direito trabalho minuta

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... ou humilhado. III- A prova da violação do direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois pode existir uma desocupação do trabalhador que seja justificada, cabendo naturalmente ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo que a fundamenta. V- Tendo a empregadora emitido numa segunda-feira uma ordem

... título contratual (cfr. artigo 117º). V – Se os trabalhos contratualizados respeitavam a «escavação em terreno de qualquer natureza» que, assim, constituía uma única espécie de trabalhos (rúbrica) para a qual foi proposto o preço unitário de 4,78 €/m3, pelo qual o empreiteiro haveria de ser pago, como foi, não lhe assistia direito a obter um pagamento majorado, ao abrigo do regime de trabalhos-a-mais (enquanto trabalhos de espécie diferente...

... princípios basilares e fundamentais do Estado de Direito. * * Sumário elaborado pelo relator

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... de ajudar a filha, a AM, a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente, não se verificam os pressupostos da responsabilidade aquiliana do primeiro réu. XIII - Tais pressupostos verificam-se quanto à ré AM se, não obstante a resolução do contrato, esta ré, gerente, da ré A, se recusa a restituir e entregar os produtos que a ré F tinha na loja, à consignação, não obstante os funcionários desta lhe terem comunicado que ali...

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... correspondente. VI – Não configura abuso de direito o comportamento da empregadora que enviou ao trabalhador a minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho para este assinar, o qual após receber a referida minuta disse a um funcionário de tesouraria daquela que já tinha assinado o acordo e, assim, recebeu a compensação acordada, não tendo, todavia, assinado o acordo nem devolvido equipamentos da empregadora, exigindo...

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... apenas provado que o Réu celebrou um contrato de trabalho com um outro trabalhador, onde foi estabelecido um horário de trabalho de 35 horas, não se mostra possível de tal facto aferir que o Réu assumiu, uma prática discriminatória, sem critério diferenciador objetivo e atendível, no que concerne aos tempos de trabalho, um tratamento distinto e desvantajoso para com o Autor, admitido por concurso para cargo em exercício de comissão de serviço,...

... merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito. IX- Mostra-se justa e equilibrada a indemnização no valor de € 1.500 para compensar a angústia, a tristeza, a humilhação e a incerteza quanto ao futuro profissional, sofridas pela trabalhadora, numa situação em que a retribuição mensal ilíquida da trabalhadora era de € 1.400 e o contrato de trabalho apenas durou 4 meses, embora somente com 2 meses do exercício efetivo das funções...

I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.

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... ões”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não patrimonial”, in B.M.J. nº 83, a págs. 102 e segs.; idem na R.L.J., Ano 108º, a págs. 122. [12] “Direito das Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema ver Abrantes Geraldes, Temas Judiciários I, Almedina, 1998, páginas 334-335 [14] In CPC Anotado, pág. 268. [15] Paula Costa e Silva, A Litigância…, cit., página 590.

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... o exemplar do contrato a que este tem direito, para além de actuar com nítida violação das regras da boa fé na formação do contrato, excede manifestamente os limites impostos por essa boa fé ao exercer o direito de denúncia do contrato volvidos 55 dias sobre o início da respectiva execução, invocando, para o efeito, o período experimental de 90 dias relativo ao contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, gorando, desse

... gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito (art. 496, n.º 1, do CC). X - Não se verifica a existência de danos que mereçam a tutela do direito, numa situação em que se prova que a ré comunicou ao autor que projectava abrir uma delegação nos Estados Unidos da América, sendo tendencialmente plausível a sua indigitação como representante da ré, que esta, como procedimento habitual, mandou elaborar uma minuta de acordo de deslocação...

... .º 59/99, de 2 de Março, que regulam os termos do direito de audiência nos procedimentos de concurso para adjudicação de empreitadas de obras públicas, não prevêem aquela audiência sobre o relatório final da comissão de análise, mas tão só sobre relatório elaborado por aquela comissão sobre o mérito das propostas, nos termos do artigo 100, n.º 2, do mesmo diploma. VII - Mesmo que a audiência do interessado tivesse motivado alguma alteração no...