indeferimento tácito

Interposto recurso contencioso do indeferimento tácito de um recurso hierárquico, o posterior indeferimento expresso deste recurso, quando o recorrente não use da faculdade prevista no nº 1 do art. 51º da LPTA, de ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, origina a extinção da instância nos termos do art. 287º, al. e), do C.P. Civil.

I - A Câmara Municipal tem o dever de decidir um requerimento endereçado à "Câmara Municipal de Lisboa, Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Divisão de Administração" pelo que, sem decisão expressa, se formou o indeferimento tácito impugnado, em conformidade com os artigos 9º e 109º do CPA. II - Embora no seu próprio enunciado o requerimento esteja dirigido ao «Ex.mo Senhor Director do...

I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias seguintes ao 90º dia subsequente à data da entrada daquela reclamação nos serviços competentes ( art.º 123º n.º 1 al. d) e 125º do CPT ) ( no domínio do CPPT - cfr. art.º 106º - o prazo legal de decisão do órgão...

I - Não tendo ainda decorrido o prazo previsto no n. 2 do art. 109 do C.P.A., quando a recorrente interpôs para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos recurso hierárquico do indeferimento tácito da pretensão que formulara ao Director Regional de Educação do Norte, não podia aquela presumir ainda indeferida essa pretensão. II - Por isso, não tinha o referido Secretário de Estado o dever...

I - A presunção de indeferimento, face ao silêncio da Administração, é uma mera ficção legal para protecção do administrado, com finalidades exclusivamente adjectivas. II - O recurso contencioso interposto do indeferimento tácito de uma impugnação graciosa dirigida a uma autoridade administrativa ficará sem objecto se, na pendência do recurso, for proferida decisão expressa sobre aquela...

I. Sendo concebível que existe um dever genérico de decisão quer os recursos hierárquicos sejam facultativos ou necessários, as consequências do incumprimento desse dever na abertura da via contenciosa não são homogéneas nas duas hipóteses, sendo certo que só a falta de decisão do recurso hierárquico necessário permite presumir indeferida a pretensão e constituir o direito de interposição de...

I - É ao Director de Finanças do Comando da Logística da Força Aérea que cabe a competência dispositiva primária para decidir da pretensão do recorrente de "pagamento do complemento de pensão pelo escalão a que tem direito". II - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea não detinha o poder de substituição do referido Director na prática de actos da competência deste, sob pena de viciação dos actos...

I - Proferido pela autoridade recorrida acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito pode o interessado, no prazo legal, fazer uso da faculdade de ampliação ou substituição do objecto do recurso a que alude o nº 1 do artº 51º da L.P.T.A.. II - Se o recorrente, apesar de notificado do acto expresso, não usa de tal faculdade, deve declarar-se extinta a instância por impossibilidade

I)- O acto de processamento de vencimentos é um verdadeiro acto administrativo, mas essa natureza reporta-se apenas aos factores remuneratórios ponderados pela Administração com vontade de unilateralidade decisória. II)- O acto de indeferimento tácito é uma mera ficção para efeitos contenciosos , que não define a situação substantiva e que , por via disso, não é susceptível de constituir uma relaç

1) – Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. 2) – Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação

1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica criada pelo legislador com finalidades adjectivas, pretendendo garantir os direitos dos administrados contra a inércia da Administração. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento...

I - Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório do pessoal daquele ramo das Forças Armadas, nomeadamente o complemento da pensão de reforma, sendo meramente executiva, em termos desse regime, a competência do Comandante da Logística - órgão central de administração e direcção do mesmo ramo. II - Por esse motivo, existe o dever legal desta entidade se...

O acórdão que decide que não sendo o acto de indeferimento tácito lesivo deve o recurso contencioso ser rejeitado, não está em oposição, para efeitos do disposto no art. 24 al. b) do ETAF, com o que, em idêntica situação de facto e no mesmo quadro normativo, decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.

I - A Administração não está obrigada a decidir por acto unilateral autoritário (acto administrativo) um pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo. II - Na ausência de dever de decidir, carece de base a presunção de indeferimento tácito da pretensão nesse sentido formulada. III - Nessas circunstâncias, o recurso contencioso interposto do pretendido indeferimento tácito não...

I - Nos termos do art. 33 da LPTA, o indeferimento tácito de requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, ainda que a este não tenha sido remetido o requerimento. II - O STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso de acto de indeferimento tácito atribuido, por força daquela disposição legal, do Director-

I - A Administração não está obrigada a decidir por acto unilateral autoritário (acto administrativo) um pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo. II - Na ausência de dever de decidir, carece de base a presunção de indeferimento tácito da pretensão nesse sentido formulada. III - Nessas circunstâncias, o recurso contencioso interposto do pretendido indeferimento tácito não tem...

I. Em regra, ocorre a formação de acto de indeferimento tácito da reclamação graciosaapresentada nos serviços competentes da Administração Fiscal, se esta não se pronunciar expressamente sobre o assunto, no prazo de 90 dias sobre a data da apresentação da reclamação. II. O contribuinte pode intentar impugnação judicial, no prazo de 90 dias, a contar da data da formação desse acto de indeferimento

I. Em regra, ocorre a formação de acto de indeferimento tácito da reclamação graciosaapresentada nos serviços competentes da Administração Fiscal, se esta não se pronunciar expressamente sobre o assunto, no prazo de 90 dias sobre a data da apresentação da reclamação. II. O contribuinte pode intentar impugnação judicial, no prazo de 90 dias, a contar da data da formação desse acto de indeferimento

I - A Administração não está obrigada a decidir por acto unilateral autoritário (acto administrativo) um pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo. II - Na ausência de dever de decidir, carece de base a presunção de indeferimento tácito da pretensão nesse sentido formulada. III - Nessas circunstâncias, o recurso contencioso interposto do pretendido indeferimento tácito não tem...

1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica instituída para combater a inércia da Administração e em favor dos administrados, que a ela poderão ou não recorrer sem consequências para os direitos que defendem. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2 002 e publicado em 14 de Março seguinte, não restringiu os seus efeitos aos residentes...

I - O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) que ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9 oportunamente apresentara, integra a prática de um acto administrativo passível de

1. Interposto recurso contencioso de acto de indeferimento tácito, quando a autoridade competente havia já proferido acto expresso, deve tal recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, ainda que aquela autoridade não tenha oportunamente comunicado tal acto expresso. 2. O desconhecimento da existência de acto expresso, por parte do recorrente, apenas poderá aproveitar a...

I - As normas procedimentais previstas na Lei Geral Tributária são da aplicação imediata aos processos pendentes, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos (cfr. artº 12º, nº 3 deste diploma legal). II - Sendo assim, tendo o contribuinte deduzido reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRC relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995, na vigênci

Proferido acto expresso de indeferimento na pendência de recursos hierárquicos cujo objecto se preenchia com o respectivo acto de indeferimento tácito, tais recursos ficaram privados de objecto, o que conduz à sua extinção por impossibilidade superveniente, nos termos do art. 112º do C.P.A..

1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica criada pelo legislador com finalidades adjectivas, pretendendo garantir os direitos dos administrados contra a inércia da Administração. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento...