...revisão sistemática e global do ordenamento processual penal constitui um dos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal", podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, c\xC3"...CAPÍTULO VI. Recurso de revisão. Artigo 167.º. Fundamentos e admissibilidade da revisão. 1 - É ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as garantias dos ... acessórias; d) A definição das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo tributário. ...

  • Acórdão nº 122/10.0TACBC-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

    ... comum colectivo nº 141/96, que corre os seus termos na ..ª Vara Criminal do .., transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um ... 1.2 O condenado AA veio agora requerer recurso extraordinário de revisão, com base no disposto nas alíneas c) e d) do art. 449º do Código de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... (como as normas relativas aos adiantamentos de preço, à revisão de preços e à liberação da caução) e regras relativas à ... i) do artigo 55.º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade ...

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ...0PHMTS, do então 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de .., foi submetido a julgamento o ...     O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão em 27 de Julho de 2017, dirigido à Meritíssima Juiz 3 do Juízo Local ...

  • Acórdão nº 1560/15.7YRLSB.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    1. Em processo de confirmação e revisão da sentença criminal estrangeira com vista à transferência da reclusa para cumprir o remanescente em Portugal da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses, e 23 (vinte e três) dias, e multa, não constando da sentença o limite concreto da multa aplicada, a sentença quanto à multa não é confirmada para efeitos de execução em Portugal. 2. Nos termos do disposto

    ... I-RELATÓRIO : 1.1-Revisão e Confirmação da Sentença Penal Estrangeira e Transferência para ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... pelo Decreto -Lei n.º 46/2014, de 24 de março, reclama uma revisão que possibilite prever a regulamentação de diversas matérias não ... devidas adaptações, aos polícias enquanto órgão de polícia criminal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - A declaração de ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... tal atenuação nos casos de tentativa e cumplicidade, bem como a revisão do regime das sanções acessórias, estabelecendo com rigor os ...Artigo38.° Autoridades competentes em processo criminal 1 - Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, ...

  • Acórdão nº 395/13.6TAVFX-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2016

    I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade criminal das

    ..., mormente no que tange com a prescrição do procedimento criminal, a verdade é que actualmente a letra e o espírito da lei não apontam na ... A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...Desde 1996, nunca mais foi objeto de revisão. No entanto, essa revisão foi-se tornando necessária à medida que o ...criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do ...Artigo 93.º Revisão da situação do internado 1 -- Se for invocada a existência de causa ...

  • Acórdão nº 44/14.5TBORQ.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Por meio deste recurso para fixação de jurisprudência pretende-se a resolução de um suposto conflito jurisprudencial relativo a matéria contra-ordenacional protagonizado por dois acórdãos do mesmo tribunal de Relação, estando em discussão em ambos a imputação de uma contra-ordenação prevista no DL 257/2007, de 16-07. II - Mas este recurso extraordinário, regulado nos arts. 437.º e ss. do...

    ...criminal»]. E não é o caso. Com efeito, o DL nº 433/82, no artº 75º, nº 1, ... criminal: os recursos para fixação de jurisprudência e de revisão de sentença. Assim, destinando-se o recurso extraordinário para ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Na sentença a rever, por aresto proferido nos autos, confirmado por acórdão do STJ, foi o recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º 1, 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, na pena de 10 anos de prisão. II - Os “novos factos ou meios de prova” [al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP; trata-se da alínea mais...

    ... veio agora apresentar pedido de recurso extraordinário de revisão do referido acórdão, em peça a seguir transcrita: ...ão suscitar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação criminal do arguido. Decisão: Atento o exposto, e à luz das normas legais ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ... dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e ...ção e as que declarem a sua extinção;b) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões condenatórias estrangeiras;. c) As ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...criminalmente por tal crime.       Neste processo, o Condomínio .. deduziu ...-2008, processo n.º 4457/07-3.ª Secção, pode ler-se: Após a revisão" do CPP, da nova redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400º, resulta que \xC3"...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;. g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A ... em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais. Artigo 30.º. Plataforma ...

  • Acórdão nº 67/09.6SWLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2013

    I -Os fundamentos taxativos do recurso extraordinário de revisão constam do art. 449.º do CPP. II - No caso concreto, o requerente refere, no essencial, e num primeiro momento, que o tribunal não teve em conta a falta de prova existente, apenas o depoimento da ofendida; o tribunal não teve em consideração o conhecimento dos fatos por parte do agente da PJ de forma indirecta, ou seja, este...

    ... do C.Penal, veio interpor o presente recurso extraordinário de revisão nos termos dos artigos 449.º n.º 1 alínea d) e 450º Alínea c) do ...ável sobre a existência dos pressupostos de responsabilização criminal o juízo de revisão, nesta hipótese concreta, fundamenta-se exactamente ...

  • Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995

    ...2 - O pessoal da PM é considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os ...ínea d) do artigo anterior; b) Reabilitação em consequência da revisão de processo disciplinar ou criminal; 2 - O pessoal supranumerário ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... maciça e criminalidade altamente organizada e no seu exclusivo âmbito. .   . Artigo. 4.º . ... aqui em confronto. . Assim,. pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a extradição de. cidadãos ...

  • Acórdão nº 06P4261 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o recurso de revisão, como recurso extraordinário, pressupõe que a decisão a rever esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo e que fosse a não consideração desse facto relevante que tivesse levado o tribunal a proferir a decisão condenatória, pois, de outro modo, se tal facto tivesse sido considerado, a...

    ..., identificado nos autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão da decisão do tribunal colectivo do Barreiro (processo n.º 362/01.2 ...ório; - que se ponderasse a prescrição do procedimento criminal, tudo na pressuposição que estas seriam novas provas, consubstanciadoras ...

  • Acórdão nº 039717 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 1989

    Para ser autorizada a revisão de sentença criminal condenatoria, a sombra do n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal, basta aparecer facto novo demonstrativo de uma menor censurabilidade do agente.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO. Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. ... Sumário : Para ser autorizada a revisão de sentença criminal condenatoria, a sombra do n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal, ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... que o Governo procede agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...Ora, se na área socialmente mais premente da justiça criminal", está especialmente assegurada a concessão do benefício do apoio judici\xC3"...

  • Acórdão nº 06P3119 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2006

    I - O vício da insuficiência da matéria de facto tem de aquilatar-se em função do objecto do processo traçado pela acusação e defesa, de modo a que se possa constatar que tal objecto ficou esgotado, nomeadamente na vertente do thema probandum, isto é, que o tribunal indagou todos os factos pertinentes à causa e legitimados pelos limites do libelo e correspondente defesa; não ficando esgotado tal...

    ... à luz do dia factos bastantes para suportarem a responsabilidade criminal dos recorrentes, mormente da arguida. De resto, se no entendimento da ... da pena mista de prisão e multa) impõe-se, pois, numa futura revisão...