prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

677 resultados para prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

  • Acórdão nº 0768/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - O prazo de apresentação da impugnação judicial, de acordo com o n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é de 90 dias, a partir, designadamente, do termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária [alínea a)], ou da formação da presunção de indeferimento tácito [alínea d)]. II - Para efeito de impugnação judicial, ocorre a presunção de...

    ... deduziu em 15 de Fevereiro de 2006, reclamação graciosa da liquidação de imposto sucessório ...ão com fundamento na presunção de indeferimento tácito da reclamação. III. De acordo com os ...ão graciosa contra o acto de liquidação o prazo para impugnar judicialmente conta-se a partir da ...
  • Acórdão nº 01253/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I - O indeferimento tácito de reclamação graciosa tem lugar no prazo de seis meses após a apresentação no serviço competente - art. 57.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e art. 106.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Apresentada impugnação judicial de tal indeferimento sem se ter formado o respectivo acto tácito, aquela carece de objecto pelo que deve ser liminarmente...

    ... impugnação já que, subsequente a reclamação graciosa, esta ainda não havia sido decidida ..., sendo que já estava esgotado o respectivo prazo se contado do termo do prazo de pagamento ... ou, b) da formação do acto de Indeferimento Tácito de Reclamação Graciosa, que ocorre 180 ...
  • Acórdão nº 0992/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    À formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa, apresentada em Setembro/99, é aplicável o prazo de 6 meses previsto nos nºs 1 e 5 do art° 57° da L.G. T. e não o de 90 dias previsto no art° 125° do C.P.T. .

    ... tributário deve estar concluído no prazo de 6 meses, e que o decurso deste prazo faz ... para efeitos de impugnação, o seu indeferimento tácito; 4- Tendo a reclamação apresentada ... apresentado, em 14/9/99, reclamação graciosa, a qual se deve considerar tacitamente ...
  • Acórdão nº 024739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000

    Decorrido o prazo de indeferimento tácito seguido de indeferimento expresso da reclamação graciosa, a impugnação pode ser apresentada nos oito dias subsequentes à notificação deste nos termos do n.º 2 do artigo 123º do CPT.

  • Acórdão nº 025425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001

    O prazo findo o qual se considera verificado o indeferimento tácito da reclamação graciosa - 90 dias - conta-se, nos termos do art.º 125° do CPT, a partir da data da entrada da respectiva petição na Repartição de Finanças.

  • Acórdão nº 1070/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999

    I- A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II- O prazo para impugnar conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, sendo portanto um prazo substantivo, de caducidade da acção, não se suspendendo durante férias, sábados, domingos e dias

  • Acórdão nº 026138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001

    I - As normas procedimentais contidas na Lei Geral Tributária são de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos do n.º 3 do art. 12º dessa Lei. II - Não havendo no Código de Procedimento e de Processo Tributário norma especial sobre o prazo para decisão da reclamação graciosa, é aplicável, para efeitos de formação de indeferimento tácito, o prazo de seis meses previsto no n.º 1

  • Acórdão nº 00221/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1-Caduca o direito de impugnar, quando optando-se por reclamar graciosamente, esta é interposta, no órgão competente, para além dos 90 dias do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; pois, a impugnação judicial dispõe de igual prazo [arts. 70.º e 102.º , n.º1 do CPPT]. 2-No caso de ser feita reclamação graciosa o direito de...

    ... à formação da presunção de indeferimento tácito previsto no artº. 102º, nº. 1 al. d) ... apresentada sem existir decisão da reclamação graciosa e antes do seu indeferimento tácito, e ...ções de CA do ano de 2001, que tendo os prazos limites de pagamento voluntário ocorrido em ...
  • Acórdão nº 03229/15.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Nas situações de impugnação (judicial) em casos de autoliquidação, desde 1 de janeiro de 2015 (e, já, antes), o interessado, mesmo na hipótese (específica) positivada no art. 131.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pode, se quiser, reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos (em vez do de 120 dias, previsto no art. 70.º n.º 1 do CPPT), após (a data) apresentação...

    ... 1) Não corresponde à verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se ...ção contenciosa, por não a apresentar no prazo de 90 dias que resulta no n.° 3, o que é ... e só posteriormente (após o seu indeferimento) à impugnação judicial, como sucedeu no ... o acto de indeferimento (expresso ou tácito) da reclamação graciosa e não a ...
  • Acórdão nº 02392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    1. Do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação de taxa, comportando a apreciação da sua legalidade, cabe impugnação judicial que não acção administrativa especial; 2. Se tal reclamação não for decidida no prazo de seis meses presume-se o seu indeferimento tácito para efeitos de deduzir o competente meio de reacção contenciosa; 3. O prazo para deduzir impugnação...

    ... ao qual apresentou, em 26.Nov.2006, reclamação graciosa. 2ª A reclamação graciosa jamais foi ...ºs 1 e 5, L.G.T., presume-se o seu indeferimento tácito com formação em 26.Abril.2007. 3° A ...ção de taxas pode ser apresentada no prazo de 90 dias - cf. art° 102, n° 1, CPPT - ...
  • Acórdão nº 01575/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) A reclamação graciosa foi entregue em 18 de Janeiro de 2005, e as declarações periódicas de IVA, objecto dessa reclamação graciosa e da presente impugnação, foram entregues a 25 de Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II)...

    ... do despacho que indeferiu a reclamação graciosa apresentada aos 19/01/2005, com to na sua manifesta intempestividade. 2. O prazo para a Impugnante reclamar graciosamente era de ... em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição Inicial e, verificada a ...tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, ...
  • Acórdão nº 01609/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento EXPRESSO ou silente dessa reclamação. II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de...

    ...ção dos autos para além do respetivo prazo legal (que havia terminado em 04/02/2010) a mação Graciosa dirigida à liquidação de IRC aqui em causa, e ... em que apresentou o requerimento de Reclamação Graciosa (05/02/2010) não estava ultrapassado o ... qualquer despacho de deferimento ou indeferimento" com o fundamento da intempestividade da Reclamaç\xC3"... face à formação do seu indeferimento tácito", decorreu processualmente a necessária apresenta\xC3"...
  • Acórdão nº 915/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...

    ... apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a ..., de 12/06/2014 atrás citado, que o acto tácito que se havia formado já não era revogável pois ...ção foi apresentada em tempo, dentro do prazo de dois anos a que se refere o art° 132° n° 3 ...
  • Acórdão nº 01490/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de...

    ... para se determinar o início de qualquer prazo de impugnação (v. art. 102º do CPPT; cfr. ... sido suficiente, quer para questionar graciosa e contenciosamente os actos (cfr. os processos ...// Não tendo a reclamação sido decidida no prazo de 6 meses (art. 57°, ...), formou-se presunção de indeferimento que possibilitava a dedução da impugnação ... no prazo de seis meses, formou-se acto tácito de indeferimento que possibilitou a dedução de ...
  • Acórdão nº 00219/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2009

    1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Todavia, há que distinguir duas situações: × se na reclamação é proferida uma decisão expressa

    ... instaurada contra o acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida com ...ão de tal reclamação graciosa, decorreu o prazo legal (6 meses) para formação da presunção de ...
  • Acórdão nº 0444/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa especial para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo art. 97.º, nºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II -

    ... e Fiscal de Penafiel o indeferimento tácito de um recurso hierárquico interposto de ...ão de deferimento parcial de uma reclamação" graciosa. \tAquele Tribunal decidiu que a impugna\xC3"... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L) É que, ...
  • Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

    ... recurso consiste na determinação do prazo de reclamação graciosa — com fundamento em ...ência da formação de decisão de indeferimento tácito dessa reclamação graciosa, do prazo de ...
  • Acórdão nº 0734/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - Tendo a reclamação graciosa como objecto um acto de liquidação, o objecto do processo de impugnação judicial de indeferimento tácito de reclamação graciosa embora seja, formalmente, o indeferimento tácito, é, mediatamente, o acto de liquidação que foi objecto da reclamação, e é mesmo este acto de liquidação, nos casos de indeferimento tácito, o único cuja legalidade pode ser apreciada no...

    ... • os prazos de pagamento voluntário das liquidações de IRC ..., apresentou as petições de Reclamação Graciosa, vindo em 03/12/2003 a ser notificada da ... a concluir que, a formação do indeferimento tácito ocorreu em 29/05/2003, face ao disposto ...
  • Acórdão nº 03230/15.7BEBRG 0622/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o contribuinte não fica...

    ...ção seja precedida de impugnação graciosa", mas excepcionando desse regime os casos em que \xE2\x80"... III- A prévia reclamação graciosa dos actos de autoliquidação a que ...“devendo a impugnação ser apresentada no prazo do n.º 1 do artigo 102.º”; VII- Dúvidas não ... BB); - formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa para efeito de ...
  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos factos. A...

    ...19 do processo de reclamação graciosa em apenso). G - Com data de 23/10/2003 ... 2ª avaliação, para o que dispõe do prazo de 8 dias a contar da data de assinatura do aviso ... impugnação judicial ao deferimento tácito da reclamação graciosa, sempre esta seria ... objecto de decisão formou-se o seu indeferimento" tácito em 08/12/2005 – artigo 109º nº 2 do C\xC3"...
  • Acórdão nº 1149/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. A ratio subjacente ao artigo 43.º da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art.º 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP. II. Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios,

    ...I.., S.A, contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, após indeferimento da eclamação graciosa apresentada contra a liquidação de Imposto ...ção em 31-05- 2005 e, assim, dentro do prazo previsto no artigo 44.° do CIMT, a AT deveria, ... deu entrada nos serviços da AT, a reclamação apresentada pela Recorrida relativamente à ..., para este efeito, o indeferimento tácito, formado pelo decurso do prazo legal de decisão ...
  • Acórdão nº 00918/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. O prazo de 90 dias que a lei concede para a dedução da impugnação judicial, no caso de dedução de reclamação graciosa, conta-se desde o dia imediato ao da ocorrência da presunção do seu indeferimento tácito; 2. Este período é contado continuadamente sendo um prazo substantivo, verificando-se o termo inicial ou dies a quo daquele prazo de 90 dias, o dia imediato ao da ocorrência do prazo de...

    ..., 13- A impugnante apresentou a sua reclamação graciosa no dia 30/12/2003, a AT devia ter do num prazo de seis meses (art. 57°, n.º 5 da LGT). 14- O indeferimento tácito ocorreu, contando-se esse prazo de seis ...
  • Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar pela formaçã

    ... Administração Tributária competente no prazo de 48 horas após a declaração de ...fls. 10 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos. c) Foi emitida a ... se alude em h) recaiu despacho de indeferimento em 22.09.2008 – cfr. fls. 92 do processo de RG ..., há que aguardar pela formação do acto tácito de indeferimento e a partir daí o reclamante ...
  • Acórdão nº 043/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... de Lisboa que julgou improcedente a reclamação que deduziu, ao abrigo do disposto nos artigos ... de Grandes Contribuintes, de indeferimento do pedido de levantamento da garantia bancária ... na pendência da reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação de IRC e Juros ...A Recorrente impugnou o indeferimento tácito da reclamação graciosa, como forma de acautelar ... D. Na verdade, deixando passar o prazo de impugnação do indeferimento tácito da ...
  • Acórdão nº 020561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - A reclamação graciosa em IRC no caso de autoliquidação tem o prazo de dois anos a partir da redacção dada ao art. 111, n. 2, Cód. IRC pelo DL 138/92, de 17.7 (v. art. 151, n. 1, do CPT pelo DL 47/95, de 10.3). II - O indeferimento tácito só se verificou 90 dias após a apresentação da reclamação graciosa. III - A impugnação tem de ser deduzida no prazo de 30 dias contados do termo - 90 dias -...

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