Revisão criminal

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I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

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1. Em processo de confirmação e revisão da sentença criminal estrangeira com vista à transferência da reclusa para cumprir o remanescente em Portugal da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses, e 23 (vinte e três) dias, e multa, não constando da sentença o limite concreto da multa aplicada, a sentença quanto à multa não é confirmada para efeitos de execução em Portugal. 2. Nos termos do disposto

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I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

I. Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão no processo de contraordenação são os mesmos que vigoram para o processo criminal. II. O fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º do Código de Processo Penal, ou seja, a alegada descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no...

I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade...

I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...

I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no qual...

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I -Os fundamentos taxativos do recurso extraordinário de revisão constam do art. 449.º do CPP. II - No caso concreto, o requerente refere, no essencial, e num primeiro momento, que o tribunal não teve em conta a falta de prova existente, apenas o depoimento da ofendida; o tribunal não teve em consideração o conhecimento dos fatos por parte do agente da PJ de forma indirecta, ou seja, este...