jurisprudencia do tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC00001628 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...
- Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
- Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
- Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
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Acórdão nº ACTC00003228 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da aplicação da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao...
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Acórdão nº ACTC00004801 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento de arguição de nulidade do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que tal questão foi suscitada atempadamente pelo recorrente, porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente contar. II - Não se...
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Acórdão nº ACTC00003404 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal que subtrai ao tribunal colectivo para a cometer ao tribunal singular a competencia para o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança...
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Acórdão nº ACTC00000580 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido de a competencia que os tribunais militares detinham em materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente: II - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como ate ai -
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Acórdão nº ACTC00003285 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1992 (caso NULL)
I - A legislação emanada pelas Assembleias Legislativas regionais ha-de obedecer aos seguintes parametros, enunciados no quadro constitucional da autonomia legislativa regional: a) as materias a tratar deverão ser de interesse especifico para a Região (limite positivo); b) tais materias não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania (primeiro limite negativo); c) ao...
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Acórdão nº ACTC00002905 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa, e
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Acórdão nº ACTC00002458 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e...
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Acórdão nº ACTC00004805 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da lei de autorização legislativa para concluir, sem margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos...
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Acórdão nº 528/08.4TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
... proficiente análise e tratamento neste Tribunal de recurso no Acórdão de 23/06/09, Proc ... breve, constata-se que o Tribunal Constitucional numa primeira fase defendeu o entendimento de que ...
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Acórdão nº 026685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do n. 2 alínea a) do art. 57 da Constituição da República assiste às associações sindicais da função pública o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho. II - Embora não haja definição legal do que seja legislação do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido ser ela constituida por normas jurídicas cujo fim directo e imediato seja a...
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Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... -
Acórdão nº ACTC00004507 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão nº ACTC00004457 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão nº ACTC00002389 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo manifesto que tais requerimentos não se reportam a materias incritas no ambito do seu poder de cognição. II - Constante,...
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Acórdão nº ACTC00002075 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade, tenha procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto da petição do Procurador Geral da Republica e da sua articulação com o quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do
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Acórdão nº ACTC00000829 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - De acordo com a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica as regiões autonomas tem poderes para legislar em materias de interesse da região, não podendo, no entanto, ser um qualquer interesse, mas apenas um interesse especifico; e, por outro lado, tem de legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias que não podem estar reservadas a competencia...
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Acórdão nº 86-0263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1986 (caso None)
I - De acordo com a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica as regiões autonomas tem poderes para legislar em materias de interesse da região, não podendo, no entanto, ser um qualquer interesse, mas apenas um interesse especifico; e, por outro lado, tem de legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias que não podem estar reservadas a competencia...
- Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
- Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020