Inalienabilidade

490 resultados para Inalienabilidade

  • Regulamento n.º 775/2018
    ...ções, sem pôr em causa o direito fundamental das vítimas do incêndio a habitação condiga, o Regulamento introduz o ónus de inalienabilidade, pelo prazo de 10 anos, das casas de habitação que já eram propriedade das vítimas dos incêndios e que venham a ser reconstruídas com o recuso ...
  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso de prédio...

    ... sito no B..- R, em Lisboa Contudo os proprietários não fizeram constar na carta que sobre os dois prédios pendia o ónus de inalienabilidade, registo efectuado pela CML para garantia do pagamento da quantia de € 377.679,33 nos termos do art. 14° do DL nº 329-G/2000 de 22/12, ónus esse ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime de arrendamento apoiado podem ser alienados ao ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime de arrendamento apoiado podem ser alienados ao ...
  • Aviso n.º 14659/2016
    ... a favor da freguesia que nunca poderá ser inferior a cinco vezes o valor do IMI do prédio do ano da transação;5 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo.Artigo 18.ºOmissão e interpretaçãoAos casos omissos aplica-se, designadamente o RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5 ...
  • Despacho n.º 10136/2017
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;h) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
  • Portaria n.º 114-A/2021
    ...P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação;e) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do IHRU, I. P.;f) ...
  • Regulamento n.º 678/2021
    ... marcada, por acordo com a Câmara Municipal de Grândola.Artigo 10.ºÓnus1 - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
  • Regulamento n.º 784-A/2021
    ...inalienabilidade pelo prazo de 10 anos.5 - Obrigações dos beneficiários dos incentivos:5.1 - Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:a) Manter afeto à ...
  • Despacho n.º 423/2021 de 1 de março de 2021
    ..., freguesia de Santa Bárbara, concelho da Angra Heroísmo, com o artigo matricial rústico nº 1755;2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Angra ...
  • Despacho n.º 996/2021
    ... - O direito de propriedade plena do prédio é inalienável durante os 40 (quarenta) anos subsequentes à aquisição.5 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior será registado e cessa automaticamente decorrido o respetivo prazo, podendo ainda ser levantado, em qualquer altura, ...
  • Despacho n.º 1406/2020 de 25 de agosto de 2020
    ... Agrícola, sito ao Caminho da Salga freguesia de São Sebastião, com o artigo matricial n.º 1525;2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
  • Despacho n.º 741/2019 de 27 de maio de 2019
    ... contrato de cedência de exploração das Pousadas de Juventude dos Açores, o lote das 7.650 ações fica sujeito a um período de inalienabilidade de 5 (cinco) anos.4 – O presente despacho produz ...
  • Despacho n.º 7490/2018
    ... para efeito de isenção de IMI, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;h) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
  • Regulamento n.º 532/2021
    ..., ainda que sem transmissão do imóvel, a compensação será calculada nos termos da alínea a) do presente n.º 5.6 - Os ónus de inalienabilidade...
  • Despacho n.º 7632/2019
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;n) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com condições fixadas superiormente;o) ...
  • Regulamento n.º 154/2017
    ... realizado no ato de outorga da escritura de compra e venda.Artigo 3.º1 - As habitações transmitidas ficarão sujeitas ao ónus de inalienabilidade", pelo prazo de 5 anos a contar da data de escritura de compra e venda, inoponível a credores hipotecários desde que o crédito se destine à aquisi\xC3"...
  • Despacho n.º 3205/2018
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;m) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
  • Aviso n.º 2543/2021
    ...inalienabilidade dos imóveis ali expressamente consagrado, surgem agora novas questões relacionadas com a alienação dos imóveis a terceiros, que requerem uma ...
  • Edital n.º 404/2021
    ... marcada, por acordo com a Câmara Municipal de Grândola.Artigo 10.ºÓnus1 - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
  • Despacho n.º 1730/2018 de 1 de outubro de 2018
    ...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal a Ribeira ...
  • Regulamento n.º 713/2018
  • Despacho n.º 8767/2019
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;h) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
  • Despacho n.º 8768/2019
    ... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;c) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2009/A de 16 de Dezembro
    ... com poderes bastantes para o efeito, que expressamente autorize a realização das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação beneficiada e respectivo regime fixado nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT