indeferimento tácito
- Acórdão nº 039850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996
-
Acórdão nº 040675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
I - Embora a declaração de utilidade pública da expropriação tenha sido emitida na vigência do Código das Expropriações de 1976, pelo Conselho de Ministros restrito, o pedido de reversão de bens expropriados, feito ao abrigo do Código de 1991, deve ser dirigido ao Ministro que sucedeu na competência àquele Conselho (arts. 11 e 70 n. 1 do CE de 1991). II - Tendo tal requerimento com o pedido de...
-
Acórdão nº 0407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
... 2. Se a autoridade administrativa vem praticar um acto de indeferimento expresso no decorrer do processo de intimação para a prática do acto ... , a simples inércia da Administração não conduz ao deferimento tácito das pretensões a que se reportam os actos omitidos, bem se compreende que ...
-
Acórdão nº 035812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - O prazo de um ano para interpôr recurso contencioso de um indeferimento tácito conta-se, não da apresentação da pretensão mas do termo do prazo em que é legítimo presumir tal indeferimento, o que, salvo disposição em lei especial, ocorre, em princípio, ao fim de 90 dias da apresentação da aludida pretensão. II - Não obstante ter sido rejeitada liminarmente a petição de recurso por não...
- Acórdão nº 034881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998
- Acórdão nº 038537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001
-
Acórdão nº 040087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - Não há oposição de julgados, face ao disposto na alínea b), do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF) se o acórdão recorrido decidiu, face ao disposto no n. 2 do artigo 9 do Código do Procedimento Administrativo, que não se forma o indeferimento tácito, não obstante o silêncio da Administração, se dois anos antes fora expressamente indeferida pretensão semelhante, e o acórdão...
-
Acórdão nº 00236/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007
I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...
... sido, a título principal, a reacção ao acto expresso de indeferimento do conhecimento do pedido de ponto de recepção, de 27.01.2003, nos ... 2003 e mantido pela entidade demandada através do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto, nem quando condenou o ME a proferir, ... -
Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... indeferimento tácito em recurso hierárquico apresentado em 09.05.96, que até agora ... -
Acórdão nº 039070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
O acórdão que decide não se poder presumir o indeferimento tácito recorrido por falta do dever legal de decidir, devendo o recurso contencioso ser rejeitado por falta de objecto não está em oposição, para efeitos do disposto do art. 24, b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL 129/84, de 27-04, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86 de 21-03, com o que, em idêntica situação...
- Acórdão nº 040415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
-
Acórdão nº 043204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do requerente. II - Não tendo tal autoridade o dever legal de decidir, não se chega a formar o indeferimento tácito. III - Consequentemente, o recurso contencioso que dele tenha sido interposto terá de ser rejeitado por falta de objecto. IV - Os poderes de tutela não se presumem. V -
-
Acórdão nº 040763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
I - O dever legal de decidir que impende sobre o órgão administrativo solicitado pressupõe, para além da competência desse mesmo órgão, que o poder de decidir seja vinculado quanto ao momento e quanto à oportunidade de agir. II - Salvo disposição expressa em sentido contrário, as autoridades públicas não têm o dever legal de reapreciar reclamações dirigidas contra actos contenciosamente...
-
Acórdão nº 045463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - Nos recursos jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal recorrido, salvo das que forem de conhecimento oficioso. II - O Instituto Português da Juventude (IPJ) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, sobre tutela do Secretário de...
-
Acórdão nº 038075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgados contemplados na al. b) do art. 24 do ETAF 84 são em tudo paralelos ou similares aos dos exigidos no antigo art. 763 do CPC 67 (preceito hoje todavia já revogado pelo art. 3 do DL 329-A/95 de 12/12) para o "recurso para o tribunal pleno", tornando-se por necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio...
-
Acórdão nº 041333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
I - O prazo-regra para a formação de presunção de indeferimento tácito de recurso hierárquico é de 30 dias (art. 175, n. 1 do CPA). II - Interposto em 12/11/1996, recurso contencioso do indeferimento tácito de recurso hierárquico apresentado em 26/7/1996, é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art. 51, n. 1, da LPTA, pelo acto expresso de rejeição do...
-
Acórdão nº 037500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - É tempestiva a impugnação contenciosa de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto em 24-III-94, se tal impugnação ocorre por petição entrada em Tribunal em 24-IV-95, pois, o prazo de um ano a que se reporta o art. 24 n. 1 alínea d) da LPTA, só começa a correr depois de decorrido o prazo para a formação do indeferimento tácito. II - O art. 3 n. 5, do DL 42/97 de 7 de Fevereiro não
-
Acórdão nº 3859/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
1) O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir, que só existe quando disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria. 2) Se a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do requerente cabe ao Director Geral dos Impostos, e não ao Ministro das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir tal pretensão. 3) O...
- Acórdão nº 034043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997
-
Acórdão nº 037401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - No recurso contencioso o conhecimento da questão da existência do objecto do recurso assume prioridade, uma vez que a apontada falta invalida desde início a instância do recurso. II - Não sendo da competência do Primeiro-Ministro ou do Conselho de Ministros, à data da apresentação àquele, da pretensão dos recorrentes, a competência para a expropriação em causa, também não lhe compete apreciar
-
Acórdão nº 039041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - Para que ocorra acto de indeferimento tácito contenciosamente recorrível é necessário que a autoridade solicitada tenha o dever legal de decidir. II - Não se tendo formado o acto de indeferimento tácito que o recorrente impugna, apura-se que o recurso não tem objecto e deve, por isso, ser rejeitado.
- Acórdão nº 041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
-
Acórdão nº 40714A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
I - Face ao disposto no n. 2 do art. 163 do RAM, que consagra a competência exclusiva e definitiva do Comandante da Academia Militar para a eliminação de frequência da AM, há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso do acto de indeferimento tácito pretensamente formado sobre o recurso hierárquico dirigido ao CEME do despacho do Comandante da Academia Militar que determinou a...
- Acórdão nº 046256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 043299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999