indeferimento tácito
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Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...
... tácito, e que o pedido da recorrida B ... foi tacitamente deferido. Se é o ... em deferimento tácito daquela pretensão, mas no seu "indeferimento tácito", face ao estabelecido no artº 109º do CPA ... Procedem ... -
Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...
... tácito, e que o pedido da recorrida B ... foi tacitamente deferido. Se é o ... em deferimento tácito daquela pretensão, mas no seu "indeferimento tácito", face ao estabelecido no artº 109º do CPA ... Procedem ... -
Acórdão nº 04414/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... úbal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das ...
- Acórdão nº 038170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 12048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... de anulação (08/10/1999), já se havia formado um acto de indeferimento tácito, contenciosamente recorrível; G) Quando no art° 109 n° 1 do ...
- Acórdão nº 02376/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00449/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no artº 9º, nº2 do CPA, decorridos mais de dois anos sobre a prática de um acto expresso, existe o dever de decisão por parte da Administração, sobre a mesma pretensão renovada, ocorrendo indeferimento tácito se a Administração nada disser. II - A possibilidade legal de o administrado poder obter nova apreciação substantiva da sua pretensão, colocando-o na mesma situaçã
... , rejeitou o recurso contencioso por si interposto do acto tácito de indeferimento que imputara ao CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL ... -
Acórdão nº 0508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004
... 03, que rejeitou o recurso contencioso por si interposto do acto tácito que imputou ao Ministro do Equipamento Social na sequência do ... ção para o fazer melhor, para apreciar o recurso do acto de indeferimento tácito da Tutela ... Não foi apresentada contra-alegação ... O ...
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Acórdão nº 047664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - O diferencial criado pelo artº 2º do DL 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros-sargentos em regime de contrato (No quadro normativo anterior à Lei nº 174/99, de 21 de Setembro e ao DL 320-A/2000, de 15 de Dezembro). II - A não atribuição desse diferencial aos sargentos em regime de contrato, com a mesma antiguidade e posto de sargentos dos quadros permanentes que dele...
... que o acompanharam no recurso jurisdicional) interpusera de "indeferimento tácito" que imputa ao Chefe do Estado Maior do Exército de requerimento ... -
Acórdão nº 0584/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004
I - Interposto recurso contencioso de um indeferimento tácito imputado, erradamente, ao Vereador do Pelouro das Obras Municipais que, em oficio dirigido ao recorrente, o havia informado que "o recurso hierárquico se encontrava tácitamente indeferido", ficando o recorrente a convencido, por isso, que o dever de decisão competia, por delegação, àquela entidade e não ao respectivo Presidente da Câmar
... a), da LPTA, e rejeitou o recurso contencioso interposto do indeferimento do recurso hierárquico que havia sido interposto da deliberação da ... que pretende impugnar com o recurso contencioso é o indeferimento tácito do recurso hierárquico, e não o acto contido no ofício n.º 13.681, ... -
Acórdão nº 0105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto
... Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ao Ministro ... -
Acórdão nº 01682/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
... Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico que interpusera para o Secretário de ...
- Acórdão nº 037319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 041245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000
I - No âmbito dos procedimentos de 1. grau, é no art. 109 do CPA que se contém o regime de indeferimento tácito, por falta de decisão de pretensão, nos prazos legalmente fixados; II - O regime de indeferimento tácito, por falta de decisão, nos prazos legalmente fixados, de recurso hierárquico necessário, está estabelecido no art. 175 do mesmo Diploma. III - O prazo de 15 dias previsto no art. 172
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Acórdão nº 041151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputada, tenha o dever legal de decidir a pretensão da requerente, o que implica que ela disponha de competência dispositiva sobre a matéria. II - Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir cabe ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos e não ao Sr. M. das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir...
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Acórdão nº 0434/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I- Têm legitimidade para interposição de recurso contencioso os que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo. II - Não tem um interesse com essas características, o ex-proprietário de um veículo automóvel, não titular de qualquer direito actual sobre ele, que vem impugnar um acto de revogação de classificação que tinha sido atribuída ao veículo ao tempo...
... 2 - Recurso da A ... A Recorrente A ... impugna o indeferimento tácito de um recurso hierárquico interposto para o Senhor MINISTRO DA ... -
Acórdão nº 0658/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002
O requerimento de intimação para um comportamento não é o meio processual mais adequado para reagir contra a demora na decisão de uma reclamação graciosa, pois o contribuinte tem direito a deduzir impugnação judicial depois da decisão da reclamação e tem direito a impugnar o indeferimento tácito quando este se formar. Estes dois meios são mais eficazes e efectivos do que o pedido de intimação...
... Além disso, a recorrente pôde recorrer contra o indeferimento tácito da reclamação, nos termos do artº 102º, nº 1, al. d), do ... -
Acórdão nº 00918/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O prazo de 90 dias que a lei concede para a dedução da impugnação judicial, no caso de dedução de reclamação graciosa, conta-se desde o dia imediato ao da ocorrência da presunção do seu indeferimento tácito; 2. Este período é contado continuadamente sendo um prazo substantivo, verificando-se o termo inicial ou dies a quo daquele prazo de 90 dias, o dia imediato ao da ocorrência do prazo de...
... 57°, n.º 5 da LGT) ... 14- O indeferimento tácito ocorreu, contando-se esse prazo de seis meses nos termos da al. c) ... -
Acórdão nº 10364/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1. Não se forma indeferimento tácito - por inexistência de obrigação legal de decidir - sobre recurso dirigido ao SEAF, de alegado indeferimento tácito de recurso dirigido ao Director-Geral, do acto referido em 1. 2. O acto praticado pelo Subdirector-Geral dos Impostos, no uso de delegação de competência do Director-Geral, tem a mesma força definidora da situação jurídica em causa, que os actos...
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Acórdão nº 038059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996
O acórdão que decide não se poder presumir o indeferimento tácito recorrido por falta do dever legal de decidir, devendo o recurso contencioso ser rejeitado por falta de objecto não está em oposição, para efeitos do disposto do art. 24 al. b) do ETAF, com o que, em idêntica situação de facto e no mesmo quadro normativo, decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em...
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Acórdão nº 039670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
O acórdão que decide não ocorrer o indeferimento tácito contenciosamente impugnado e, por isso, rejeita o recurso contencioso por falta de objecto, não está em oposição, para efeitos do disposto no art. 24, alínea d) do ETAF, com o que, em idêntica situação de facto e no mesmo quadro normativo, decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do...
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Acórdão nº 02096/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - É ilegal, e deve ser rejeitado, o recurso contencioso que tome por objecto um pretenso indeferimento tácito de uma pretensão, se esta foi recusada por acto expresso, ainda que não notificado II - O pedido de passagem de uma certidão não gera, para a autoridade dele destinatária, um dever legal de decidir que possibilitaria a formação de um indeferimento tácito daquele pedido, mas tão só um...
- Acórdão nº 4217A/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 020561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
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Acórdão nº 4265/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. Para efeitos de indeferimento tácito presumido o que releva é o silêncio e não a natureza dos actos, instrumentais ou não, praticados no procedimento. 2. O dies a quo ou termo inicial do prazo estabelecido no art. 28º, nº l, al. d), da LPTA, para recurso do indeferimento tácito, corresponde ao dia em que a pretensão foi formulada ou deu entrada nos serviços. 3. A renovação da mesma pretensão,...