direito trabalho minuta

• Diário da República

• Diário da República

... ou humilhado. III- A prova da violação do direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois pode existir uma desocupação do trabalhador que seja justificada, cabendo naturalmente ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo que a fundamenta. V- Tendo a empregadora emitido numa segunda-feira uma ordem

... de €3.036.000,00, que se debruçou sobre uma minuta prolixa, tendo de analisar três questões jurídicas, não triviais nem rotineiras. IV. Sendo assim, não queda desproporcionada a taxa de justiça de €255 fixada em confronto com o trabalho desenvolvido.

... título contratual (cfr. artigo 117º). V – Se os trabalhos contratualizados respeitavam a «escavação em terreno de qualquer natureza» que, assim, constituía uma única espécie de trabalhos (rúbrica) para a qual foi proposto o preço unitário de 4,78 €/m3, pelo qual o empreiteiro haveria de ser pago, como foi, não lhe assistia direito a obter um pagamento majorado, ao abrigo do regime de trabalhos-a-mais (enquanto trabalhos de espécie diferente...

... de €3.036.000,00, que se debruçou sobre uma minuta prolixa, tendo de analisar três questões jurídicas, não triviais nem rotineiras. IV. Sendo assim, não queda desproporcionada a taxa de justiça de €255 fixada em confronto com o trabalho desenvolvido.

... princípios basilares e fundamentais do Estado de Direito. * * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

• Diário da República

... de ajudar a filha, a AM, a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente, não se verificam os pressupostos da responsabilidade aquiliana do primeiro réu. XIII - Tais pressupostos verificam-se quanto à ré AM se, não obstante a resolução do contrato, esta ré, gerente, da ré A, se recusa a restituir e entregar os produtos que a ré F tinha na loja, à consignação, não obstante os funcionários desta lhe terem comunicado que ali...

... de ajudar a filha, a AM, a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente, não se verificam os pressupostos da responsabilidade aquiliana do primeiro réu. XIII - Tais pressupostos verificam-se quanto à ré AM se, não obstante a resolução do contrato, esta ré, gerente, da ré A, se recusa a restituir e entregar os produtos que a ré F tinha na loja, à consignação, não obstante os funcionários desta lhe terem comunicado que ali...

• Legislação

... correspondente. VI – Não configura abuso de direito o comportamento da empregadora que enviou ao trabalhador a minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho para este assinar, o qual após receber a referida minuta disse a um funcionário de tesouraria daquela que já tinha assinado o acordo e, assim, recebeu a compensação acordada, não tendo, todavia, assinado o acordo nem devolvido equipamentos da empregadora, exigindo...

... apenas provado que o Réu celebrou um contrato de trabalho com um outro trabalhador, onde foi estabelecido um horário de trabalho de 35 horas, não se mostra possível de tal facto aferir que o Réu assumiu, uma prática discriminatória, sem critério diferenciador objetivo e atendível, no que concerne aos tempos de trabalho, um tratamento distinto e desvantajoso para com o Autor, admitido por concurso para cargo em exercício de comissão de serviço,...

... merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito. IX- Mostra-se justa e equilibrada a indemnização no valor de € 1.500 para compensar a angústia, a tristeza, a humilhação e a incerteza quanto ao futuro profissional, sofridas pela trabalhadora, numa situação em que a retribuição mensal ilíquida da trabalhadora era de € 1.400 e o contrato de trabalho apenas durou 4 meses, embora somente com 2 meses do exercício efetivo das funções...

• Diário da República

I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

... ões”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não patrimonial”, in B.M.J. nº 83, a págs. 102 e segs.; idem na R.L.J., Ano 108º, a págs. 122. [12] “Direito das Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema ver Abrantes Geraldes, Temas Judiciários I, Almedina, 1998, páginas 334-335 [14] In CPC Anotado, pág. 268. [15] Paula Costa e Silva, A Litigância…, cit., página 590.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República