detenção fora flagrante delito

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  • Acórdão nº 2117/13.2JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

    ... Da validade/invalidade da detenção do arguido: Pese embora o ...) compreende sempre a detenção fora de flagrante delito e concretiza, ao ...

  • Acórdão nº 1069/14.6JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A existência de um mandado do juiz (ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público) não é um requisito genérico da detenção fora de flagrante delito, prevista no art. 257.º, do CPP, admitindo a Lei que as autoridades de polícia criminal ordenem a detenção em caso de fundado receio de fuga ou de continuação da atividade criminosa – al. b) do n.º 2 do cit. art. ...

    ...O mandado de detenção fora de flagrante delito foi ...

  • Acórdão nº 196/10.3TAVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. II –...

    ... encontramos perante uma detenção ilegal uma vez que a mesma [não] i efectuada em flagrante delito e não existe mandado de ...º nº 1 do C.P.P., a detenção fora de flagrante delito só pode ser ...

  • Acórdão nº 3995/15.6TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

    ... Em síntese, 4º. A detenção, efetuada no dia 6 de setembro de 16, ocorre fora de flagrante delito por não se ...

  • Acórdão nº 144/15.4PKLRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I. Em relação ao crime de violência doméstica, a Lei nº112/09 de 16 Nov, no art.30º, nº2, prevê um regime mais aberto e consentâneo com as necessidades práticas que este tipo de crimes suscita, admitindo, fora de flagrante delito, a detenção quando exista perigo de continuação da atividade criminosa, ou em caso de necessidade de proteção da vítima; II. Prevê, ainda, no art.º 31º, medidas de coação

    ... I – A detenção foi legal e o arguido foi ... que os seus familiares que foram chamados por esta à casa por ...Detido fora de flagrante delito, o recorrente considera esse ...

  • Acórdão nº 0092545 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Agosto de 2001

    É obrigatória a audição prévia de menor pelo juiz, após a sua detenção fora do flagrante delito, para aplicação da medida cautelar educativa de guarda, do menor em centro educativo, em regime fechado.

  • Acórdão nº 201/10.3GEBNV de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2011

    I - Nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), actualmente previsto no Dec.-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, «Fora de flagrante delito, a detenção de militares no activo ou na efectividade de serviço deve ser requisitada aos seus superiores hierárquicos pelas autoridades judiciárias ou de polícia criminal competentes, nos termos da legislação processual penal...

    ... pela Polícia Judiciária fora de flagrante delito, no dia 7 de ... se tenha requisitado a detenção aos seus superiores hierárquicos, ...

  • Acórdão nº 9810081 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização

    ..., é de configurar como de flagrante delito a situação de detenção ...-se a detenção como efectuada fora de flagrante delito, esse facto só ...

  • Acórdão nº 9810081 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização

    ..., é de configurar como de flagrante delito a situação de detenção ...-se a detenção como efectuada fora de flagrante delito, esse facto só ...

  • Acórdão nº 02P2020 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    A detenção do arguido, sem a sua prévia audição, fora de flagrante delito e para a aplicação ou execução de prisão preventiva, implica o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz que ordenou a detenção, para que, no interrogatório, o arguido possa pronunciar-se sobre os fundamentos daquela medida de coacção que lhe foi imposta.

    ... emissão de mandados de detenção da arguida, foram estes cumpridos no ...ção do arguido fora de flagrante delito para aplicação ou ...

  • Acórdão nº 9540131 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 1995

    I - Os requisitos previstos no n.2 do artigo 257 do Código de Processo Penal para a detenção fora de flagrante delito têm de verificar-se cumulativamente. A falta de um deles leva à ilegalidade da detenção ; II - Mas mesmo em tal caso, sempre o juíz pode ordenar a prisão preventiva desde que presente o condicionalismo previsto, em termos gerais, nos artigos 196 a 202 , 204 e 205 daquele diploma,...

    ... de Processo Penal para a detenção fora de flagrante delito têm de ...

  • Acórdão nº 0339553 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática...

    ... policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, ...

  • Acórdão nº 9211081 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1993

    É ilegal a detenção do arguido pela Polícia Judiciária, fora de flagrante delito, sem a emissão de mandados de detenção, pelo que, apresentado aquele a interrogatório, o juiz de instrução criminal não deve validar a detenção, embora possa ordenar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em prisão preventiva se considerar verificados os respectivos pressupostos.

    ... Sumário: É ilegal a detenção do arguido pela Polícia , fora de flagrante delito, sem a emissão ...

  • Acórdão nº 0019835 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    I - O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, as disposições legais que a prescritem e autorizam, a lei constitucional que permite a detenção, a espécie de ilícito imputado ao capturado, as disposições legais violadas e as que permitem ou impõem a detenção, a entrega de duplicado ao visado e a comunicação urgente do facto ao Ministério Público, mostra-se claramente conforme aos...

    ...ário: I - O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, ... a detenção de suspeito fora de flagrante delito, porquanto a ...

  • Acórdão nº 9140650 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 1991

    I - O actual Código de Processo Civil diferencia os conceitos de detenção e de prisão preventiva, atenta a sua finalidade, o período de duração e a qualidade processual dos seus sujeitos passivos. II - A detenção é a privação da liberdade para, no prazo de 48 horas, o detido ser submetido a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório ou para...

    ... os conceitos de detenção e de prisão preventiva, atenta a ...ção por essa ter tido lugar fora de flagrante delito por ordem da ...

  • Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2011

    I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem que o...

    ...): “Validação da detenção: Da validade/invalidade da ...) compreende sempre a detenção fora de flagrante delito e concretiza, ao ...

  • Acórdão nº 0010455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 1990

    I - Tendo o recorrente sido colocado na situação de prisão preventiva por estar indiciado da prática de um crime de homicídio tentado e não ter interposto recurso do referido despacho do Juiz, não pode vir mais tarde pedir que seja apreciado se a sua detenção foi ou não em flagrante delito. II - O despacho que validou a prisão preventiva fora de flagrante delito forma caso julgado quanto ao seu...

    ... seja apreciado se a sua detenção foi ou não em flagrante delito. II ... validou a prisão preventiva fora de flagrante delito forma caso ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência stica, a detenção efetuada mantém -se até o detido ...éstica, no âmbito judicial ou fora dele, deve assentar na prestação ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ...1 - Fora" das áreas abrangidas pela jurisdiç\xC3"... a audição ou a detenção do menor. 3 - . . . . . . . . . . . ...a) Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, ...

  • Acórdão nº 38/17.9GAMNG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I – Constitui uma detenção em flagrante delito a feita por militares da GNR, numa cidade portuguesa sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo, ao reconhecer o veículo em que circulavam dois elementos da polícia do país vizinho, ter guinado e...

    ..., efetuada à sua viatura foram encontrados e apreendidos, ... que a respetiva compra, detenção, transporte, venda e / ou cedência ... ter sido efectuada fora de flagrante" delito e por quem não tinha jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... detenções efectuadas em flagrante e fora de flagrante delito, por ... 431, 448 a 455; Autos de detenção" de fls. 432 a 434; Reportagem fotogr\xC3"...

  • Acórdão nº 63/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2005

    ... 97 a 99 que validou a sua detenção, tendo na correspondente motivação ...ção do arguido foi efectuada fora de flagrante delito, validando-a da ...

  • Acórdão nº 12/16.2GAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Setembro de 2018

    I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.

    ..., porquanto, a busca foi feita fora do prazo de validade a que a lei ... Público no mandados de detenção fora de flagrante delito que emitiu, ...

  • Acórdão nº 112/10.2JAPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    ... síntese, julgou ilegal a detenção do requerente, mas simultaneamente ... já regularizada, uma vez que fora notificado do mandado de detenção ... foram detidos fora de flagrante delito, quando apenas e só tinham a ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... do processo que lhe não foram comunicados durante a audição que ... corpus, relativamente à detenção que vem sendo sofrida pelo mesmo ...: - A detenção fora de flagrante delito de AA foi judicialmente ...