jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
- Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
- Acórdão nº 296/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
- Acórdão nº 242/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
- Acórdão nº 280/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
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Acórdão nº 7818/13.2TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
Sumário: despacho de pronúncia; nulidades; (i) recorribilidade; acusação particular acompanhada pelo MºPº; rejeição de recursos de despachos que conhecem de nulidades do despacho de pronúncia.
... ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) ... verdade, Por ACÓRDÃO do Tribunal Constitucional ( TC) Nº 482/2014 de 25 de Junho de 2014 ... - Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
- Acórdão nº 258/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
- Acórdão nº 102/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº 490/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
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Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas parte do terreno
... não ser privado dela, " não goza, porém, de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido apenas um direito de não ser ... -
Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... não ser privado dela, "não goza, porém, de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido apenas um direito de não ser ... -
Acórdão nº 0498/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s.
... 25/6, tendo em atenção o seu enquadramento legislativo e constitucional, mormente os princípios da proporcionalidade e da igualdade, porque o ... -
Acórdão nº 0844/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – O n.º 6 do artigo 129.º do CIRC impõe expressamente ao requerente do procedimento de prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores no exercício a que respeite a transmissão do imóvel – trata-se de um ónus legal expresso. II – Neste procedimento a Administração Tributária não pode suprir o incumprimento...
... n) Lembramos que, a protecção constitucional da reserva da vida privada, ao nível dos direitos liberdades e garantias ... - Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
- Acórdão nº 356/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
- Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
- Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
- Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
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Acórdão nº 1536/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
1. Não é recorrível sentença de 1ª instância, proferida em causa declarativa condenatória, sob a forma de processo comum, com valor inferior a € 5 000, 00 (art.629º/1 do CPC), em relação à qual os recorrentes invocaram ser contrária a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, como se o mesmo fosse jurisprudência uniforme, para os efeitos de preencher a previsão de recorribilidade excecional (art.
... da Constituição invocadas prevê expressamente um direito constitucional ao recurso em processo civil, sem possibilidade de limitações: nem o ... - Acórdão nº 274/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
- Acórdão nº 146/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... , quanto mais não seja em obediência ao Princípio Constitucional “in dubio pro reo” ... V Aliás, ao arrepio da Lei Penal e ...