indeferimento tácito

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Todavia, há que distinguir duas situações: × se na reclamação é proferida uma decisão expressa

I - Nos termos do artigo 173 do CPTA, impende sobre a Administração o dever de executar as sentenças anulatórias proferidas pelos tribunais administrativos, reconstituindo a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado . II - Não havendo obstáculo à procedência do pedido dos exequentes, impõe-se a prática, pelo órgão competente, dos actos e operações necessárias à...

Nos termos do n.º 1 do art. 51.º da LPTA havendo acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito o Recorrente pode pedir a substituição do objecto do recurso, desde que o faça no prazo de um mês a contar da sua notificação ou publicação do acto expresso, prazo que se conta nos termos do art. 279.º, al. c), do Código Civil.

I - A legitimidade passiva é conferida, no contencioso administrativo regulado pelo ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27/4, e pela LPTA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16/7, ao autor do acto contenciosamente impugnado (cfr. artigos 51.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do ETAF e 36.º, n.º 1, alínea b) da LPTA). II - Um requerimento apresentado numa Câmara Municipal a...

I - No caso da competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos diversos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que para o indeferimento basta a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art. 21º, nº 5, do DL. nº 404-A/98, de 18-12, um recurso hierárquico resolúvel por...

I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não constituindo a superfície não ocupada pela implantação dos pilares "parcela sobrante" para efeitos de reversão. II - Não constituem "parcelas sobrantes", para efeito de reversão independentemente da...

1. Podendo o tribunal conhecer oficiosamente de certa questão jurídica (como é da caducidade do direito de impugnar) não pode deixar de poder conhecer também dos factos que a induzem, impondo-se mesmo a indagação oficiosa desses factos com vista ao conhecimento de tais questões. 2. Tendo sido deduzida prévia reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para a dedução da impugnação não

I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto...

I - Salvo o disposto em lei especial, e de harmonia com o enunciado no disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 109.º do CPA, é de 90 dias o prazo para ser proferida decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, conferindo a respectiva falta ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II - Integra

I - Embora exista um dever da Administração de decidir os recursos hierárquicos que lhe sejam apresentados, desde que a entidade a quem são dirigidos seja competente para os apreciar, a consequência para a falta de decisão é considerar-se o recurso tacitamente indeferido, o que tem como corolário a possibilidade de o interessado interpor recurso contencioso, não constituindo essa violação do...

I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. II. Se o não fizerem, presume-se indeferido (no caso da consequência da falta de decisão não ser o...

administrativo cuja anulação se pretenda, o particular fundadamente carece do reconhecimento declarativo da titularidade de um direito subjectivo ou de um interesse legítimo; trata-se de uma situação em que o Autor pretende a devolução de uma coisa a que tem direito, no contexto de uma relação jurídico-administrativa (direito ao subsídio de deslocação); a situação concreta pode ainda configurar,...

1 - Não cabe ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. 2 - Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social. 3 - O tribunal em que se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência...

Não se forma acto tácito de indeferimento quando a competência dispositiva primária para decidir não pertence ao órgão a quem a pretensão foi suscitada

I - As decisões judiciais, como resulta do art" 205º nº 2 da CRP "são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades". II - Ao ter sido definido um determinado direito por via judicial, fica desde logo qualquer outra entidade administrativa ou mesmo judicial, legalmente impedida de sobre essa matéria emitir qualquer outra decisão,...

I - A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o indeferimento do pedido. II - O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais...

I - É válida para todos os efeitos a notificação pelo tribunal, ao seu destinatário, de um acto administrativo expresso, revelado no decurso do processo de recurso contencioso de indeferimento tácito relativo à mesma matéria, feita por exigência e na sequência da tramitação desse recurso contencioso, com vista à decisão final. II - A presunção de indeferimento, face ao silêncio da Administração