Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
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Regulamento n.º 708/2020
...Artigo 15.º Fim das habitações e ónus de inalienabilidade 1 - As edificações cuja reconstrução, conservação, beneficiação, ampliação ou conclusão, tenham sido financiadas ao abrigo do presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... Artigo 29.º Inalienabilidade 1 - No caso da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são inalienáveis ...
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Regulamento n.º 987/2021
...Artigo 20.º Ónus 1 — Os imóveis alienados ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos sub- sequente à aquisição, ...
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Regulamento n.º 726/2020
... objeto sejam os lotes municipais para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, junto da Conservatória do Registo Predial.3 - Mediante pedido atendível, ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...3 - (Anterior n.º 2.). 4 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do proprietário ou quando ...
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Aviso n.º 10193/2020
...CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 50.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime de arrendamento apoiado podem ser alienados ao ...
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Aviso n.º 14766/2022
...por motivo de obras, todas constantes da Tabela de Taxas em vigor no Município. Artigo 11.º. Inalienabilidade. 1 — No caso dos benefícios previstos nos artigos 8.º e 10.º do presente Regulamento, os can-. didatos devem declarar expressamente que aceitam ...
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Aviso n.º 19657/2022
... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 449. Diário da República, 2.ª série PARTE H. Artigo 11.º. Inalienabilidade. 1 — No caso dos benefícios previstos nos artigos 8.º e 10.º do presente Regulamento, os can-. didatos devem declarar expressamente que aceitam ...
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Aviso n.º 1186/2017
... exercício das funções desempenhadas nos termos e condições neste regulamento; l) Deliberar sobre o levantamento do ónus de inalienabilidade mediante o pagamento de uma compensação correspondente à diferença entre o valor de venda pelo Município e a primeira alienação a terceiros ...
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Aviso n.º 11557/2016
... seguinte, de modo a que não se verifique sobreocupação ou subocupação: (ver documento original) 5 - Intransmissibilidade e inalienabilidade: 5.1 - Os fogos construídos no âmbito do acordo celebrado entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho, o I.G.A.P.H.E. e I.N.H, constituem ...
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Regulamento n.º 467/2021
... o objeto sejam os lotes municipais para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, junto da Conservatória do Registo Predial. 3 - Mediante pedido atendível, ...
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Regulamento n.º 417/2019
...Inalienabilidade 1 - As habitações só podem ser alienadas passado 10 anos após a data da escritura, gozando o Município de Olhão de direito de preferência em ...
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Aviso n.º 11321/2021
...7 - Os candidatos obrigam-se a suportar todos os encargos inerentes à aquisição da respetiva fração. Artigo 17.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações só podem ser alienadas passado 10 anos após a data da escritura, gozando o Município de Portimão de direito de preferência ...
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Regulamento n.º 683/2016
...inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
...2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ónus de inalienabilidade não pode ser inferior a 10 anos contados a partir do momento da constituição da propriedade resolúvel. 3 - Os ónus estabelecidos pelo presente ...
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Regulamento n.º 784-A/2021
...inalienabilidade pelo prazo de 10 anos.5 - Obrigações dos beneficiários dos incentivos:5.1 - Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:a) Manter afeto à ...
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Despacho n.º 423/2021 de 1 de março de 2021
..., freguesia de Santa Bárbara, concelho da Angra Heroísmo, com o artigo matricial rústico nº 1755;2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Angra ...
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Despacho n.º 741/2019 de 27 de maio de 2019
... contrato de cedência de exploração das Pousadas de Juventude dos Açores, o lote das 7.650 ações fica sujeito a um período de inalienabilidade de 5 (cinco) anos.4 – O presente despacho produz ...
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Despacho n.º 3205/2018
... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;m) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
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Despacho n.º 7632/2019
... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;n) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com condições fixadas superiormente;o) ...
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Aviso n.º 2543/2021
...inalienabilidade dos imóveis ali expressamente consagrado, surgem agora novas questões relacionadas com a alienação dos imóveis a terceiros, que requerem uma ...
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Despacho n.º 10136/2017
... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;h) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
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Despacho n.º 8768/2019
... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;c) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
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Regulamento n.º 1057/2022
...tiva fração. Artigo 20.º. Ónus de inalienabilidade. 1 — As habitações só podem ser alienadas dez anos após a data da celebração da escritura. pública de compra e venda, gozando o Município ...
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Regulamento n.º 775/2018
...ções, sem pôr em causa o direito fundamental das vítimas do incêndio a habitação condiga, o Regulamento introduz o ónus de inalienabilidade, pelo prazo de 10 anos, das casas de habitação que já eram propriedade das vítimas dos incêndios e que venham a ser reconstruídas com o recuso ...