acto administrativo confirmativo

527 resultados para acto administrativo confirmativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ...ção do recurso hierárquico, nem tão pouco foi simplesmente confirmativo, u) muito pelo contrário, não só veio a definir aquela que é a ... apercebe-se do que considera um lapso da sua parte e, afinal, o acto impugnado padece de vícios para cuja cominação é a nulidade, ...

  • Acórdão nº 00086/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro e portanto, inimpugnável, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico. 2. É confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas, tendo em...

    ...ção e errou ao julgar a acção principal extemporânea e o acto suspendendo inimpugnável. *Apenas os Recorridos MMOC e cônjuge AFCCNS ... à medida preventiva em apreço, não se tratando de acto confirmativo como sustenta a sentença colocada em crise. 4- Do requerimento inicial ...

  • Acórdão nº 00671/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de...

    ... seguintes conclusões: "a) A decisão recorrida, ao considerar como acto lesivo e contenciosamente impugnável o despacho de 23 de Fevereiro de ... 2012 – não é nem pode ser considerado um acto meramente confirmativo do anteriormente proferido. c) Não existindo identidade no conteúdo nem ...

  • Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... absolvido da instância, julgando-se como inimpugnável, por confirmativo, despacho datado de 07.05.2009, de indeferimento do recurso hierárquico presentado contra o acto de indeferimento do subsídio de paternidade. Conclui: 1- O despacho ...

  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Não é confirmativo de outro um acto que não tenha os fundamentos de facto e de direito totalmente coincidentes, pelo que tal acto é impugnável, face ao disposto no artigo 51º, n.º1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

    ... conhecimento em 17.04.2012, é impugnável, já que não configura acto meramente confirmativo da decisão proferida pela mesma entidade em ...

  • Acórdão nº 08181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    I-Acto confirmativo é aquele que se limita a repetir um acto administrativo, sem nada acrescentar ou retirar do seu conteúdo. II- O acto confirmativo não constitui um verdadeiro acto administrativo, limitando-se a manter a definição jurídica constante de um acto anterior.

    ... de 20.04.2011, julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, assim rejeitando o recurso, com ...

  • Acórdão nº 07674/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição que os vários tribunais de 1ª...

    ... foi, no seu âmbito, apreciada a excepção de inimpugnabilidade do acto sindicado, que oficiosamente havia sido suscitada, julgada verificada ... o acto recorrido (decisão sobre o recurso hierárquico) é confirmativo do prolactado pelo Chefe do Serviço de Finanças, porque os fundamentos ...

  • Acórdão nº 471/13.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição que os vários tribunais de 1ª...

    ...ão da Autora rejeitada com fundamento na inimpugnabilidade dos actos impugnados e a Entidade Demandada absolvida da instância. Inconformada, ... o acto recorrido (decisão sobre o recurso hierárquico) é confirmativo do prolactado pelo Chefe do Serviço de Finanças, porque os fundamentos ...

  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Invocou para tanto, em síntese, que o segundo acto administrativo praticado pelo Réu não é meramente confirmativo do 1º ...

  • Acórdão nº 00001/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Não contendo a decisão qualquer indicação que permita ao seu destinatário apreender o iter cognoscitivo, não...

    ...da", assim anulando o acto impugnado e ordenado ao recorrente a prática de novo acto. * 2. O ... VII - O acto impugnado é verdadeiro acto meramente confirmativo, sendo inimpugnável nos termos do art. 53º, n.º 1, al. b) CPTA. VIII - ...

  • Acórdão nº 00020/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I) – Se o acto, na parte em que se lhe dirige a reacção contenciosa, é confirmativo, então ocorre inimpugnabilidade que gera absolvição da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...) (R…), absolveu o réu da instância por inimpugnabilidade do acto. Conclui: 1º A Recorrente, atendendo aos elementos que constam dos ...e) do CPC. 3º É pacífico o entendimento de que o acto confirmativo é aquele que emrelação a outro acto apresenta identidade de sujeito, ...

  • Acórdão nº 00470/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos – artigo 51.º n.º 1 do CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos...

    ..., IP, de procedência da excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado, absolvendo o demandado da instância. *O Recorrente apresentou ... conclusões: “1 - O acto impugnado não é meramente confirmativo, pois difere nos seus fundamentos. 2 - Não vinga, assim, a tese de que o ...

  • Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009

    I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...

    ... da Alfândega de Aveiro, que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do Imposto Automóvel (IA) relativo às DVL nº 98/120931 ... 2. In casu, o acto recorrido não é confirmativo do anterior porque, embora sejam os mesmos os sujeitos (tanto o órgão ...

  • Acórdão nº 01172/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I. Para poder ser objecto de impugnação contenciosa, a decisão administrativa terá de configurar acto administrativo dotado de eficácia externa actual ou potencial; II. É precisamente a falta desta eficácia externa que faz com que o acto meramente confirmativo seja contenciosamente inimpugnável, pois que, limitando-se ele a confirmar um acto administrativo anterior, a eficácia externa é deste e nã

    ... Banco de Portugal [BP] com fundamento na falta de impugnabilidade do acto impugnado [decisão do BP, que foi tomada no âmbito do processo ...ções: 1- O acto administrativo em crise não é meramente confirmativo; 2- Há identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos ...

  • Acórdão nº 00198/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    1 . Constituem requisitos dos actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem à sua recorribilidade; e c) Que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. 2 . Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro, é...

    ... e do DESENVOLVIMENTO, por um lado, rejeitou o pedido de anulação do acto impugnado e a condenação do Réu a conceder-lhes o direito a receber as ... a citação até integral pagamento, por o entender como confirmativo e assim inimpugnável e, por outro, o condenou em custas. * 2 . Nas suas ...

  • Acórdão nº 00466/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005

    I)- O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo , nem mesmo um acto administrativo ficto , mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas . II)- Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a pretensão do particular se pronunciar - no âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius ,...

    O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do acto praticado pelo recorrido , que consistiu na informação de que o ... acto administrativo só pode ser considerado como mero acto confirmativo do acto comunicado pelo ofício de 09-10-95 ( acto confirmado ) . A douta ...

  • Acórdão nº 00495/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é

    ... data, a oponente ainda não tinha sido notificada do correspondente acto tributário. 4. A sentença recorrida decidiu mal ao julgar improcedente ... o anterior acto de liquidação, como acto administrativo confirmativo. Assim o facto de a decisão administrativa referente à reclamação ...

  • Acórdão nº 00386/07.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    1. Um acto é confirmativo quando emana da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. 2. Para a acumulação de pedidos, de anulação do acto e de condenação à prática do acto devido, admitida pelo artigo 47º, n.º1, do Código de...

    ..., a absolver o Réu da Instância, por inimpugnabilidade do acto cuja anulação aqui se pede, dado ser um acto meramente confirmativo. ...

  • Acórdão nº 01344/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    Acto confirmativo é o que se limita a reiterar uma decisão anteriormente tomada, sem nada acrescentar ao seu conteúdo, e sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos.

    ...de Leiria recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento do pedido de registo da denominação "Castanheirense ... o ora recorrente teve pleno e perfeito conhecimento do acto confirmativo, não podendo concluir, como resulta do decidido, pela falta de ...

  • Acórdão nº 00212/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012

    I - O acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. II – Tendo o recorrente sido pessoalmente notificado do acto que o incluiu na lista de transição, não o tendo impugnado, não...

    ... presente AAE julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado, por confirmatividade, e nesta procedência absolveu da ... do pedido de revogação é impugnável, apesar de ser acto confirmativo do acto de transição antes notificado. F) Decorre do artº 53º, ...

  • Acórdão nº 11097/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    1.Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão; c. identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. Nos termos...

    ... não só não se vislumbra qual o bem jurídico mais valioso que o acto" recorrido visasse salvaguardar, como, ademais, as exigências da lei ordin\xC3"... dos actos de execução, bem como dos actos confirmativos, radica na consolidação da definição jurídica estabelecida em acto ...

  • Acórdão nº 6094/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    1. O acto administrativo da liquidação é o culminar do procedimento administrativo complexo da determinação da matéria colectável e consequente fixação do montante do imposto . 2. Quer o CPT no artigo 33 quer o CIRC no artigo 79 quer o CIVA no artigo 88 preceituavam que o direito à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos...

    ... 2ºOs actos impugnados consubstanciam actos de execução de decisões proferidas em ...

  • Acórdão nº 0152/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001

    Pensão de aposentação de funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. 1. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a...

  • Acórdão nº 2252/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2001

    Um parecer em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer de direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a...

    ...47/48), rejeitou o recurso com fundamento de que o acto recorrido era "acto confirmativo" de anterior acto administrativo. 3 - ...

  • Acórdão nº 02376/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000

    1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem atempadamente impugnados graciosa ou contenciosamente; 2. Esta tese está, contudo, subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o acto se consubstancie numa definição...