indeferimento tácito

I - Atendendo ao disposto no n.º 2 do art.º 497º do CPC, a litispendência determina-se por referência ao momento em que a excepção é apreciada e não ao momento em que é deduzida. Se um dos processos entretanto tiver findado, colocar-se-á uma questão de caso julgado ou deixará de colocar-se qualquer questão desta natureza, consoante a decisão proferida no processo decidido em primeiro lugar. II

• Diário da República

I)- Entendo-se que a pretensão dos requerentes visava a criação de um novo sistema retributivo , então tal pedido foi , na verdade , dirigido a uma entidade , sem competência para o efeito , dado que é do foro estritamente legislativo . II)- Deste modo , do silêncio recaído sobre aquele requerimento , não adveio a produção de nenhum acto tácito , uma vez que o CEMA não tinha o dever legal de o...

I - A formulação de idêntico pedido com os mesmos fundamentos à mesma entidade, desde que competente, decorridos dois anos sobre a prolação de acto expresso de indeferimento, é susceptível de gerar indeferimento tácito se não for proferido acto expresso no prazo legal. II - Esse indeferimento tácito não é confirmativo do acto expresso anterior, pois, por natureza, os actos tácitos não podem ser...

Impugnando-se um acto de indeferimento tácito e apurando-se na pendência do recurso contencioso que o mesmo não chegou a formar-se, não pode o particular lançar mão da faculdade prevista no artº 51 º/ l, da LPTA, não obstante o recurso hierárquico haver sido objecto de decisão expressa de indeferimento por carência do seu próprio objecto.

I - A falta de decisão, no prazo legal, de pretensão dirigida por particular interessado à Administração constitui um dos requisitos do indeferimento tácito. II - Assim, a prolação de acto expresso, sobre essa mesma pretensão, determina a extinção da instância do recurso contencioso, que haja sido interposto com fundamento na falta da correspondente decisão. III - A substituição do objecto...

I - O deferimento ou indeferimento tácito de uma determinada pretensão sobre a qual a Administração tinha obrigação de se pronunciar constitui uma manifestação de vontade presumida, vontade esta que não poderá prevalecer se a Administração expressamente vier a manifestar-se sobre essa mesma pretensão através da prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível, situação em que a...

I- O regime regra aplicável à revogação dos actos inimpugnáveis por decurso do prazo de impugnação, previsto no nº 1 do art. 145º do CPA, tem precisamente o sentido de que é para manter o acto anterior consolidado na ordem jurídica até à eventual prolacção de acto que, por razões de conveniência, o revogue, não estando a Administração sujeita à obrigação de fundamentar o não uso do poder...

I - Nos termos do art. 125.º do CPT, o indeferimento tácito forma-se no nonagésimo dia contado a partir da apresentação da respectiva reclamação graciosa. II - Sendo o prazo impugnatório de 90 dias contados do mesmo indeferimento que constitui o evento cujo dia não entra no cômputo do prazo - arts. 123.º, n.º 1, al. d) do CPT e 279.º, al. b) do CC. III - O acto de liquidação baseado em norma

I- Face à revogação do art. 52º, § 3º do RSTA pelo art. 34º da LPTA, entende-se actualmente que a extemporaneidade do recurso hierárquico não torna extemporâneo o recurso contencioso. II- No caso de extemporaneidade do recurso hierárquico, o órgão "ad quem" deixa de ter o dever de o decidir. Assim, se ele não vier a decidir expressamente o recurso, do seu silêncio não se pode presumir...

I - Segundo o sistema francês seguido em Portugal, o conteúdo da decisão negativa é fixado pela própria pretensão que se considera rejeitada quanto ao fundo (silenzio - rijetto). II - Em Itália o silêncio da Administração apenas significa em regra recusa de tomar providências não envolvendo, em regra, tomada de posição sobre a pretensão de particular (silenzio - ina-dempiamento). III - No...

1. Quando não tem carácter obrigatório, a reclamação não se apresenta como impulso necessário do particular para abertura da via contenciosa do recurso. 2. O silêncio recaído sobre reclamação facultativa não gera indeferimento tácito. 3. Inexiste qualquer dever de decisão do recurso hierárquico deduzido sobre o silêncio recaído em reclamação facultativa, sendo manifestamente ilegal o recurso...

I - O indeferimento tácito é insusceptível de fundamentação, uma vez que esta se apresenta intelectualmente inconciliável com a específica natureza do acto "silente". II - Na verdade, seria incongruente tornar extensível aos actos silentes a obrigação de fundamentar, atendendo ao facto de tais actos se caracterizarem, precisamente, pela ausência de manifestação expressa por parte da Administração.

1- Interposto recurso de acto de indeferimento tácito, quando a autoridade competente havia já proferido acto expresso, deve tal recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, ainda que aquela autoridade não tenha oportunamente comunicado tal acto expresso. 2 - O desconhecimento da existência de acto expresso por falta de notificação, apenas aproveita o interessado quanto a...

Encontrando-se a situação remuneratória do interessado regulada em contrato administrativo de prestação de serviço, o silêncio da Administração sobre recurso hierárquico interposto de acto de processamento de vencimento consonante com a referida cláusula remuneratória, não configura indeferimento tácito, nos termos do disposto nos arts. 175, n. 3 e 109 do CPA.

I - O âmbito dos poderes de Cognição do Pleno da 1ª Secção, quando decide em segundo grau de jurisdição, cinge-se à matéria de direito (art. 21º n.º 3, do ETAF), não sendo admissível a realização de diligências de prova relativas a factos não alegados perante a Subsecção. II - O Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9/11, aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o...

Deve rejeitar-se o recurso contencioso, interposto de acto de indeferimento tácito, quando o recorrente não demonstra a existência do requerimento sem resolução.

I - Um dos pressupostos necessários à existência da oposição de julgados, nos termos da alínea b) do artigo 24 do ETAF é terem os acórdãos - recorrido e fundamento - perfilhado solução oposta sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Ora, tendo o acórdão fundamento decidido que o indeferimento tácito, dada a sua natureza, não pode ser confirmativo de indeferimento expresso anterior e o...

I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um instrumento verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito limitados. II - Não justifica a revista uma controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do...

I - Não merece censura a rejeição de recurso hierárquico contra pretenso indeferimento tácito de pretensão do recorrente se se apura que esta pretensão fora objecto de acto expresso de indeferimento anterior à interposição daquele recurso hierárquico. Na verdade, a mera prolação de acto expresso de indeferimento - mesmo que não notificado ou deficientemente notificado ao respectivo destinatário -

I)- Quando um requerente é notificado e informado, em 02-11-99, 05-06-2000 e 05-07-2000 , do conteúdo de uma decisão voluntária e inovatória da Força Aérea, baseada na interpretação sistemática do artº 19º, do DL nº328/99 , é perfeitamente discernível a vontade decisória e produção de efeitos , na situação individual e concreta do administrado . II)- Em 25-09-2002 , o recorrente veio solicitar ao

1 - O n.º 2 do art. 74.º do CPA admite que num requerimento se formule mais do que um pedido, quando entre eles exista uma relação de subsidiaridade; porém, se o procedimento e a competência para decidir não for comum a ambos os pedidos formulados, o procedimento corre só em relação a um dos pedidos, devendo o outro ser rejeitado liminarmente. 2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada não dispõe de...