jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 494/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 235/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
- Acórdão nº 131/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
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Acórdão nº 143/11.5JFLSB-B.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
(da responsabilidade da relatora) I- Uma vez que o crime de corrupção passiva é um crime instantâneo, a consumação ocorre logo que se pratica qualquer um dos atos típicos (consumação formal), mas esta constatação não esquece que a este momento se pode seguir a prática dos mesmos ou de outros atos típicos e estes atos novos são também eles atos de consumação do crime e confluem no «mercadejar do...
... d) Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional plasmada no acórdão 90/2019, deve-se ainda interpretar os art.ºs 119º, ... - Acórdão nº 733/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
- Acórdão nº 203/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
- Acórdão nº 399/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
- Acórdão nº 212/17 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2017
- Acórdão nº 434/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 56/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 61/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº 223/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
- Acórdão nº 864/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 863/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 78/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
- Acórdão nº 268/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
- Acórdão nº 414/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
- Acórdão nº 287/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2022
- Acórdão nº 249/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
- Acórdão nº 725/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
- Acórdão nº 884/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 27/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
- Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
- Acórdão nº 501/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
- Acórdão nº 871/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022