jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 682/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
- Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
- Acórdão nº 488/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
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Acórdão nº 00124/18.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
1-A inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é obrigatória para todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, sendo um dever jurídico dos mesmos contribuir para este sistema de previdência- artigos 29.º e 31.º do RCPAS. 2- O legislador estabeleceu como parâmetros de entrada à situação de pensionista, a idade (65 anos), o prazo de garantia ( em regra 15 anos) e a...
... Constitucional" vertida no Acórdão nº 437/2006, de acordo com a qual « ... a Constitui\xC3" ... - Acórdão nº 72/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 275/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
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Acórdão nº 1430/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...
... Constitucional que não julgaram «… inconstitucional a norma do artigo 14.° do RGIT, ... - Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 127/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
- Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
- Acórdão nº 495/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
- Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
- Acórdão nº 234/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
- Acórdão nº 162/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
- Acórdão nº 221/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2016
- Acórdão nº 57/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 275/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 724/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
- Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
- Acórdão nº 399/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
- Acórdão nº 25/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
- Acórdão nº 376/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
- Acórdão nº 59/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
- Acórdão nº 494/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023