obrigacoes dos inquilinos

783 resultados para obrigacoes dos inquilinos

  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ... causas violadoras das obrigações por parte dos respetivos inquilinos, como sucede nos autos dos autos. Neste sentido, ressalte-se o expendido ...
  • Acórdão nº 0030122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

    I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...

    ... Sumário: I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, ...
  • Acórdão nº 0030122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990

    I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...

    ... Sumário: I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, ...
  • Acórdão nº 028/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2013

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.

    ... do presente contraio no que diz às obrigações dos inquilinos e ainda o cumprimento das cláusulas 1 e 2 do V Capítulo”, no qual se ...
  • Acórdão nº 028/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.

    ... do presente contraio no que diz às obrigações dos inquilinos e ainda o cumprimento das cláusulas 1 e 2 do V Capítulo”, no qual se ...
  • Despacho n.º 6723/2022
    ...obrigações por parte dos inquilinos;. w) Proceder ao acompanhamento regular da ocupação dos fogos ...
  • Despacho n.º 4871/2023
    ...obrigações por parte dos inquilinos;. w) Proceder ao acompanhamento regular da ocupação dos fogos ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... aplicáveis, é proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos das placas ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea ...
  • Acórdão nº 1988/20.0T8VRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    - É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...

    ... garantia do pagamento das rendas e das obrigações a cargo dos inquilinos; omissão dessa exigência para garantir o pagamento da renda decorrente ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;. d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, ...
  • Acórdão nº 00477/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020

    I) – O requisito do “fumus boni iuris” exige uma probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção administrativa principal.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... causas violadoras das obrigações por partes dos respetivos inquilinos. Escreve-se neste último aresto: «Como ressalta cristalinamente da ...
  • Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003

    I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...

    ...inquilinos, inclusive ao autor, que cada um comprasse a fracção que respectivamente ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... do tipo de procedimento adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso de agregados familiares, o ...
  • Regulamento n.º 404/2008, de 23 de Julho de 2008
    ...7 - Os inquilinos dos prédios, quando devidamente autorizados pelos proprietários, ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ...inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... Administrativo, à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e habitacional que lhes ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e habitacional que. lhes ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...ência nos projetos de venda dos edifícios aos respetivos inquilinos – Resposta ao ponto 11º da B.I. 12. k) Incluindo a uma sociedade ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ...15.ª A tese das instâncias cria inquilinos de primeira e inquilinos de segunda, sendo de presumir que os de segunda ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... representantes de prédio eleitos pela respetiva assembleia de inquilinos. Artigo 62.º Assembleia dos inquilinos 1 - A assembleia de inquilinos ...
  • Acórdão nº 082097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Se o dador de preferência não cumpre, entre outras, as obrigações do artigo 416 do Código Civil, são ineficazes as eventuais renúncias dos preferentes, a menos que feitas tão radical e claramente que excluam todo e qualquer exercício do direito. II - Na preferência de inquilinos habitacionais sobre a venda do prédio, são dados essênciais quanto possa influir significativamente na formação da...

    ...II - Na preferência de inquilinos habitacionais sobre a venda do prédio, são dados essênciais quanto ...

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