obrigacoes dos inquilinos
1151 resultados para obrigacoes dos inquilinos
-
Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... das obrigações por partes dos respetivos inquilinos. IV- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova; V- O princípio da proporcionalidade constitui um limite interno ao exercício administrativo de poderes discricionários, pelo que a sua violação não é configurável no uso de poderes vinculados em matéria de resolução do contrato
-
Acórdão nº 0030122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
... é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o local anteriormente habitado pelo outro, com os direitos e obrigações inerentes a contrato de arrendamento, não estamos perante cessão da posição contratual, mas perante extinção de dois contratos de arrendamento por vontade do senhorio e de cada um dos inquilinos, e subsequente constituição de dois novos contratos de arrendamento.
-
Acórdão nº 0030122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
... é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o local anteriormente habitado pelo outro, com os direitos e obrigações inerentes a contrato de arrendamento, não estamos perante cessão da posição contratual, mas perante extinção de dois contratos de arrendamento por vontade do senhorio e de cada um dos inquilinos, e subsequente constituição de dois novos contratos de arrendamento.
-
Acórdão nº 028/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
... do presente contraio no que diz às obrigações dos inquilinos e ainda o cumprimento das cláusulas 1 e 2 do V Capítulo”, no qual se ... -
Acórdão nº 028/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
... do presente contraio no que diz às obrigações dos inquilinos e ainda o cumprimento das cláusulas 1 e 2 do V Capítulo”, no qual se ... -
Regulamento n.º 78/2018
... aplicáveis, é proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos das placas ...
-
Despacho n.º 6723/2022
... obrigações por parte dos inquilinos; ... w) Proceder ao acompanhamento regular da ocupação dos fogos ...
-
Despacho n.º 4871/2023
... obrigações por parte dos inquilinos; ... w) Proceder ao acompanhamento regular da ocupação dos fogos ...
-
Portaria n.º 287/2022
... inquilinos, ... pelo pagamento de rendas relativas a: ... − Arrendamento; ... − ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea ...
-
Edital n.º 824/2020
... Os inquilinos ...
-
Acórdão nº 1988/20.0T8VRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
- É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...
... garantia do pagamento das rendas e das obrigações a cargo dos inquilinos; omissão dessa exigência para garantir o pagamento da renda decorrente ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, ...
-
Acórdão nº 00477/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020
I) – O requisito do “fumus boni iuris” exige uma probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção administrativa principal.* * Sumário elaborado pelo relator
... causas violadoras das obrigações por partes dos respetivos inquilinos ... Escreve-se neste último aresto: «Como ressalta cristalinamente da ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de ...
-
Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... de notificação para preferência contra os demais inquilinos habitacionais do mesmo prédio a fim de primeiro se determinar quem pode exercer aquele direito, podendo propor a acção de preferência desacompanhado dos demais II - Havendo vários inquilinos habitacionais, verifica-se uma situação de existência de um prédio onerado com vários direitos legais de preferência concorrentes, cada um na titularidade de cada inquilino, que pode exercer...
-
Aviso n.º 3050/2018
... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ...
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ...
-
Regulamento n.º 193/2019
... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ...
-
Regulamento n.º 404/2008, de 23 de Julho de 2008
... 7 - Os inquilinos dos prédios, quando devidamente autorizados pelos proprietários, ...
-
Acórdão n.º 277/2016
... inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... Administrativo, à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e habitacional que lhes ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e habitacional que ... lhes ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ência nos projetos de venda dos edifícios aos respetivos inquilinos – Resposta ao ponto 11º da B.I ... 12. k) Incluindo a uma sociedade ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... final do edifício, que serviria de logradouro comum a todos os inquilinos (…)” - vide Doc. 20 da PI ... H)A certidão de teor respeitante à ...