indeferimento tácito

5130 resultados para indeferimento tácito

  • Acórdão nº 10313/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... 2000, que declarou extinto o recurso para este interposto do indeferimento tácito do Sr. Comandante Geral da G.N.R a um requerimento a este ...
  • Acórdão nº 01185/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... nos termos do artigo 141º do CPA, e por se ter firmado acto tácito de indeferimento sem atempada impugnação contenciosa, acrescentando-se ...
  • Acórdão nº 0880/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
    ... Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito formado sobre o requerimento que dirigiu ao Sr. Chefe do ...
  • Acórdão nº 01708/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    Tendo sido decidido por acórdão do Pleno do STA, com trânsito em julgado, anular o acto de indeferimento tácito do pedido de reversão, formulado pela recorrente, relativamente a duas parcelas expropriadas, por as mesmas não terem sido aplicadas à finalidade que motivou a expropriação, e, portanto, com fundamento na violação do artº 5º, nº 1 do Código Expropriações/91, justifica-se a suspensão da...

    ... interpôs recurso contencioso perante o STA, do acto de indeferimento tácito do Presidente do Conselho de Ministros, que se firmou sobre o ...
  • Acórdão nº 06772/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1) A competência em razão da matéria deve ser aferida pelo modo como a acção é proposta e o pedido formulado, na defesa dos interesses do A. 2) Devem ser os tribunais administrativos a conhecer do recurso contencioso interposto, visando a anulação de um acto de indeferimento tácito imputado ao director de um estabelecimento pertencente à administração do Estado. 3) Mormente quando os recorrentes...

    ... contencioso no TAC de Lisboa, pedindo a anulação do indeferimento tácito dos seus requerimentos dirigidos ao Director da Manutenção ...
  • Acórdão nº 01855/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004

    Viola o princípio da igualdade, da não discriminação e da justiça, consagrados nos arts. 13°, 59°, n° 1, al. a) e 266°, n° 2 da CRP o indeferimento tácito relativo a funcionário que, por aplicação do DL n° 404-A/98, de 18/12, viu colocados à sua frente, em termos de índice remuneratório, funcionários com a mesma categoria que, anteriormente, estavam colocados atrás de si.

    ... ao recurso contencioso interposto por A ... , do acto de indeferimento tácito imputado ao MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE, ao MINISTRO ...
  • Acórdão nº 10014/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... , não sendo lícito inferir do seu silêncio a formação de indeferimento tácito, nos termos dos arts. 109º e 9º do Cod. Procedimento ...
  • Acórdão nº 035272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    A execução de acórdão que anulou indeferimento tácito de pedido de reversão de prédio expropriado que não foi afectado ao fim visado pela expropriação deverá consistir na prolação de um despacho de deferimento do pedido de reversão, na sua notificação ao requerente da reversão e sua publicação, por extracto, na 2.ª Série do Diário da República.

    ... interpôs do indeferimento tácito de um pedido de reversão do prédio rústico sito na freguesia de ...
  • Acórdão nº 00670/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007
    ... necessário no Ministério da Economia - se ter formado um acto tácito de indeferimento, pelo que, em 25 de Novembro de 2004 - data da ...
  • Acórdão nº 5632/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso None)

    I- Carece de objecto o recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito que se teria formado sobre um recurso hierárquico se à data da interposição daquele já havia sido proferido acto expresso a negar provimento ao recurso hierárquico. II- Assim sendo, o recurso contencioso deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57º, § 4º, do RSTA.

    ... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da ...
  • Acórdão nº 0486/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005

    I - Tendo o tribunal "a quo" rejeitado o recurso contencioso com fundamento na ausência do dever legal de decidir por falta de competência dispositiva primária do órgão a quem a pretensão foi dirigida, nenhuma censura o recorrente jurisdicional faz à sentença impugnada se concorda com aquele fundamento ao aceitar expressamente a referida incompetência. II - Não se torna competente o órgão que,

    ... , lhe rejeitou o recurso contencioso ali interposto do indeferimento tácito imputado ao General Chefe do Estado Maior da Força Aérea ...
  • Acórdão nº 01319/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005

    I- Tendo o tribunal "a quo" rejeitado o recurso contencioso com fundamento na ausência do dever legal de decidir por falta de competência dispositiva primária do órgão a quem a pretensão foi dirigida, nenhuma censura o recorrente jurisdicional faz à sentença impugnada se concorda com aquele fundamento ao aceitar expressamente a referida incompetência. II- Não se torna competente o órgão que,...

    ... o recurso contencioso que ali havia interposto de um indeferimento tácito atribuído ao General Chefe do Estado Maior da Força Aérea ...
  • Acórdão nº 046414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I - A necessidade ou conveniência de se obstar à contradição de julgados é um dos fundamentos do instituto do caso julgado, seja na perspectiva da excepção do caso julgado, seja na chamada autoridade do caso julgado. II - Em contencioso administrativo, o caso julgado não se restringe à pronuncia anulatória, abrangendo a causa de pedir, ou seja, o vício em que se baseou a decisão, acrescendo...

    ... o recurso hierárquico necessário interposto do acto de indeferimento tácito imputável à DRE/C, imputando ao acto vícios de violação de ...
  • Acórdão nº 0717/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    O silêncio e a inacção do órgão administrativo sobre requerimento da professora interessada para passar a ser paga por índice superior não constitui indeferimento tácito se estava inserida no contrato administrativo de prestação de serviço docente a cláusula que estipulava como remuneração a pagar a correspondente a certo índice da carreira docente.

    ... /2001 que rejeitou o recurso contencioso que interpusera do indeferimento tácito atribuído ao Senhor Secretário de Estado da Administração ...
  • Acórdão nº 0992/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
    ... prazo faz presumir, para efeitos de impugnação, o seu indeferimento tácito; 4- Tendo a reclamação apresentada pelos ora recorrentes dado ...
  • Acórdão nº 01766/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
    ... de anulação, no Tribunal Central Administrativo, do indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado da Administração Educativa, ...
  • Acórdão nº 00794/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006

    1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica criada pelo legislador com finalidades adjectivas, pretendendo garantir os direitos dos administrados contra a inércia da Administração. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2002 e publicado em 14 de Março seguinte, não fez depender os seus efeitos aos residentes em território nacional, ao...

    ... voltou a negar a pretensão com fundamento na formação do acto tácito de indeferimento do requerimento inicial (ibidem, fls. 40) ... ...
  • Acórdão nº 0358/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - Indeferida uma primeira petição inicial com fundamento em falta de objecto, por se não ter formado o presumido acto de indeferimento tácito atacado, não pode o impugnante socorrer-se da faculdade do artigo 4º nº 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas aplicável à hipótese de indeferimento por ilegal cumulação de impugnações. II - Uma segunda petição inicial não pode,...

    ... 4ªEm face do indeferimento verificado, a recorrente apresentou em 28/04/2006 nova petição inicial ... (14/09/2005), a existência posterior de tal acto de indeferimento tácito, reconhecido pela fazenda pública, legitimaria sempre a pretensão da ...
  • Acórdão nº 046186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002

    I - O indeferimento tácito surgiu como meio de garantia dos administrados contra conduta inerte da Administração, permitindo-lhes a abertura da via administrativa ou contenciosa, constituindo, assim, uma ficção legal, com finalidades exclusivamente adjectivas. II - Essa garantia está estabelecida em benefício exclusivo dos particulares, que, perante esse indeferimento, o poderão impugnar...

    ... , interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso de alegado acto tácito de indeferimento relativo à sua pretensão, formulada em requerimento de ...
  • Acórdão nº 11434/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... , 1º Ten. O.T., veio interpor recurso contencioso do acto tácito de indeferimento dirigido em 9.5.01 ao Sr. Chefe do Estado Maior da ...
  • Acórdão nº 12074/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I)- Não há acto tácito dos recurso hierárquicos interpostos pelos recorrentes, por duas razões : 1º)- O acto tácito imputado ao Comandante-Geral da GNR viria a ser revogado por substituição , com a prática de acto expresso , de 12-07-01, do referido Comandante ; 2º)- Em segundo lugar , o próprio Ministro da Administração Interna viria a declarar extinto o procedimento , por acto expresso , de 27-0

    ... vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto tácito negativo imputado ao recorrido , em matéria de funcionalismo público , ... , pelo silêncio da Administração , um único acto de indeferimento presumido -cuja autoria apontam ao Sr. Ministro da Administração Interna ...
  • Acórdão nº 0310/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003

    I - Para efeito da qualificação do acto administrativo como passível de impugnação contenciosa, não releva a situação de facto existente após a respectiva prática, mas antes a consideração dos efeitos jurídicos inerentes à decisão assumida pela Administração, na definição, ao abrigo de normas de direito público, de uma situação individual e concreta. II - O indeferimento tácito de recurso...

    ... Administrativo (TCA) recurso contencioso do presumido indeferimento, que imputou ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (SEAE), do ... foi proferido qualquer despacho (é esta omissão o indeferimento tácito, objecto deste recurso) ... O DIREITO 3 ... O objecto do presente ...
  • Acórdão nº 185/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- Tendo o Instituto de Segurança Social proferido decisão expressa no sentido do indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo de formação do ato tácito (deferimento tácito), o ato expresso posterior ao ato tácito constitui um ato administrativo anulatório (v. art. 165º, nº 2 do CPA). II- A anulação administrativa do ato tácito pode ocorrer no prazo de seis meses a contar

    ... da Segurança Social, IP, tem-se por existente o deferimento tácito da proteção jurídica na modalidade requerida ... 5. Não obstante ter ... ça Social, IP enviado a 21 de Maio de 2019 informação com indeferimento do pedido de apoio judiciário, antes do ato a indeferir o apoio ...
  • Acórdão nº 0493/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Estando em causa o indeferimento tácito de recurso hierárquico incidente sobre o acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, assiste legitimidade para a impugnação contenciosa ao recorrente que invoca lesividade do referido acto para a sua posição jurídica, face ao resultado, para ele desfavorável, do referido acto de homologação. II - O disposto no art. 47º do RSTA...

    ... 2, anulando o indeferimento tácito, pela MINISTRA DAS FINANÇAS, do recurso hierárquico por ele ...
  • Acórdão nº 0493/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Estando em causa o indeferimento tácito de recurso hierárquico incidente sobre o acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, assiste legitimidade para a impugnação contenciosa ao recorrente que invoca lesividade do referido acto para a sua posição jurídica, face ao resultado, para ele desfavorável, do referido acto de homologação. II - O disposto no art. 47º do RSTA...

    ... 2, anulando o indeferimento tácito, pela MINISTRA DAS FINANÇAS, do recurso hierárquico por ele ...

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