emprego conveniente

3631 resultados para emprego conveniente

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ...A necessidade de sustentar a elevaçáo das taxas de emprego e a manutençáo de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro ...A experiência demonstrou que o actual conceito de emprego conveniente é bastante vago, impreciso e pouco operativo, pelo que, no sentido de ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... condições específicas: a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos, seis meses, ...; b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... indispensáveis para a promoçáo do crescimento económico e do emprego, bem como um conjunto de medidas de consolidaçáo orçamental, algumas ..., determina -se expressamente que a recusa de emprego conveniente, a recusa de trabalho socialmente necessário, a recusa de formaçáo ...
  • Acórdão nº 015/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
    ... da Educação e Ciência, com sede em Lisboa; 3.º O Instituto de Emprego e Formação Profissional, com sede em Lisboa e 4.º A Companhia de ...ços do IEFP, IP, sempre que for convocado; g) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ...
  • Acórdão nº 042028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - De acordo com o art. 4 n. 2 alínea b) do D.L. 79-A/89 de 13 de Março, atribuído subsídio de desemprego, o beneficiário do mesmo é obrigado a aceitar "emprego conveniente", que lhe haja sido oferecido, desde que o mesmo seja compatível com as aptidões do trabalhador e respeitasse as remunerações mínimas e não causasse ao trabalhador e à sua família prejuízo grave, tendo em conta a localização...

  • Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1998

    I - Os trabalhadores auto-suspensos da prestação do trabalho, ao abrigo do art. 3, n. 1, da Lei n. 17/86, têm direito à percepção do subsídio de desemprego (art. 7, n. 1 ), mas (art. 7, n. 2) ficam obrigados ao cumprimento das condições exigidas, hoje, pelo D.L. n. 79-A/89, de 13/3, na redacção do D.L. n. 418/93, de 24/12, nomeadamente, a estarem disponíveis para o trabalho (arts. 2, n.1 e 4, n.2)

  • Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999

    n Os trabalhadores auto-suspensos da prestação de trabalho, ao abrigo do artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (salários em atraso), beneficiários de subsídio de desemprego (artigo 7, n. 1, da mesma Lei), estão obrigados a aceitar "emprego conveniente" proposto pelos Centros de Emprego, desde que, além do mais, respeite as limitações decorrentes do artigo 10 daquela Lei (não implicar...

  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ... ocupacionais de interesse social no âmbito de programas de emprego. 13 - Para efeitos de determinação dos rendimentos e consequente ... injustificado do contrato de inserção, recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de ...
  • Em vigor Lei n.º 13/2003 - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
    ...emprego, caso esteja desempregado e reúna as condições para o trabalho, sem ... residência; b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional ...
  • Regulamento n.º 282/2022
    ...ção do presente regula- mento, torna -se necessário e conveniente proceder à segunda alteração do regulamento em apreço, com o intuito ... ou mais elementos do agregado familiar, declaração do Centro de Emprego, atestando a situação de inscrição em IEFP; g ) Documento comprovativo ...
  • Lei n.º 34/2016
    ... desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego.Artigo 2.ºAlteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembroOs ....2 - ..Artigo 46.º[..]À justificação das recusas de emprego conveniente", das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formaç\xC3"...
  • Acórdão nº 043410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - Aos Centros de Emprego é que cabe decidir da avaliação da capacidade e da disponibilidade para o trabalho, da qualificação do emprego como conveniente e do trabalho necessário, bem como assegurar a verificação e o controlo da situação de desemprego (v. art. 52° do Dec.- Lei nº 79-A/89 de 13.3, alterado pelo Dec-Lei nº 418/93 de 24.12. II - Por sua vez aos Centros Regionais de Segurança...

  • Acórdão nº 00145/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – A prova de que o trabalhador desempregado recusou proposta de emprego não pode resultar de prova meramente circunstancial, decorrente de contacto telefónico no qual o trabalhador afirmou que padeceria de problemas de saúde, e sem que expressamente tenha recusado a proposta apresentada. 2 - A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do...

    ... Ação Administrativa Especial que intentou contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional IP, tendente à anulação do despacho proferido ... Moncorvo, com fundamento em recusa de aceitação de emprego conveniente- objeto dos autos- violou igualmente os princípios que informam o ...
  • Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
    ... geográfica, foram revogados no quadro da nova Política de Emprego, com a publicação do Decreto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, pelo ...ária e por isso não coloca em causa o conceito de emprego conveniente. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de ...
  • Em vigor Portaria n.º 128/2009 - Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
    ... 7- A existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário. Ver todas as alterações ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ..., com exceção do disposto no número seguinte; b) Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de ...2 - Quando o considerar conveniente, o dirigente máximo do serviço pode designar, para apoiarem o júri no ...
  • Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
    ...ção efetuada, certificando a inscrição no serviço de emprego competente e o valor de prestação de desemprego que recebam. . II ... de melhor emprego, sem que lhe tenha sido oferecido emprego conveniente. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por emprego ...
  • Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
    ...ção efetuada, certificando a inscrição no serviço de emprego competente e o valor de prestação de desemprego que recebam. Artigo ... de melhor emprego, sem que lhe tenha sido oferecido emprego conveniente. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por emprego ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patrocínio, sem necessidade de prévia indicação ou ... adjuntos, assessores, secretários, trabalhadores com vínculo de emprego público ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou serviços, sem ...
  • Portaria n.º 247/85, de 02 de Maio de 1985
    ... desemprego têm o dever de aceitar a prestação de trabalho conveniente que lhes seja oferecido no âmbito de programas ocupacionais organizados ... em benefício da colectividade, aprovados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. 2 - A não aceitação de uma ocupação que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 360/97 - Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
    ...édico-social e ainda especialistas, nos casos em que se mostre conveniente a participação de médicos de determinada especialidade. ... instalações e equipamentos dos serviços de saúde e do emprego sempre que tal se torne necessário ao exercício das suas atribuições, ...
  • Portaria n.º 33/2013, de 29 de Janeiro de 2013
    MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria n.º 33/2013 de 29 de janeiro Um dos princípios fundamentais que ...5 - A existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
    ... desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego. Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de ....2 - ..Artigo 46.º[..]À justificação das recusas de emprego conveniente", das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formaç\xC3"...
  • Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. II - O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é

    ...-se ao serviço do Município de Moura, nos termos de um "contrato emprego-inserção" para desempregados beneficiários de Rendimento Social de ...P., sempre que for convocado; g) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ...
  • Portaria n.º 207/2012, de 06 de Julho de 2012
    MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 207/2012 de 6 de ...á- ria e por isso não coloca em causa o conceito de emprego conveniente. Assim: Ao abrigo da alínea. e) do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º ...

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