preventiva suspensao

4786 resultados para preventiva suspensao

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... Artigo 69.º (Prisão preventiva) 1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser presos ou ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...4 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorre em ...
  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com as alterações...

    ...ção) a impugnação de deliberações que renovaram suspensão preventiva - contra Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções ...
  • Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

    ... foi determinada a renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, enquanto Juiz .. junto do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...

    ..., julgou a ação improcedente, mantendo o ato de suspensão preventiva dos mandatos de todos os Autores, enquanto membros do Conselho Executivo ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ... ao serviço, em número superior a cinco, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, em consequência de acusação de crime de homicídio ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias), a par de ulterior proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto em vigor a suspensão determinada sob pena de cometer um crime de desobediência, é de...

    ... A suspensão preventiva dos associados do A. foi determinada nos termos previstos no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ...-lhe a instauração prévia de inquérito e a suspensão preventiva, sem perda de retribuição, tendo interpretado tal suspensão como sendo ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... convenientes para preparar aquela defesa; que foi suspenso preventivamente de modo abusivo em 19 de Setembro de 2011, com violação do dever de ...
  • Acórdão nº 01815/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... assim: 1) O representado do recorrente foi suspenso preventivamente por 90 dias no âmbito de procedimento disciplinar. 2) O art. 2º da Lei ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ... 9.ª   Como se demonstrou nos autos: quando da sua suspensão preventiva (facto que não gera a suspensão dos deveres laborais), ter o Recorrido ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... em que a trabalhadora estava em situação de suspensão preventiva (quando o Dr. CC, propositadamente se dirigiu à morada que a recorrida ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ...ção prévia dum processo de inquérito e a sua suspensão preventiva, sem perda de retribuição, tendo interpretado tal suspensão como sendo ...
  • Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

    ... resolução por carta pela autora, já a tinha suspendido preventivamente, e antes do próprio envio da nota de culpa, configura manifesto abuso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 - A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não ...
  • Acórdão nº 02738/15.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de factos suscetíveis de violar os deveres de obediência, correção, aprumo e zelo, cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa aceder e realizar provas relativas a concursos a que se tenha...

    ...preventiva" em processo disciplinar tem como consequência, tão-somente e apenas, o n\xC3"...
  • Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

    ...preventivamente. H) Entregou nessa mesma ocasião, como ordenado pela “C…” as ...
  • Acórdão nº 459/20.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução fundamentada.

    ...preventivamente" de funções pelo período de 90 dias. 19.\tO próprio Requerido, por exig\xC3"...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser exercido...

    ... aos subsídios de refeição do período de suspensão preventiva da A.; b) € 19.512,80, nos termos do n.º 5 do artigo 331.º do Código ...
  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ... mecanismos para a afastar da actividade, maxime suspensão preventiva (cfr. artigo 354.º do Código do Trabalho). Mas o que de mais relevante ...
  • Acórdão nº 0890/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2011

    I - A suspensão preventiva prevista no art. 54º do anterior ED era justificável se, ao ser imposta, o processo disciplinar apontasse para a ocorrência dos factos integrantes dos seus pressupostos legais. II - É ilegal, por padecer de erro nos pressupostos, a suspensão preventiva escorada em comportamentos da arguida que não correspondiam ao âmbito do processo disciplinar em curso.

    ...ção daquela câmara, de 29/3/2000, que suspendera preventivamente a recorrida no âmbito de um processo disciplinar contra ela movido. A ...
  • Acórdão nº 665/12.0TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I – Sendo o procedimento disciplinar um processo menos solene, accionado por particulares, não judicial, as declarações nele prestadas não podem ser atendidas no processo de impugnação do despedimento, devendo antes ser produzida a respectiva prova neste processo. II – O conceito de justa causa pressupõe a ideia de inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho. III – As renovações...

    ... Mais alegou que a suspensão preventiva de que foi alvo é ilegal, uma vez que não havia qualquer inconveniente ...
  • Acórdão nº 1031/17.7PBBRR-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I–Para que se determine a suspensão da execução da medida de coacção de prisão preventiva, nos termos do artigo 211º, do CPP, não basta que a doença seja grave, sendo necessário que a gravidade da doença impeça ou ponha em grave risco o tratamento e acompanhamento das condições de saúde na reclusão. II–Ou seja, não obstante a gravidade do quadro clínico apresentado pelo arguido sujeito à medida

    ...a medida de coacção de prisão preventiva, por indiciarem fortemente os autos a prática de um crime de roubo ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... cliente pretende evitar problemas no futuro que justifica preventivamente este pedido de informação. Aguardando resposta, subscrevo-me, 21.º - ...
  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na cessação...