indeferimento tácito

I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não constituindo a superfície não ocupada pela implantação dos pilares "parcelas sobrantes" para efeitos de reversão. II - Não constituem "parcelas sobrantes", para efeito de reversão independentemente da...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu que, relativamente à Central Termoeléctrica de Sines, a recorrente teria que obter licença para...

I - A reclamação para o Plenário do CSMP do indeferimento presumido, por falta de decisão da Secção Disciplinar sobre um requerimento torna-se inútil por ter perdido o objecto quando posteriormente à apresentação da reclamação aquela Secção Disciplinar deliberou expressamente indeferir o mesmo requerimento e entretanto não tinha sido apresentada reclamação da deliberação expressa, sendo, nestas...

I - Um indeferimento tácito, por ser mera ficção de acto para efeitos contenciosos (art. 109º do CPA) não está, nem pode estar, sujeito ao dever de fundamentação, o qual apenas se reporta aos actos administrativos expressos. II - O Estado não está isento do pagamento dos juros moratórios respeitantes aos quantitativos que abonou a título de férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de...

I - Um indeferimento tácito, por ser mera ficção de acto para efeitos contenciosos (art. 109º do CPA) não está, nem pode estar, sujeito ao dever de fundamentação, o qual apenas se reporta aos actos administrativos expressos. II - O Estado não está isento do pagamento dos juros moratórios respeitantes aos quantitativos que abonou a título de férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de...

I- O acto conjunto é um acto complexo tomado em co-autoria, em que cada um dos orgãos tem uma palavra decisiva a dizer na matéria para a qual se encontre positivamente vocacionado e legitimado por um processo legítimo de atribuição de competência. É por isso que cada uma das vontades isoladamente expressa não vale pelo todo, nem traduz a decisão conjunta. II- Da mesma maneira, porque são...

I - No recurso contencioso de indeferimento tácito, mostrando-se através do processo instrutor que houve acto expresso de indeferimento que não foi notificado ao recorrente, é-lhe aplicável a possibilidade de ampliação/substituição do respectivo objecto prevista no art. 51º/1 da LPTA, contanto que seja exercitada no prazo de 1 mês a contar da notificação, determinada por despacho do relator do...

I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

I - A legitimidade constitui um pressuposto procedimental do recurso hierárquico cuja falta implica a sua rejeição - artigo 173, al. c), do CPA - sendo que só têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegido lesados por um acto administrativo - artigo 160, do CPA . II - Não goza de legitimidade para a interposição de...

I - O indeferimento tácito constitui uma figura marcadamente processual: só existe se e na medida em que o interessado dele lança mão para reagir contra o silêncio administrativo que mereceu pretensão sua. II - Daí que esteja excluído à partida que um acto tácito de indeferimento possa alguma vez considerar-se como confirmativo de acto expresso anterior.

I - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das formas de processo especiais, pelo que, sendo formulado um pedido de anulação de um indeferimento tácito, é de concluir que o processo de recurso contencioso é o meio processual adequado. II - No caso de actos de segundo grau subsequentes a acto primário expresso, como é o do indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial, uma vez que tal recurso não versa sobre...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial, uma vez que tal recurso não versa sobre...

I - O DL 106/98, de 20 de Abril, contém o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em território nacional. II - Conforme a previsão do artigo 15º desse diploma legal, o abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e por deslocações no estrangeiro é regulado por diploma próprio, que é o Decreto-Lei 192/95, de 28 de