jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 567/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
- Acórdão nº 120/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
- Acórdão nº 514/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
- Acórdão nº 272/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
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Acórdão nº 1142/22.7JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2023
1. Sendo constitucionalmente admissível que o legislador possa determinar, no artigo 310º, nº 1 do CPP, a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, quando opta por essa solução em nome da celeridade processual, revela-se perfeitamente coerente que essa opção se estenda às decisões sobre questões prévias a esse despacho, as quais apenas nele...
... Atendendo a que, o direito ao recurso é um direito constitucional reconhecido ao arguido, considera-se que o despacho recorrido violou o ... - Acórdão nº 471/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Decisões Sumárias nº 652/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
- Decisões Sumárias nº 166/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2016
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Acórdão nº 4411/19.0T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024
É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no art. 281.º, n.º 1, do CPP.
... provisória do processo inscreve-se naquilo que o Tribunal constitucional no seu acórdão n.º 7/87 denominou de “competência para a suspensão ... -
Acórdão nº 0396/14.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-11-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... o acórdão citou jurisprudência do Tribunal Constitucional que não entendeu ser tal preceito inconstitucional por violar esse ... -
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação judicial, a...
... a situação sub judice e aquela sobre a qual o Tribunal Constitucional" foi chamado a pronunciar-se acerca de uma isenção de taxas, a favor da \xE2\x80" ... - Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
- Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
... a situação sub judice e aquela sobre a qual o Tribunal Constitucional" foi chamado a pronunciar-se acerca de uma isenção de taxas, a favor da \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... a situação sub judice e aquela sobre a qual o Tribunal Constitucional" foi chamado a pronunciar-se acerca de uma isenção de taxas, a favor da \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 88/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
- Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
- Acórdão nº 350/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
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Acórdão nº 172/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... pág. 541, e Acórdão 922/96, disponível na página Internet do ... Tribunal em http://www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm) e no ... Acórdão n° 252/92, (publicado em Acórdãos do Tribunal ... Constitucional, 22° vol., pág. 723), a existência de ...
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Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... de determinadas normas legislativas, quando só ao Tribunal Constitucional compete apreciar a constitucionalidade das leis ... (b) A Ilegitimidade ... - Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
- Acórdão nº 30/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
- Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
- Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016