jurisprudencia do tribunal constitucional
- Decisões Sumárias nº 652/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
- Decisões Sumárias nº 166/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2016
- Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
- Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... a situação sub judice e aquela sobre a qual o Tribunal Constitucional" foi chamado a pronunciar-se acerca de uma isenção de taxas, a favor da \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 88/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
- Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
- Acórdão nº 350/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
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Acórdão nº 172/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... pág. 541, e Acórdão 922/96, disponível na página Internet do ... Tribunal em http://www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm) e no ... Acórdão n° 252/92, (publicado em Acórdãos do Tribunal ... Constitucional, 22° vol., pág. 723), a existência de ...
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Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... de determinadas normas legislativas, quando só ao Tribunal Constitucional compete apreciar a constitucionalidade das leis ... (b) A Ilegitimidade ... - Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
- Acórdão nº 30/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
- Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
- Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
- Acórdão nº 229/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
- Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
- Acórdão nº 288/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2022
- Acórdão nº 840/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 454/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
- Acórdão nº 281/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2020
- Acórdão nº 81/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
- Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
- Acórdão nº 300/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021