Família por afinidade

668 resultados para Família por afinidade

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei...

    ...ável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos ... relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção. Artigo 1577.º (Noção de casamento) ...
  • Aviso n.º 50/2017
    ... de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família", adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007. Ratificação (tradução) Uni\xC3"... judicial), outros parentes, cônjuge, ex-cônjuge, parentes por afinidade; (b) A informação sobre a situação financeira do credor deve conter ...
  • Edital n.º 1157/2019
    ... a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de Diagnóstico Social do concelho de Leiria foi identificada a ... e adoção ou que entre eles, exista um laço de parentesco ou afinidade; b) Abono de Família - Prestação pecuniária atribuída mensalmente ...
  • Edital n.º 840/2019
    ... a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de Diagnóstico Social do concelho de Leiria foi identificada a ... e adoção ou que entre eles, exista um laço de parentesco ou afinidade; b) Abono de Família - prestação pecuniária atribuída mensalmente ...
  • Acórdão nº 069486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1981

    I - O processo de reconhecimento de decisão estrangeira, em matéria de alimentos, é regulado, entre nós, nos artigos 1094 de seguintes do Código de Processo Civil. II - Da análise dos artigos 1 e 8 da Convenção de Haia vê-se que ela se aplica às decisões em matéria de obrigações alimentícias provenientes de relações de família, de parentesco, de casamento, de afinidade, incluindo obrigações...

    ...éria de obrigações alimentícias provenientes de relações de família, de parentesco, de casamento, de afinidade, incluindo obrigações ...
  • Acórdão nº 069486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1981

    I - O processo de reconhecimento de decisão estrangeira, em matéria de alimentos, é regulado, entre nós, nos artigos 1094 de seguintes do Código de Processo Civil. II - Da análise dos artigos 1 e 8 da Convenção de Haia vê-se que ela se aplica às decisões em matéria de obrigações alimentícias provenientes de relações de família, de parentesco, de casamento, de afinidade, incluindo obrigações...

    ...éria de obrigações alimentícias provenientes de relações de família, de parentesco, de casamento, de afinidade, incluindo obrigações ...
  • Edital n.º 502/2018
    ... entre si por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade familiar, adoção e outras situações similares, que se encontram na lusiva dependência do requerente; b) Família Monoparental: conjunto de pessoas que vivem em comunhão de mesa e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o suprimento do ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não intervém o juiz com menor ...
  • Acórdão nº 05580/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I - Verificando-se que a Recorrente para além dos laços familiares com portugueses, já fala a língua portuguesa - a qual não é a língua oficial do seu país de origem - e já possui uma real e convincente ligação à comunidade portuguesa, pois desloca-se com regularidade a Portugal, onde tem amigos, convive com a comunidade portuguesa na África do Sul, sendo membro activo de uma Associação...

    ... portuguesa, por conseguinte, eu sou o único membro da família que não possui a nacionalidade portuguesa. Como esposa e mãe de ... termos de relações sociais, de concretos interesses culturais, afinidade real e concreta com a específica comunidade nacional portuguesa, que ...
  • Acórdão nº 20/22.4T8VVC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia

    ... pelo menos uma vez no ano, a Portugal para passarem férias com a família portuguesa, tendo a criança Z. desenvolvido uma relação de proximidade e afinidade com a família materna. 16. A Z. e a irmã L. mantiveram-se em Portugal, ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ...- cher, um dos seguintes requisitos: a ) Ser representante de família, a qual pode ser constituída pela relação de casamento, de parentesco, de afinidade ou de adoção e em que todos os elementos que a compõem vivam em . ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ...cher, um dos seguintes requisitos:. a) Ser representante de família, a qual pode ser constituída pela relação de casamento, de. parentesco, de afinidade ou de adoção e em que todos os elementos que a compõem vivam em. N.º ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...«Artigo 1585. [..]. A afinidade determina -se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e náo ...d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família;. e) Certidáo da escritura da convençáo antenupcial, caso tenha sido ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... a 65 anos; 6) 20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental; 7) A quantia resultante da aplicação do fator de ...ção, quer sejam ligados por laço de parentesco, casamento, afinidade ou adoção, ou caso existam, noutras situações similares, excetuando-se ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... e reside em Portugal; tem 2 filhos, um deles é doente e a família depende da sua actividade profissional de contabilista certificada, que ... ser enviada para um país estranho, com o qual não tem qualquer afinidade" – que implicará, forçosamente, a dissolução da família; — a omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.

    ...ática dos factos existir, sem qualquer dúvida, uma relação de afinidade entre a testemunha e o arguido. 7) Entende o Recorrente que se mantêm o ...ência da própria testemunha mas também para protecção da família do acusado, visando, deste modo, proteger a estabilidade do núcleo ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ...Artigo 4. Protecçáo da casa de morada da família" em caso de ruptura. O disposto nos artigos 1105. e 1793. do Código Civil \xC3"...grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;. e) Condenaçáo anterior de uma das pessoas como autor ou ...
  • Acórdão nº 1085/22.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além do alojamento, presta outros serviços, deve considerar-se que se trata de atividade enquadrada no DL 64/2007, devendo obedecer aos requisitos constantes da Portaria 67/2012, para estruturas residenciais para pessoas idosas. Não basta para considerar que um dos idosos que ali permanecia faz parte do agregado familiar, o simples

    ... verdade, a habitação do recorrente deverá ser qualificada como família de acolhimento familiar, sendo que da ação de fiscalização que deu ... laços equiparados e na medida estabelecida na lei (adoção, afinidade, outros meios de constituir família sem ser por matrimónio – vd a ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; c ) «Família monoparental», agregado familiar constituído por um ou mais menores que ... quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Outros tipos de família — Os restantes tipos de ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ...) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade" na linharecta; e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou c\xC3"... presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, ...
  • Acórdão nº 1222/03.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora...

    ... II – O Juízo (Juiz 1) de Família e Menores da Instância Central de Braga tendo apreciado oficiosamente da ... das relações de família, de parentesco, de casamento ou afinidade (art. 1º, nº 1) e, nomeadamente, estabelece regras comuns relativas à ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...c) «Família monoparental», agregado familiar constituído por um ou mais menores que ...vínculos de afinidade e afetividade. Outros tipos de família — Os restantes tipos de ...
  • Acórdão nº 139/22.1T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e 897º, nº 2 do CPC que a diligência de audição do beneficiário no processo de maior acompanhado é obrigatória, não se contemplando qualquer exceção. II - A situação física e psíquica do beneficiário (incluindo eventuais dificuldades de comunicação) deve ser verificada pelo juiz na diligência (princípio da imediação na avaliação da situação física ou...

    ... como sua acompanhante a mulher, AL; c) Constituo Conselho de Família, nomeando como vogais do Conselho de Família PL e CR, filho e nora, ... desde 07/04/2011 em diante, pelo que deixou de ser parente, por afinidade, do Beneficiário, não lhe sendo familiar a qualquer outro título, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...] r) [..] s) [..] t) [..] u) [..] v) [..] w) 'Membros próximos da família': i) O cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta; ii) Os ...ínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT