Inalienabilidade

488 resultados para Inalienabilidade

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...SECÇÁO VIII Garantia de cumprimento. Artigo 78. Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias. Os créditos provenientes do direito à reparaçáo estabelecida na presente lei ...
  • Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime

    ...202º/2 e 1267º/1, b) do CC - os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse (4) -, não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio público ...
  • Acórdão nº 19739/12.1T2SNT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado...

  • Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...

    ... pela alienabilidade, renunciabilidade e prescritibilidade, enquanto os direitos pessoais revestem as características da inalienabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade.”[5] De entre os direitos patrimoniais, destaca-se o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no ...
  • Decreto-Lei n.º 109/97, de 08 de Maio de 1997
    ... que, prosseguindo o objectivo de assegurar o reembolso do apoio financeiro concedido pelo Estado, simplifique os actuais regimes de inalienabilidade ou intransmissibilidade de habitações financiadas com linhas de crédito idênticas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
  • Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração

    ... legitimidade activa do reclamante para apresentar o pedido de anulação da venda decorre do facto de ter sido registado um ónus de inalienabilidade constituída por dez anos – prazo ainda não terminado. II. O que o art.º 1306.º do CC diz é que a restrição ao direito de propriedade tem ...
  • Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal”, entendida com o sentido de que a ré fica para sempre obrigada a obter a autorização da autora querendo vender o imóvel que lhe comprou, configura uma cláusula

    ...inalienabilidade perpétua visto que a ré, assim sendo, se obrigou, para sempre, a não vender o imóvel sem autorização prévia da A. 21. Na verdade,  uma tal ...
  • Acórdão nº 271/08.4TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2011

    A inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos direitos emergentes de acidente de trabalho consagrados na Base XLI, da Lei n.º 2127, não afasta a aplicação do instituto da caducidade, concretamente do disposto na Base XXXVIII, da referida Lei.

    ...f) da CRP? É o que vamos analisar de seguida. Sob a epígrafe “Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos. Privilégios creditórios” prescreve a Base XLI da Lei 2127 que “ Os créditos ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... por um particular, nomeadamente, da A./recorrente, porquanto se assim fosse as coisas públicas perderiam os seus caracteres da inalienabilidade e da imprescritibilidade e seriam suscetíveis de posse, o que, como vimos, não é admissível. LXII.   Será apenas na atitude da ...
  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1–O direito de um terceiro é incompatível com a penhora se for suscetível de impedir a realização da venda executiva a cujo fim a penhora se destina ou se não se extinguir com aquela venda. 2–Os bens do domínio privado de uma pessoa coletiva pública, como é o caso do Município embargante de terceiro, são, por contraposição aos bens do domínio público, aqueles que estão sujeitos a um

    ...a terceiros. Trata-se, pois, de um direito inalienável sem consentimento do dono do solo, o Município de ... Logo, essa inalienabilidade do direito de superfície pelo superficiário Hockey Clube de .. afasta a possibilidade de tal direito ser penhorado. Nos termos do art. 736º, al. ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais é ainda recortado pelos princípios da inalienabilidade", imprescritibilidade e impenhorabilidade e pela possibilidade de os bens em causa serem utilizados, pela Administraçáo, através de reservas e muta\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 695.º (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados) É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja ...
  • Acórdão nº 9750832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ...II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com reserva de usufruto, pois não se trata de alienação. ...
  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua discordâ

    ... A condenação ultra petitum é uma decorrência natural do princípio da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da impenhorabilidade de determinados direitos do trabalhador. Com disposto no art. 74º do CPT, o legislador teve sobretudo em vista proteger a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
    ... financeiros previstos no presente diploma as despesas a incorrer com o processo de reabilitação bem como com o registo do ónus de inalienabilidade referido no artigo 19.º e no artigo 26.º, e o registo do direito de preferência previsto no n.º 2 do artigo 21.º 2 - As despesas referidas no ...
  • Acórdão nº 9720832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ao credor do adquirente lançar mão do arresto de tal prédio para garantia do pagamento de uma dívida.

    ... Legislação Nacional: DL 141/88 DE 1988/04/22 ART10. Sumário: I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Capítulo III Da competência Artigo 36.º Irrenunciabilidade e inalienabilidade 1 - A competência é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável e inalienável, sem prejuízo do disposto quanto à delegação de ...
  • Acórdão nº 9750832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ...II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com reserva de usufruto, pois não se trata de alienação. ...
  • Acórdão nº 9820925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/30 IN BMJ N425 PAG466. Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado. ...
  • Acórdão nº 9820925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/30 IN BMJ N425 PAG466. Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado. ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ...Assim, o referido direito de utilização é inalienável pelo cessionário/lojista. Esta inalienabilidade do direito de utilização afasta a possibilidade de poder ser penhorado. É que a  penhora destina-se a apreender bens do executado para, pelo seu ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ...Assim, o referido direito de utilização é inalienável pelo cessionário/lojista. Esta inalienabilidade do direito de utilização afasta a possibilidade de poder ser penhorado. É que a  penhora destina-se a apreender bens do executado para, pelo seu ...
  • Acórdão nº 04B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I - Só há lugar à sanção estabelecida no art.442º, nº2º, do Código Civil. mediante resolução do contrato-promessa, necessariamente fundada em incumprimento definitivo e culposo da contra-parte. II - A exigência, seja ela extrajudicial ou judicial, do sinal ou da indemnização actualizada constitui uma declaração tácita de resolução do contrato-promessa. III - Mesmo quando tal só é levado ao...

    ...tinha informado a A., de ónus de inalienabilidade" da fracção em causa pelo prazo de 5 anos a contar da aquisição dessa fracção pelos RR por escritura de 23/10/95, e ser o prazo para a celebraç\xC3"...
  • Acórdão nº 9720832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ao credor do adquirente lançar mão do arresto de tal prédio para garantia do pagamento de uma dívida.

    ... Legislação Nacional: DL 141/88 DE 1988/04/22 ART10. Sumário: I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ...
  • Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a

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