Acórdão nº 02254/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2008
| Data | 08 Abril 2008 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
Acorda-se, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Central Administrativo: I) RELATÓRIO: 1.- M...e A..., com os sinais identificadores dos autos, recorrem da decisão que, proferida pelo Mº Juiz do TAF de Sintra, lhes rejeitou liminarmente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional do IRS e juros compensatórios, do ano de 2000, no montante global de 26.416,94 €, terminando as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "1° RELATIVAMENTE AO MESMO ACTO TRIBUTÁRIO (LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRS/99, N.° 2004 5004262104) EXISTEM DUAS IMPUGNAÇÕES JUDICIAIS: UMA, INTERPOSTA DO ACTO DE INDEFERIMENTO TÁCITO; OUTRA, DO ACTO DE INDEFERIMENTO EXPRESSO, TOMADA E NOTIFICADA MUITO DEPOIS DAQUELA).
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OCORRENDO UMA MANIFESTA IDENTIDADE NATUREZA DOS TRIBUTOS E DOS FUNDAMENTOS DE FACTO, ENTENDEU O MT° TRIBUNAL RECORRIDO ESTARMOS PERANTE UMA EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PROCESSO QUE "NASCEU" EM 2° LUGAR, (OU SEJA, NESTE).
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A QUESTÃO LEVANTADA NOS AUTOS RESUME-SE, POIS, A SABER-SE QUAL A IMPUGNAÇÃO QUE, PERANTE AQUELE CONTEXTO, DEVE SUBSISTIR.
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QUESTÃO QUE, NA IMPUGNAÇÃO DO ACTO EXPRESSO, OS IMPUGNANTES FORMULARAM COMO QUESTÃO PRÉVIA, TENDO, SIMULTANEAMENTE, DADO CONHECIMENTO AO PROCESSO A CORRER TERMOS NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA SOB O N.° 1265/05.7 BESNT (IMPUGNAÇÃO DO ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO) DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO (O QUE TUDO SE FEZ POR MERA CAUTELA, PREVENINDO DIVERSOS E POSSÍVEIS ENTENDIMENTOS...).
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E, EM CONSEQUÊNCIA, REQUERERAM: A) O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A ANTERIOR INÚTIL E/OU IMPOSSÍVEL (V.G. IMPOSSIBILIDADE DE OBJECTO); B) CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, E SUBSIDIARIAMENTE, QUE AMBAS SEJAM APENSADAS E JULGADAS CONJUNTAMENTE; AINDA SUBSIDIARIAMENTE: C) QUE SE CONSIDERE QUE O INDEFERIMENTO TÁCITO CORRESPONDEU A UMA VERDADEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO E QUE, PORTANTO, NÃO EXISTINDO JÁ O DEVER DE DECIDIR, A ACTUAL DECISÃO (INDEFERIMENTO EXPRESSO) SEJA CONSIDERADA NULA E DE NENHUM EFEITO.
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ORA, O DIG° TRIBUNAL DE 1a INSTÂNCIA, LIMITOU-SE A DECIDIR NO SENTIDO DAQUELA LITISPENDÊNCIA.
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NA VERDADE, QUANTO À NATUREZA DO ACTO TÁCITO E NÃO OBSTANTE SIGNIFICATIVAS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS, AQUELE NÃO PODE CONFINAR-SE A SIMPLES PRESSUPOSTO DO RECURSO CONTENCIOSO OU IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MAS, ANTES, DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA FICÇÃO LEGAL DE ACTO ADMINISTRATIVO, TUDO SE PASSANDO, NA PRÁTICA, COMO SE DE VERDADEIRO ACTO ADMINISTRATIVO SE TRATASSE.
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NESSE SENTIDO, A REDACÇÃO DADA À ALÍNEA D) DO ARTIGO 102° DO CPPT E QUE VINHA JÁ DA REDACÇÃO DO ARTIGO 125° DO CPT AO REFERIR-SE A «FORMAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO TÁCITO».
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DE NOTAR QUE, A NOTIFICAÇÃO DO ACTO EXPRESSO AO INTERESSADO SENDO OBRIGATÓRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART° 268°, N°3 DA CRP E ART° 66° DO CPA, É UMA FORMALIDADE EXTERIOR E POSTERIOR AO PRÓPRIO ACTO, NÃO CONTENDENDO COM A SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE OU PERFEIÇÃO, MAS APENAS COM A SUA EFICÁCIA OU OPONIBILIDADE.
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DE NOTAR, TAMBÉM, QUE A INOPONIBILIDADE DO ACTO EXPRESSO AO CONTRIBUINTE, POR O MESMO NÃO LHE TER SIDO NOTIFICADO, NÃO AFECTA A SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE, SUBSISTINDO O ACTO NA ORDEM JURÍDICA, NÃO PODENDO O MESMO DEIXAR DE SER CONSIDERADO PARA A QUESTÃO AQUI SUB JUDICE.
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DAÍ QUE, O INDEFERIMENTO TÁCITO IMPUGNADO NOS AUTOS - MERO ACTO PRESUMIDO PARA EFEITOS DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - SÓ SUBSISTIRIA SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO TOMASSE UMA DECISÃO EXPRESSA SOBRE A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE.
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PELO QUE, ENCONTRANDO-SE TAL RECLAMAÇÃO DECIDIDA PELO ACTO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO EXPRESSO, DEIXOU DE EXISTIR O ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO INVOCADO PELO DOUTO DESPACHO RECORRIDO.
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POR ISSO, TÊM DECIDIDO OS NOSSOS TRIBUNAIS QUE AS IMPUGNAÇÕES DE INDEFERIMENTOS TÁCITOS CARECEM DE OBJECTO, QUER NO CASO DE ESTE (INDEFERIMENTO TÁCITO) AINDA SE NÃO TER FORMADO (EXTEMPORANEIDADE POR ANTECIPAÇÃO), QUER QUANDO ELE DEIXOU DE EXISTIR FACE AO INDEFERIMENTO EXPRESSO.
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INTERPOSTO RECURSO DESTA DECISÃO, SUBINDO O MESMO AO TRIBUNAL SUPERIOR, FOI POR ESTE PROFERIDO DOUTO ACÓRDÃO, QUE REVOGANDO A DECISÃO ANTERIOR, DECIDIU, ALÉM DO MAIS E EM RESUMO, O SEGUINTE: (...) 3.2. DE TODO O MODO, O DESPACHO RECORRIDO, VEIO A DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA PRESENTE INSTÂNCIA, POR JULGAR VERIFICADA A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA LITISPENDÊNCIA.
MAS, TAL DECISÃO ENFERMA, A NOSSO VER, DO ERRO DE JULGAMENTO QUE OS RECORRENTES LHE IMPUTAM.
COM EFEITO, CREMOS QUE, TAL COMO ALEGAM OS RECORRENTES, DADO QUE (BEM OU MAL. NÃO ESTÁ AGORA EM CAUSA) VEIO A SER PROFERIDO ACTO EXPRESSO NA PENDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO SEGUIMENTO DA FORMAÇÃO DO ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO, E DADO QUE OS RECORRENTES NÃO USARAM, ALI, DA FACULDADEDE SUBSTITUIR OU AMPLIAR O OBJECTO DO RECURSO, PREVISTA, À DATA, NO ART. 51°, N° L, DA LPT A, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE (TENDO OPTADO, COMO A LEI TAMBÉM LHES PERMITE, POR DEDUZIR NOVO RECURSO DO ACTO DE INDEFERIMENTO EXPRESSO), ENTÃO AQUELA INSTÂNCIA EXTINGUIU-SE, POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (VEJA-SE, ALIÁS, QUE, ACTUALMENTE, NO ÂMBITO DA REFORMA DO NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - CPTA - O INDEFERIMENTO TÁCITO DEIXOU DE SER RELEVANTE, COM A CONSAGRAÇÃO LEGAL DO MEIO PROCESSUAL CONSUBSTANCIADO NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA PRÁTICA DO ACTO DEVIDO).
E, ASSIM SENDO, NÃO PODE AFIRMAR-SE, SEM MAIS, A OCORRÊNCIA DE EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA POR VIRTUDE DA PENDÊNCIA DAQUELA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO, POIS QUE AQUELA IMPOSSIBILIDADE (LEGAL) DA LIDE RESPEITANTE À PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO TERÁ OCORRIDO LOGO NA DATA EM QUE É PROFERIDO O ACTO EXPRESSO DE INDEFERIMENTO AQUI EM CAUSA E POIS QUE OS RECORRENTES ATÉ REQUERERAM (LOGO EM SEDE DE PEDIDO FORMULADO NA SEQUÊNCIA DE UMA QUESTÃO PRÉVIA QUE INVOCARAM), O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE NA CONSIDERAÇÃO DA INUTILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DAQUELA ANTERIOR LIDE PROCESSUAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, CASO ASSIM SE NÃO ENTENDESSE, QUE AMBAS SEJAM APENSADAS E JULGADAS CONJUNTAMENTE, OU, AINDA SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE CONSIDERE QUE O INDEFERIMENTO TÁCITO CORRESPONDEU A UMA VERDADEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO E QUE, PORTANTO, NÃO EXISTINDO JÁ O DEVER DE DECIDIR, A ACTUAL DECISÃO (INDEFERIMENTO EXPRESSO) SEJA CONSIDERADA NULA E DE NENHUM EFEITO, QUESTÕES SOBRE AS QUAIS O DESPACHO RECORRIDO NEM SEQUER SE PRONUNCIOU...... E ATÉ, POR ISSO, DADA AQUELA INVOCAÇÃO EM SEDE DE QUESTÃO PRÉVIA, TAMBÉM O DESPACHO RECORRIDO NÃO PODIA, A NOSSO VER, TER CONCLUÍDO QUE, NO CASO, SE VERIFICA IDENTIDADE DO PEDIDO FORMULADO NAS DUAS ACÇÕES E DAS RESPECTIVAS CAUSAS DE PEDIR.
EM SUMA, O DESPACHO RECORRIDO TEM QUE SER REVOGADO E DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE NÃO SEJA DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, QUANTO À FAZENDA PÚBLICA, PELOS MOTIVOS ORA INVOCADOS, ASSIM PROCEDENDO AS CONCLUSÕES DO RECURSO. (....) 15° SE BEM SE PERCEBEU A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, A MESMA DEFENDE: A)A IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO TÁCITO NÃO DEVE SUBSISTIR POR FALTA DE OBJECTO, ATENTA A EXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO; B)A IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO EXPRESSO NÃO DEVE SUBSISTIR POR FALTA DE OBJECTO (UMA VEZ QUE A RECLAMAÇÃO GRACIOSA, APÓS A DEDUÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERIA A ELA TER SIDO APENSA, NÃO SENDO AQUELE - INDEFERIMENTO - SUSCEPTÍVEL DE DECISÃO AUTÓNOMA).
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FICANDO OS IMPUGNANTES SEM QUALQUER DEFESA.
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AINDA POR CIMA COM O ARGUMENTO DA " VERIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR AQUELE ACTO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ACTO TRIBUTÁRIO NA PRESENTE PETIÇÃO" 18° E ISTO, CONFORME DECIDIDO PELA MESMA DOUTA SENTENÇA...
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