direito trabalho minuta
2811 resultados para direito trabalho minuta
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ..., entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro. ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade. Artigo ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) ...
-
Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
...: Versa sobre matéria de facto e de direito, onde é pedida a reapreciação da prova ... dos terrenos ou com as condições de trabalho a enfrentar não darão ao Empreiteiro direito a ... a celebrar por escrito, resultante da minuta aprovada (cfr. artigos 108º, 116º e 119º do ... -
Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a
..., para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ..., a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados. D. O ... apenas se reportam a um contrato de trabalho, desconhece o Autor esse segundo contrato, que o ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...
-
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...
... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, ... obrigado cambiário, e ao exercício do direito de regresso do avalista que pagou a letra ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca ... -
Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
-
Regulamento n.º 9/2022
... familiar, sendo de admitir o recurso ao trabalho assalariado 2 — Para execução do disposto no ... de Segura, terão ime- diatamente direito" a ser admitido a sorteio, não sendo assim necess\xC3"... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
-
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... regulamentação com as exigências do direito comunitário e a introduzir as inovações que ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 181.º Direito à prestação do serviço. Artigo 182.º Direito ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d
...procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... o Tribunal a quo que a Requerente tem direito à adjudicação da proposta tal e qual esta foi ..., Transportes e Comunicações e do Trabalho e Solidariedade Social, aprovaram o referido ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta...
-
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ... funcionários com vínculo e em regime de direito público que exerçam funçóes na EP - Estradas ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
-
Regulamento n.º 135/2018
... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ...
-
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... das empresas concorrentes ou exercer, de direito ou de facto, pessoalmente ou por interposta ...áveis, em função das quantidades de trabalho periodicamente executadas. 2 - Quando o pagamento ...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ...
-
Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
...ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ... 12. Relativamente à matéria de direito, não se verificou nenhuma das situações ... o Meritíssimo Juiz “a quo” que o trabalho desenvolvido pela A. não ascendeu a mais de 70 ... -
Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com
..., especializado, em horário de trabalho de regime de turnos rotativos, de 2ª a domingo; ... que continuam a recebê-lo; tem direito às diferenças salariais entre o salário ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008
A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...
...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ... de prévio processo disciplinar e sem direito a qualquer indemnização por parte do Autor, há ... -
Acórdão nº 2705/18.0T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2022
Como resulta do disposto no artigo 682.º, n.º 2 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º do mesmo Código.
... vinculada à Ré por um contrato de trabalho por tempo indeterminado; b. o reconhecimento, ... própria quem procedeu a alterações à minuta do contrato de trabalho enviado pela Ré. ...) julgo procedente a exceção de abuso de direito suscitada pela Ré e, em consequência, julgo ...