indeferimento tácito

5130 resultados para indeferimento tácito

  • Acórdão nº 01166/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716.º do mesmo diploma e art. 2.º, alínea E), do C.P.C.]. II - O indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação, baseado na sua...

    ... Instância de Lisboa recurso contencioso de anulação de um indeferimento tácito de um pedido de revisão de um acto de liquidação de emolumentos ...
  • Acórdão nº 05189/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003

    I - Não deve ser rejeitada a petição de recurso, apresentada na sequência de despacho de aperfeiçoamento, e que, embora não indique a data do acto recorrido, refere qual o seu conteúdo e o parecer em que se fundamentou, de forma a que não subsistam quaisquer dúvidas quanto à identificação desse acto e que é suficientemente clara quanto ao vício que imputa a este e qual o preceito legal que...

    ... hierárquicos que para ele haviam interposto do acto de indeferimento tácito de seus requerimentos dirigidos ao Comandante-Geral da G.N.R. A ...
  • Acórdão nº 0159/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I. Os recursos jurisdicionais visam questionar as decisões judiciais, consubstanciando pedidos de revisão da legalidade dessas decisões, com fundamento nos erros ou vícios de que padecem, que os recorrentes devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam. II. Tendo um acórdão recorrido rejeitado o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tácito, por considerar esse

    .../04, que rejeitou o recurso contencioso por ele interposto do indeferimento tácito imputado ao General Chefe do Estado Maior da Força Aérea ...
  • Acórdão nº 048056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - O prazo de um mês previsto no art. 51.º, n.º 1, da L.P.T.A., para ser requerida a ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, conta-se nos termos da alínea c) do art. 279.º do Código Civil. II - Esse prazo é aplicável em todos os casos em que é requerida a ampliação ou substituição do objecto do recurso, inclusivamente naqueles em que no requerimento de ampliação ou...

    ...: 1 - O A… interpôs, em 28-9-2001, recurso contencioso do indeferimento tácito imputado ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ...
  • Acórdão nº 04752/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    I - O que resulta da comparação dos regimes estabelecidos nos arts. 8º (referente às novas instalações previstas nos arts. 5º e 6º) e 15º do DL nº 11/2003, é que só no primeiro há lugar ao deferimento tácito (desde que verificados os condicionalismos nele previstos); II - Tratando-se do regime do art. 15º, nomeadamente, nos termos do seu nº 4 o presidente da câmara dispõe do prazo de um ano para...

    ... 2 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8.º do mesmo diploma, e ainda porque ... direito correspondente à instalação da antena, pelo que o indeferimento posterior constitui violação flagrante deste direito, o que tem por ...
  • Acórdão nº 5382/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003

    Tendo transitado em julgado o Acórdão que pôs termo à causa anterior, não há já repetição de causa, pelo que não pode invocar-se a figura de litispendência. Não havendo pronúncia no recurso contencioso do indeferimento tácito por este ter perdido o objecto, não pode haver caso julgado.

    ..., por correr termos neste TCA impugnação contra o indeferimento tácito recaído sobre o recurso hierárquico que suscitou o acto objecto ...
  • Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004

    1. Da conjugação do preceituado nos artigos 102º e 106º do CPPT pode-se retirar a ilacção de que não tendo de imediato proposto a impugnação nos 90 dias a contar do termo do prazo do pagamento voluntário - cfr al a) do artigo 102º do CPPT -, a possibilidade de deduzir impugnação judicial só é reaberta com a formação da presunção do acto tácito (ex vi do artigo 102/1 al d) do CPPT) ou após a...

    ... foi a mesma interposta antes da formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa logo antes da constituição na esfera ...
  • Acórdão nº 00353/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I. O CPTA veio consagrar, como regra geral, a extinção da necessidade do recurso hierárquico face ao que se mostra definido conjugadamente nos arts. 51.º, n.º 1 e 59.º, n.º 5 daquele Código, afirmando-se, ao invés, a regra geral da desnecessidade da utilização da via de impugnação administrativa para aceder à via contenciosa. II. Tratando-se de impugnação administrativa facultativa temos que...

    ... pela mesma movida e na qual peticionava a impugnação do “indeferimento tácito” do recurso hierárquico por si interposto para o Conselho ...
  • Acórdão nº 039158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Se foi interposto recurso contencioso em 17-12-93 com base num suposto indeferimento tácito de um pedido de concessão de preço de sangue, mas se os autos vierem a revelar ter sido proferido, em 13-12-93, acto expresso de indeferimento dessa pretensão (acto esse não oportunamente notificado ao interessado) - antes pois da data da interposição desse recurso - não se torna possível requerer a...

  • Acórdão nº 06347/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2004

    I - Por carecer de competência para o efeito, o Chefe do Estado-Maior da Armada não tem o dever legal de decidir o pedido de implantação de medidas legislativas tendentes a impedirem a verificação das situações de injustiça criadas pelo D.L. nº 328/99, de 18/8. II - Assim, não se tendo formado indeferimento tácito sobre esse pedido, o recurso contencioso dele interposto carece de objecto, devendo

    ..., interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o requerimento que dirigiu ao Chefe do ...
  • Acórdão nº 01043/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico. II - A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante. III - Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral,

    ... Central Administrativo, recurso contencioso do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico que apresentou em 21 de Março de 2001, ao ...
  • Acórdão nº 06493/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005

    1) De acordo com os artigos 35º, 36º e 38º do CPA, os órgãos administrativos podem delegar ou subdelegar poderes noutro órgão ou agente, para que pratique actos administrativos sobre a mesma matéria, devendo essa qualidade ser expressamente referida. 2) Não existe dever de decidir recurso hierárquico, interposto para o membro do Governo, de despacho proferido ao abrigo de subdelegação se poderes

    ..., Vieram interpor recurso directo de anulação do acto de indeferimento tácito, que imputam ao Ministro do Trabalho, do recurso hierárquico que ...
  • Acórdão nº 02183/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001

    I - Se, após o decurso do prazo necessário à formação do indeferimento tácito, a Administração proferiu decisão expressa de indeferimento, carece de objecto o recurso contencioso interposto do acto tácito após a prolação do indeferimento expresso. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I o facto do acto expresso não ter sido...

    ..., interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Chefe do Estado Maior da Armada e que se teria ...
  • Acórdão nº 06676/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2003

    I - Carece de objecto, devendo ser rejeitado nos termos do art. 57º, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito que se teria formado sobre um recurso hierárquico se à data da interposição daquele já havia sido proferido despacho expresso a negar provimento ao recurso hierárquico. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à

    ..., interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito, imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e que ...
  • Acórdão nº 6001/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2002

    I- O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA. II-

    ... o recurso contencioso que interpusera do acto de inferimento tácito que se formara sobre a reclamação que apresentara ao Conselho de ...ção, as seguintes conclusões: "1ª Em 5/4/00 formou-se o indeferimento tácito da reclamação do ora recorrente; 2ª o prazo de um ano para ...
  • Acórdão nº 1112/17.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I-A prolação de ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da Administração cede perante a vontade real que o ato administrativo do indeferimento manifesta. II-Qualquer invalidade do ato de indeferimento do pedido de apoio judiciário tem de ser arguida na impugnação

    ... justiça e demais encargos do processo, concedido por deferimento tácito não validamente revogado. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. ... audição prévia relativamente ao projeto de despacho de indeferimento, em 29 de janeiro de 2018 (cfr. fls. 61 dos autos); 3 O pedido de ...
  • Acórdão nº 019036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - O pedido de compensação, formulado por um Município, pela isenção de sisa concedida pelo Governo na alienação de uma Central Termoeléctrica, situada na área daquele Município, deve ser dirigida ao Primeiro-Ministro e não ao Ministro das Finanças. II - Dirigido o requerimento do pedido de compensação a este, não tem ele o dever legal de decidir, pelo que, não dando ele resposta ao pedido, nã

    ... Administrativo, recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito do senhor Ministro das Finanças do pedido de compensação, ...
  • Acórdão nº 039720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002

    I - O indeferimento tácito de recurso hierárquico, previsto no artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo, enquadra-se no regime definido no artigo 109º do mesmo CPA, com todas as implicações daí derivadas. II - O prazo de interposição de recurso contencioso respeitante a um tal indeferimento tácito de recurso hierárquico é de um ano, nos termos do artigo 28º, n.º 1, alínea d) LPTA,...

    ... do Turismo, vem interpor recurso contencioso do presumido indeferimento, que imputa ao Secretário de Estado do Turismo, do recurso hierárquico ... contencioso interposto pelo recorrente contra o indeferimento tácito desse recurso hierárquico. O Direito Começaremos, naturalmente, pelo ...
  • Acórdão nº 037622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    I - O princípio tempus regit actum, que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para os casos de indeferimento tácito, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação do pedido, mas, pelo menos, o momento em que legalmente se...

    ...do indeferimento" tácito imputado ao Ministro do Planeamento e da Administração do Territ\xC3"...
  • Acórdão nº 038/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I-O STA pode conhecer, após observado o contraditório, da alegada carência de objecto do recurso contencioso do presumido acto de indeferimento tácito, ainda que tal questão não tenha sido suscitada no tribunal a quo, nem conhecida pelo acórdão recorrido, atento o disposto no artº110, b) da LPTA. II-Se o recorrente formulou pretensão, junto das autoridades competentes, pedindo que lhe fosse...

    ... por A…, com os sinais dos autos e anulou o presumido acto tácito, imputável ao SEAF, de indeferimento do recurso hierárquico, interposto ...
  • Acórdão nº 6081/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2002

    I - O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA....

    ..., rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de indeferimento tácito que se formara sobre a reclamação, que apresentara ao Conselho ...
  • Acórdão nº 07381/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    I - Carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito que se teria formado sobre um requerimento do recorrente a solicitar o desarquivamento do seu processo de aposentação se à data da interposição daquele já havia sido proferido acto expresso de indeferimento desse requerimento. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que...

    ..., rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de indeferimento tácito do seu requerimento de 8/11/2001, imputável ao Presidente do ...
  • Acórdão nº 01752/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso

    ..., por extemporaneidade, o recurso nele interposto de alegado indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado da Acção Educativa relativo ao ...
  • Acórdão nº 5068/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002

    Interposto recurso contencioso do indeferimento tácito de um recurso hierárquico, o posterior indeferimento expresso deste recurso, quando o recorrente não use da faculdade prevista no nº 1 do art. 51º da LPTA, de ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, origina a extinção da instância nos termos do art. 287º, al. e), do C.P. Civil.

    ..., interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se formara sobre o recurso hierárquico que interpusera, para ...
  • Acórdão nº 06584/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008

    I - A Câmara Municipal tem o dever de decidir um requerimento endereçado à "Câmara Municipal de Lisboa, Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Divisão de Administração" pelo que, sem decisão expressa, se formou o indeferimento tácito impugnado, em conformidade com os artigos 9º e 109º do CPA. II - Embora no seu próprio enunciado o requerimento esteja dirigido ao «Ex.mo Senhor Director do...

    ... ao recurso contencioso instaurado por Luís .., anulou o indeferimento tácito do requerimento por este apresentado no sentido de ser submetido a ...

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