Regulamento n.º 467/2021

ÓrgãoMunicípio de Alcoutim
SectionParte H - Autarquias locais
Data de publicação19 Maio 2021

Regulamento n.º 467/2021

Sumário: Regulamento Municipal de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação - retificação de erro material na expressão da vontade.

Considerando que aquando da consulta pública do Projeto de Regulamento de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação, foi apresentada uma participação para alteração ao artigo 13.º no que se refere aos critérios de análise das candidaturas/ordenação de candidatos;

Considerando que a referida participação sugere que seja alterado o Critério C3 de forma a que o mesmo inclua as crianças com idade inferior a 18 anos e não se restrinja apenas àqueles que se encontrem dentro da escolaridade obrigatória;

Considerando que a sugestão foi aceite, o que levou à alteração do ponto C3 do n.º 2 do Artigo 13.º passado a ter a seguinte redação: "N.º de Elementos do Agregado Familiar com Menos de 18 Anos;"

Considerando que, por lapso, o critério de desempate previsto no n.º 5 do mesmo artigo manteve a redação original, não sendo esta a vontade do órgão;

Considerando que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato, e produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Alcoutim, em Sessão Ordinária realizada em 30 de abril de 2021, de acordo com o Artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjuga com a alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro deliberou por unanimidade aprovar a retificação do Regulamento Municipal de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação, assim como a sua republicação.

Para constar publica-se o presente Edital, que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, no Diário da República 2.ª série e na página eletrónica www.cm-alcoutim.pt.

4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

Republicação

Regulamento de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação

Nota Justificativa

Considerando que:

1 - Que de acordo com o regime jurídico das autarquias locais, os Municípios dispõem de atribuições ao nível da habitação, ordenamento do território e urbanismo;

2 - O Município de Alcoutim dispõe de lotes de terreno, dos quais é legitimo proprietário, e que integram o domínio privado da autarquia, podendo deste modo proceder à sua alienação;

3 - Alcoutim é um concelho que ocupa uma área de 576,7 km2, e destaca-se, de acordo com os últimos censos, como o concelho do Algarve com a densidade populacional mais reduzida (5,1 hab/Km2), representando a sua população 0,65 % do total de habitantes desta região;

4 - Entre 1991 e 2011 o concelho de Alcoutim perdeu cerca de 36 % da população;

5 - O grupo etário com maior representatividade no concelho de Alcoutim, em 2011, era o de 65 e mais anos, representando 44 % da população total residente no concelho, sendo que os grupos etários com menor representatividade eram os da população mais jovem, correspondendo a apenas 8 % a população residente com idades até aos 14 anos e 6 % o grupo entre os 15 e os 24 anos de idade;

6 - As estimativas elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano de 2017, publicadas em 2018, continuam a registar uma tendência de decréscimo da população residente, onde de um total de 2318 habitantes, correspondente a uma densidade populacional de 4 hab/km2, mais de 45 % terão 65 anos ou mais;

7 - Grande parte da população do concelho de Alcoutim tem rendimentos abaixo da média nacional e consequentemente, uma débil capacidade de investimento;

8 - Na análise realizada no âmbito da elaboração do Diagnóstico Social a insuficiência de habitação é definida como um "problema", o despovoamento e a dificuldade em atrair e fixar população são definidas como "ameaças", e a existência de um regulamento para incentivo e oferta de soluções de habitação com vista à fixação de jovens no concelho é definido como "uma necessidade prioritária;

9 - Urge dar resposta às problemáticas expressas nos pontos anteriores;

Assim:

A autarquia de Alcoutim, no âmbito das medidas integradas na política de habitação e combate ao despovoamento, tem a intenção de, através do presente documento, regulamentar o procedimento de alienação de lotes municipais, a custos reduzidos, para construção de habitação própria, possibilitando, de uma forma mais justa, objetiva e clara, o acesso à habitação, e contribuindo deste modo, para o incentivo à fixação de população no concelho e, simultaneamente, para o desenvolvimento do território.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:

No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das Leis e dos Regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar;

Nas alíneas i) e n) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, segundo as quais o Município dispõe de atribuições nos domínios da habitação, ordenamento do território e urbanismo;

Na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, segundo a qual compete...

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