jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 611/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
- Acórdão nº 885/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 147/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
- Acórdão nº 234/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
- Acórdão nº 202/17 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2017
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Acórdão nº 11512/93.0JDLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... ora Recorrentes, sendo que se trata de uma garantia legal e constitucional" em defesa dos direitos liberdades e garantias assegurados pela Constituiç\xC3" ...
- Acórdão nº 175/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2019
- Acórdão nº 349/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
- Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
- Acórdão nº 399/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
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Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...
... autêntica e a posição da jurisprudência do Tribunal Constitucional é absolutamente clara e unânime no sentido de que as normas ... - Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 867/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 285/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
- Acórdão nº 739/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 464/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 167/18 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2018
- Acórdão nº 223/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
- Acórdão nº 256/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2023
- Acórdão nº 463/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
- Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
- Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020