indeferimento tácito

1-0 efeito jurídico que emana de um contrato administrativo (a remuneração de um professor contratado pelo índice 120) não pode emanar de acto administrativo posterior que deixa inalterado tal contrato. 2- Mesmo que devesse atribuir-se o valor de indeferimento tácito ao silêncio da Administração sobre o pedido de revogação do processamento de vencimentos que foi efectuado nos exactos termos de um

1_0 acto tácito constitui uma mera presunção, um expediente processual ou ficção legal, que permite, e não impõe, a interposição de recurso contencioso de anulação. 2_ Não ocorre acto tácito, quando existe um ofício que consubstancia em si próprio um acto, mas deve aceitar-se a interposição de recurso desse pretenso indeferimento tácito, quando é licito que tenha sido entendido pelo recorrente...

I - Num concurso de provimento de pessoal, tendo o concorrente classificado em 2º lugar apresentado recurso hierárquico do despacho de homologação da respectiva lista de classificação, o acto que expressamente o defere é imediatamente lesivo para o opositor que na referida lista figurava em 1º lugar já que, desse modo, se vê imediatamente arredado da nomeação para o lugar, mesmo que o...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA exequendo tendo por fonte o apuramento efectuado nas declarações periódicas remetidas em nome do sujeito passivo e para o qual não foi remetido conjuntamente o correspondente meio de pagamento, constitui um imposto autoliquidado; 2. A impugnação judicial de tal imposto, quando não fundada exclusivamente em matéria de direito, encontra-se sujeita à condição

Não ocorre oposição de julgados quando um acórdão decide não se verificar indeferimento tácito contenciosamente recorrível, logo carece o recurso de objecto e outro que, sobre situação análoga, decide que o recurso não pode ser rejeitado com base na confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.

I - Não se forma indeferimento tácito - por inexistência de obrigação legal de decidir - sobre recurso dirigido à Secretária de Estado do Orçamento, de alegado indeferimento tácito de recurso dirigido ao Director-Geral, do acto referido em I. II - O acto praticado pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de delegação de competência do Director-Geral, tem a mesma força...

I - Se o acto expresso indeferente foi proferido antes da interposição do recurso do indeferimento tácito não se aplica o n. 1 do art. 51 da LPTA. II - Assim, porque se mantém na ordem jurídica o acto expresso, mesmo que viesse a proceder o recurso do indeferimento tácito, com a notificação desse acto expresso após propositura do recurso, ocorre inutilidade superveniente da lide para o recorrente,

I - O indeferimento tácito de reclamação ou recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior deve interpretar-se como reafirmação ou assumpção deste acto quo tale. II - O acto saliente, assim formado, pode ser atacado por vício de forma por falta de fundamentação, reportado ao acto expresso anterior. III - Padece de vício de forma por falta de fundamentação o indeferimento tácito de...

I - A prolação de acto expresso na pendência de recurso contencioso de indeferimento tácito, sem que a recorrente tenha usado da faculdade processual de pedir a substituição do objecto do recurso (art. 51º, nº 1 da LPTA), conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. II - Não sendo possível conhecer da legalidade daquele indeferimento tácito, na medida em que o acto

I)- O recurso interposto contra acto de indeferimento tácito, supostamente da competência do delegante, deve seguir os seus termos contra o delegado, sem convite à correcção da petição, nos termos dos artºs 33º e 40, da LPTA . II)- O Tribunal competente para apreciar o acto de indeferimento tácito atribuído à Ministra da Saúde e que é da competência do Presidente do Conselho de Administração da...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico verificador tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º., n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

I - O âmbito dos poderes de cognição do Pleno da 1ª Secção, quando decide em segundo grau de jurisdição cinge-se à matéria de direito (art. 21° n° 3 do ETAF). II - O princípio "tempus regit actum" que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para...

I - Para que se forme acto de indeferimento tácito, é necessário que o órgão administrativo a quem é apresentada a pretensão tenha o dever legal de a decidir, o que pressupõe que ele tenha a possibilidade jurídica de exercer a vontade funcional da Administração. II - Não se forma indeferimento tácito, por ausência de dever legal de decidir, quando a matéria sobre que incide a pretensão...

Tendo a Recorrente dirigido à Directora-Geral da Administração Escolar recurso hierárquico de despacho do Director Escolar de Santarém sobre a rectificação de Escalão, não se forma indeferimento tácito se antes de decorrido o prazo legal de 90 dias que aquela Directora-Geral tinha para decidir o recurso, a Recorrente apresenta recurso hierárquico para o Ministro da Educação, portanto antes de se...

1. - O indeferimento tácito formado no âmbito de um recurso hierárquico necessário tem o i conteúdo do acto, ou segmento deste, que foi objecto do recurso hierárquico Daí que se apenas for interposto recurso hierárquico quanto à não atribuição de eficácia "ex tunc" de um acto revogatório, a legalidade do respectivo indeferimento tácito há-de aferir-se tomando como assente a componente do acto não

I) O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir, o que implica que ele disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria; II) Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão do requerente cabe ao Director Geral dos Impostos (art 11°.n° 2 do Dec Lei 323/89, de 26/9, e n ° 17 do mapa II anexo a esse diploma), e

1_ Não há identidade de pedido para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos de indeferimento tácito a dois recursos hierárquicos de dois despachos do DDF do Porto, proferidos com o lapso de um ano, sobre o mesmo assunto, não há identidade de pedido entre o recurso contencioso do acto de indeferimento...

I)- O indeferimento tácito é uma mera presunção de indeferimento para efeitos de recurso contencioso , que o interessado tem a faculdade de retirar de um comportamento omissivo da Administração , não se formando caso decidido sobre tal indeferimento presumido , na hipótese de não ter o interessado optado pela sua impugnação . II)- Quanto à irrecorribilidade do acto recorrido , por ser meramente...

I)- O indeferimento tácito é uma mera presunção de indeferimento para efeitos de recurso contencioso , que o interessado tem a faculdade de retirar de um comportamento omissivo da Administração , não se formando caso decidido sobre tal indeferimento presumido , na hipótese de não ter o interessado optado pela sua impugnação . II)- Quanto à irrecorribilidade do acto recorrido , por ser meramente...

1. Quando a Administração decide desfavoravelmente uma pretensão dos particulares e esta decisão lhes é comunicada antes da interposição do recurso contencioso, deixa de ser impugnável qualquer acto de indeferimento tácito da mesma pretensão. Impugnável é, a partir de então, a decisão (expressa) de indeferimento; 2. Se o recurso contencioso for interposto do indeferimento tácito, quando já se...