jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 229/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
- Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
- Acórdão nº 288/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2022
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Acórdão nº 401/12.1TAFAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou medidas de clemência de amnistia e perdão de penas, estabeleceu uma diferenciação de tratamento entre os cidadãos que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (os beneficiários dessas medidas de clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas); ii. Essa diferenciação surge ancorada, de modo razoável e...
... (nem se vislumbra em qualquer outro preceito ou princípio constitucional excepcionar os maiores de 30 anos da aplicação do perdão e amnistia em ... - Acórdão nº 840/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 454/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
- Acórdão nº 281/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2020
- Acórdão nº 81/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
- Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
- Acórdão nº 300/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
- Acórdão nº 562/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 566/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 563/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 559/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 567/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 15/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
- Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
- Acórdão nº 458/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
- Acórdão nº 479/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 325/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2017
- Acórdão nº 326/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2017