Inalienabilidade

673 resultados para Inalienabilidade

  • Acórdão nº 2035/15.0T8CSC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2019

    ... a coisa for um imóvel subordinado a um ónus de inalienabilidade, ou as partes chegam a um consenso acerca do valor a atribuir ao bem, e ele é adjudicado a uma delas por esse valor, ou o bem permanecerá na indivisão, até à extinção do ónus da inalienabilidade.

  • Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2017

    ... ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio público ou, em geral, sobre coisas fora do comércio jurídico: res fisci usucapi non potest.

  • Acórdão nº 19739/12.1T2SNT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-01-2018

    ... ões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado uma pensão por acidente de trabalho – decorrente de um acidente por este...

  • Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-01-2017

    ... direitos pessoais revestem as características da inalienabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade. De harmonia com o disposto no art.º. 165º, nº1, do CDADC, o autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda, podendo, nos termos gerais, conceder autorização a um terceiro para a divulgar, publicar, utilizar ou explorar, como resulta dos arts. 40º e 41º, do mesmo Código. Os bens protegidos pela...

  • Decreto-Lei n.º 109/97, de 08 de Maio de 1997
    ... que, prosseguindo o objectivo de assegurar o reembolso do apoio financeiro concedido pelo Estado, simplifique os actuais regimes de inalienabilidade ou intransmissibilidade de habitações financiadas com linhas de crédito idênticas ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º ...
  • Acórdão nº 261/12.2TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2015

    ... de conhecimento oficioso. II - A cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados constitui um limite intolerável ao princípio da liberdade contratual, que se traduz numa injustificável «capitis deminutio» do devedor, uma vez que, com a alienação ou oneração da coisa, em nada são prejudicados os direitos do credor, porquanto, se o devedor, autor da hipoteca, alienar a coisa hipotecada, pode o credor, no exercício do direito de sequela,...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2018

    ... lica, deixando de estar sujeito aos princípios da inalienabilidade, da imprescritibilidadee da impenhorabilidade, próprios dos bens do domínio público – exige que tenha ocorrido o abandono da função pública do bem, aferido por comportamentos inequívocos da administração, bem como o decurso de um período de tempo significativo, correspondente, pelo menos, ao dobro do prazo máximo de usucapião. V - O decurso de um período de tempo...

  • Acórdão nº 1932/22.0T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2024

    ... gente, sujeito a normas imperativas, para além da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes do direito à reparação infortunística laboral – independentemente da vontade do trabalhador sinistrado e independentemente da formalização da respectiva relação entre trabalhador e empregadora e/ou da formalização da respectiva retribuição e/ou da respectiva nomenclatura dada por alguma ou por todas as partes; VI –

  • Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-04-2013

    ... que lhe comprou, configura uma cláusula de inalienabilidade perpétua. II - Tal cláusula é nula por contrária à lei (art. 280.º do CC) pois introduz num negócio jurídico de disposição de bens uma limitação que fere o princípio da livre disponibilidade dos bens que é inerente ao estatuto real da propriedade (arts. 405.º e 1315.º do CC).

  • Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    ... inadmissível por violar o princípio da inalienabilidade e irrenunciabilidade do direito de remuneração previsto no art.º  178º n.º 2 do CDADC, manifestação inequívoca do princípio da paridade jurídica que vigora no direito português - protegendo-se, assim, a parte tendencialmente mais fraca do contrato. X. A necessidade de ampliação da matéria de facto é de conhecimento oficioso quando se constata que os factos apurados são...

  • Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2015

    ... a subsistência da venda executiva do ónus de inalienabilidade que pende sobre o imóvel, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de Maio (diploma que tem por objecto o estabelecimento do regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas), e a possibilidade da resolução do contrato em referência e consequente restituição do imóvel ao recorrente, em consequência da falta de pagamento das prestaçõe

  • Acórdão nº 271/08.4TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2011

    A inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos direitos emergentes de acidente de trabalho consagrados na Base XLI, da Lei n.º 2127, não afasta a aplicação do instituto da caducidade, concretamente do disposto na Base XXXVIII, da referida Lei.

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2017

    ... dono do solo, o Município de .... 10–Logo, essa inalienabilidade do direito de superfície pelo superficiário afasta a possibilidade da sua penhora em execução contra este movida. 11–A alienação de tal direito de superfície na ação executiva, sem o consentimento do Município cedente, significaria uma evidente violação, quer do contrato de constituição daquele direito, quer do disposto no nº 2 do art. 20º do Dec. Lei nº 794/76, de 05.11 (vigente

  • Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-11-2009

    O direito de usufruto constituído ao abrigo do disposto das normas gerais de alienação de foros municipais aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplicáveis. (Sumário do Relator)

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais é ainda recortado pelos princípios da inalienabilidade", imprescritibilidade e impenhorabilidade e pela possibilidade de os bens em causa serem utilizados, pela Administraçáo, através de reservas e muta\xC3" ...
  • Acórdão nº 6028/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-09-2007

    ... previa a obrigatoriedade de registo do ónus de inalienabilidade de 8 anos, relativamente aos arrendatários ou comodatários que tivessem recorrido às comparticipações a fundo perdido e/ou bonificação de juros, excluindo claramente os proprietários (artº 16º) e por outro, porque o diploma que veio colmatar as desigualdades existentes entre arrendatários, comodatários e proprietários, quanto ao prazo de inalienabilidade – Dec. Leg. Reg. Nº 8/2003

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... Artigo 35.º Registo na ata do voto de vencido ... Capítulo III Da competência ... Artigo 36.º Irrenunciabilidade e inalienabilidade ... Artigo 37.º Fixação da competência ... Artigo 38.º Questões prejudiciais ... Artigo 39.º Conflitos de competência territorial ... Artigo ...
  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2008

    ... natural do princípio da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da impenhorabilidade de determinados direitos do trabalhador. 4. Cessada a relação de trabalho, mesmo que se trate de uma cessação de facto, o trabalhador adquire plena autonomia, podendo sem qualquer pressão, dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária. 5. No processo de impugnação de despedimento colectivo o controlo judicial pode exercer-se não só sobre a...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Nesse sentido, é estabelecido um regime de inalienabilidade por um período de 10 anos, a contar da data de emissáo da licença de utilizaçáo ou da celebraçáo da escritura de compra e venda, consoante o ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Artigo 209.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
    ... financeiros previstos no presente diploma as despesas a incorrer com o processo de reabilitação bem como com o registo do ónus de inalienabilidade referido no artigo 19.º e no artigo 26.º, e o registo do direito de preferência previsto no n.º 2 do artigo 21.º 2 - As despesas referidas no ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-05-2003

    ... trespasse do estabelecimento. Considerando essa inalienabilidade face ao direito substantivo, o referido direito de utilização não é susceptível de penhora. Por isso, a penhora ou ordem de entrega judicial desse direito de utilização viola o direito do dono/gestor do centro comercial, podendo este defendê-lo através de embargos de terceiro.

  • Acórdão nº 04B4389 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2005

    ... vigente na data do contrato-promessa ónus de inalienabilidade tal que, naquela data, era impossível, por ilícito, dar satisfação ao estipulado relativamente à oportunidade da celebração do contrato definitivo, o caso é de impossibilidade originária da prestação. XI - A consequente nulidade do negócio jurídico nos termos do arts.280º e 401, nº1º, é de conhecimento oficioso, conforme art.286º, e tem os efeitos previstos no art.289º, nº1º,...

  • Acórdão nº 76/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-2010

    ... conferidos na mencionada lei e ao prescreverem a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a irrenunciabilidade dos respectivos créditos. V - A mesma lei também fixou prazos para o exercício judicial dos direitos dos trabalhadores sinistrados: de caducidade – a acção tem de ser proposta no ano imediato à alta clínica do trabalhador ou à sua morte –; de prescrição – as prestações estabelecidas por decisão judicial prescrevem no prazo de um ano, a...

  • Edital n.º 1043/2021
    ... por metro quadrado (m2) e preço total de cada lote de terreno a alienar e a modalidade de pagamento; g) Referência à cláusula de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; i) Os critérios de seleção para atribuição de lotes; j) A indicação ...

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